Ficha de leitura referente ao texto: BETTI, Emilio. Interpretação das leis e dos atos jurídicos. Tradução de Karina Janini. São Paulo: Martins Fontes, 2007.– As categorias civilistas da interpretação.

Ficha de leitura referente ao texto: BETTI, Emilio. Interpretação das leis e dos atos jurídicos. Tradução de Karina Janini. São Paulo: Martins Fontes, 2007.– As categorias civilistas da interpretação. É dever do professor e do educador dizer a verdade segundo a sua ciência e convicção. A verdade é um valor que nossa mente é convocada a descobrir e construir na sua sublime objetividade. Ela é uma meta de uma aspiração, que é perene porque nunca plenamente satisfeita, que é comum porque dela nenhum ser humano, por nenhuma razão, deve ser excluído. A teoria da interpretação é particularmente adequada para criar nos jovens o hábito da tolerância e a noção de respeito para com as opiniões alheias. Tudo o que chega até nós vindo do outro apela e invoca nossa sensibilidade e nossa Inteligência para ser compreendido. Somente mediante formas representativas assim concebidas é que os homens conseguem entender-se entre si e constituir, nas relações recíprocas, comunhões de espiritualidade. A linguagem adotada por outros não pode ser recebida por nos de maneira pronta, como algo corporal, mas sim como apelo e um incitamento à nossa inteligência, como uma exigência para retraduzir, recriar de dentro pra fora e reexprimir em nós com as nossas categorias mentais, a idéia que ela suscita e representa. O processo interpretativo, uma vez que responde ao problema do entendimento é único e idêntico nos seus elementos fundamentais, não obstante a diferenciação necessária das suas

Determinação das Regras: Generalidades → Fonte não é regra → fonte e o modo de revelação da regra → 3 processos fundamentais: a) Interpretação b) Integração lacunas c) Interpretação enunciativa ( processo lógico obtenção de uma nova regra a partir de uma regra ja apurada) Interpretação → 9º código civil → interpretação em/com função normativa →um movimento que caractriza toda a ordem jurídica→ é um facto mas tambem um dever ser Lacunas → Hipoteses consideradas…

1 – Hermenêutica Jurídica 1.1 Conceito: é a ciência e arte da interpretação da linguagem jurídica, com o intuito de sistematizar princípios e regras. Interpretação: processo de definição do sentido e alcance das normas jurídicas; Integração do sistema: harmonia entre aplicação da fonte ao caso concreto; 1.2 Finalidades da hermenêutica: Interpretar normas e garantir a sua aplicabilidade; Constatar a existência de lacunas e apresentar critérios para o seu preenchimento; (lacuna é…

INTRODUÇÃO AO DIREITO Faculdade Alfredo Nasser Direito 1° Período 2013 / 1 1 Mediação e Arbitragem - Profa. Roberta Pacheco DOCENTE: Professora Roberta Pacheco  Advogada  Professora Universitária  Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra – Portugal  Contato: professora@robertapacheco.com 2 Mediação e Arbitragem - Profa. Roberta Pacheco EMENTA Introdução. Direito e Ciência. Escolas do pensamento Jurídico: jusnaturalismo, Contratualismo. Escola de Exegese.…

DIREITO E JUSTIÇA – ALF ROSS TEORIAS DE INTERPRETAÇÃO DO DIREITO: HERMENÊUTICA E DOGMÁTICA JURÍDICA Capítulo III – As fontes do direito Doutrina e teoria das fontes do direito O processo mental pelo qual o juiz decide fundar sua decisão em uma regra de preferência a outra não é uma questão de capricho e arbítrio, variável de um juiz para outro, mas sim um processo determinado por posturas e conceitos, por uma ideologia normativa comum, presente e ativa nas mentes dos juízes quando atuam…

[pic][pic][pic] FONTES DO DIREITO Noções Fundamentais de Direito Gestão de Empresas - 2010 Discentes: Luís Nascimento.............................. 21007791 Fernando Meireles........................... 20085557 Docente: Alcino Miguel Furtado PREÂMBULO O presente trabalho, realizado no âmbito da cadeira semestral de Noções Fundamentais de Direito unidade curricular do curso de Gestão de Empresas, visa uma exposição das fontes do direito e encontra-se…

estabelece os princípios, métodos e Leis da interpretação de sinais, símbolos, textos e Leis”. Obsimp (observação importante): A Hermenêutica Jurídica trata da interpretação das Leis e Textos Legais. 1- O Iter (caminho) Interpretativo O processo de interpretação da norma jurídica compreende 5 fases (ou passos), a saber: a) A Análise Direta do Fato (ou diagnóstico do fato) = Trata-se da fase de investigação e apreensão da realidade. É um processo subjetivo de apreensão do real. b)…

Intensivo I: - Introdução ao Direito Penal - Princípios - Aplicação da Lei Penal - Teoria Geral do Crime Intensivo II: - Teoria Geral da Pena - Direito Penal Especial Sábado: Legislação Especial Bibliografia: 1. Tratado de Direito Penal – Cezar Roberto Bitencourt 2. Curso de Direito Penal – Rogério Greco 3. Curso de Direito Penal – Rogério Sanches Cunha 4. Código Penal para Concurso (comentado) – Jus Podivm…

MÓDULO 3: METODOLOGIA TÉCNICA JURÍDICA: INTERPRETAÇÃO 12. 1. Noção. Necessidade A interpretação é de acordo com o Prof. Santos Justo “a actividade intelectual que procura retirar de uma “fonte” do direito o sentido normativo (a regra ou a norma jurídica) que permite resolver um caso prático que reclama uma solução jurídica”. Toda a “fonte” carece de interpretação que revelará o seu sentido. Ademais, um texto comporta geralmente múltiplos significados, pode conter expressões…

NORMATIVAS /NÃO NORMATIVAS Distinção entre vias normativas e não normativas; Relação entre norma e fonte de Direito Direito – serve fundamentalmente para resolver questões práticas nas relações entre particulares ou com o Estado. Um problema jurídico pode ser resolvido por duas vias: Via normativa – segurança jurídica; existe uma fonte que todos conhecem; redução do arbítrio do juiz; igualdade. Via não normativa – critério determinado pelo decisor para o caso concreto; viola o…