Forma Juridica De Uma Empresa

Presumido O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real. Segundo Rodrigues et al (2009, p.327) o lucro presumido é: O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSL (devidos trimestralmente) das pessoas jurídicas que não estiverem…

Sociedade Empresária Limitada Esta Natureza Jurídica compreende: As entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresária, cujo capital social é dividido em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio, que responde de forma restrita ao valor de suas quotas, porém todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. A firma ou denominação social é sempre seguida da palavra “limitada” ou Ltda.”. Os seus…

EMPRESA: Atividade Econômica Explorada pelo empresário, constituída pela produção e circulação de bens e serviços para o mercado. Empresa: Objetivo da atividade empresarial (atividade: complexo de atos que compões a vida empresarial). ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: Representação patrimonial do empresário ou da sociedade empresária, englobando apenas elementos de seu ativo (material ou imaterial). Estabelecimento empresarial: Reunião de Bens para consecução dos objetivos empresariais

PERSONALIDADE JURÍDICA NOVO HAMBURGO 2014 SENTENÇA FALIMENTAR E DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA José Luís Hartmann Filho 27/10/2014 SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 A Sentença Falimentar. 2.1 Requisitos da Sentença Falimentar. 2.2 A Sentença que Denega a Falência. 2.3 Recursos Cabíveis da Sentença Falimentar. 3 Da Personalidade Jurídica Empresarial. 4 Da Origem Histórica da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica Empresarial. 5 Da Desconsideração da Personalidade…

de uma empresa. Passivo: Em resumo, são as obrigações da empresa com terceiros, apesar de existir diversos conceitos. Goodwill: É uma expectativa de rentabilidade futura. Receitas: Valor recebido resultante da atividade fim da empresa. É o esforço da empresa que busca um resultado. Despesas: O uso ou consumo de mercadorias ou serviços no processo de obter receitas. Ganhos: Representam eventos favoráveis não diretamente relacionados com a produção normal de receitas das…

A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica: apontamentos inaugurais Tauã Lima Verdan Rangel Resumo: Em uma primeira plana, a fim de sedimentar conceitos essenciais para a compreensão do instituto em destaque, revela-se imperioso compreender a acepção de pessoa jurídica, a partir das concepções estruturadas tanto pela legislação como pela doutrina. Pois bem, impende assinalar que a pessoa jurídica é descrita como uma ficção jurídica, estruturadas pela legislação com o escopo…

de direito público, que possui atividades técnicas ou administrativas, de forma autônoma, mas que são fiscalizadas pelo Estado. As autarquias recebem, muitas vezes, recursos do próprio governo, uma vez que muitos de seus serviços são essenciais para alguns órgãos. Segundo Plácido e Silva, “AUTARQUIA”, palavra derivada do grego autos-arkhé, com a significação de autonomia, independência, foi trazido para linguagem jurídica, do Direito Administrativo, para designar toda organização que…

crescendo em vários ramos de atividades. Denota-se, portanto, a busca veemente das empresas pelo maior lucro com o menor gasto possível, situação que propulsiona o crescimento de contratações via empresas terceirizadas. Nesse contexto, a Justiça do Trabalho, por intermédio do TST, pacificou entendimento sobre a matéria editando a súmula nº 331, com a qual se regula a terceirização. Esta, por sua vez, pode ocorrer de forma lícita ou ilícita. A lícita se dá quando as normas da presente…

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Conceito A Lei nº 12.441, de 2011, instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa (física ou jurídica) titular da totalidade do capital social devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o…

encerramento das atividades da primeira executada e o funcionamento de outra empresa na sede daquela. Em primeiro lugar, embora a executada não tenha providenciado a baixa junto à Receita Federal, o encerramento, de fato, de suas atividades restou certificado pelo Oficial de Justiça que, ao chegar à sede da executada – Severo e Spjiorin Ltda. ME – a fim de cumprir a ordem judicial e proceder a penhora dos bens da empresa, assim não procedeu em virtude da alegação, por parte do Sr.…