Fontes De Direito Fiscal

da receita bruta os seguintes valores: a) o ICMS incidente sobre as vendas e o ISS incidente sobre serviços; b) o custo do financiamento, nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado na Nota Fiscal. Consideram-se não-tributáveis as receitas e rendimentos relacionados abaixo, portanto não integram a base de cálculo do imposto: a) recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas, e cujas…

busca mais almejada de todas as gerações, a busca pela igualdade de direitos, que traz por conseguinte uma série de prerrogativas de que o homem necessita para sobreviver em sociedade e dentre seus próprios brios. O aludido tema tem uma importância tão expressiva que é fundamento basilar de nossa Carta Magna de 1988 em que assegura, acima, inclusive, das normas do Estado, a igualdade entre todos os seres humanos em dignidade e direitos. Conclui-se, portanto, que o Estado para servir ao…

3º Periodo - Contabilidade Tributária Noções Elementares de Direito Direito é o conjunto de princípios e normas que regulam coercitivamente a vida social e qualificam situações para discipliná-las normativamente. Norma Jurídica – regra de comportamento, composta de: Hipótese – previsão abstrata de determinada situação; Mandamento – o comportamento devido diante da concretização da hipótese; Sanção – conseqüência atribuída à desobediência do mandamento. Ex: Hipótese............receber

face oculta dos direitos fundamentais As reflexões,muitas vezes, se limitam a liberdades e aos direitos que a garantem. Esquecendo-se assim, da face oculta dos direitos: os custos, deveres e responsabilidades que trazem a realidade estes direitos. A face oculta dos direitos, entretanto, deve ser observada pela sua imprescindibilidade a compreensão e entendimento da posição do homem a respeito dos seus direitos e do exercício dos próprios. Propõe-se, então, que os direitos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL COMPETENTE POR DISTRIBUIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXXXX. ASSOCIAÇÃO COMERCIAL XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, estabelecida à Rua XXXX, n.º 0, nesta cidade e Comarca de XXXXXXX, Estado do XXXXXXXXX, neste ato representado por seu Diretor Presidente Sr. Fulanod e Tal, brasileiro, casado, portador do CPF sob o n.º 00000000000, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de XXXXXXX

determinado pela legislação tributária como um todo. Aí vimos que dentro da legislação, nós temos fontes principais (as leis e os tratados internacionais) e as fontes secundárias (decretos regulamentadores e as normas complementares). Essas fontes secundárias, só existem porque antes delas existe uma fonte principal, ou seja, estas fontes não tem força pra criar tributo. Pra criar tributo, só fonte principal. Agora, elas podem sim determinar obrigações acessórias. Na obrigação…

OS ASPECTOS FISCAIS E CONTÁBEIS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS – UMA ANÁLISE SOBRE AS ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO BELÉM-PA 2005 UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA CENTRO DE ESTUDOS ADMINISTRATIVOS E CONTÁBEIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ALEXANDRE SÉRGIO DA GAMA CALDAS ALINE YURIKO KIKUCHI ANTÔNIO LIMA PONTES EDNO JOSÉ CARDOSO LOPES HEDILY MOREIRA ALAMAR OS ASPECTOS FISCAIS E CONTÁBEIS DAS

trabalho feito e uma forma de se dar bem na vida. por mais que haja trabalho Quanto à procedência[editar código-fonte] Quanto a procedência, os documentos podem ser divididos em públicos e privados, ambos podendo constituir prova de fato jurídico, ato jurídico ou de negócio jurídico. Públicos: são emitidos por autoridade pública ou mediante procuração de autoridade pública. Por exemplo, escritura pública de compra e venda emitida por um notário. Privados: são emitidos por um…

APLICAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS: SIMPLIFICANDO O CONCEITO DA LEI DE INOVAÇÃO TÉCNOLÓGICA – LEI DO BEM Marina Mendes Cyrillo 1. Introdução A Lei nº 11.196/2005 – Lei do Bem foi constituída de forma a acompanhar a tendência internacional, concedendo incentivos fiscais que buscam promover o desenvolvimento ou aprimoramento de produtos e/ou processos de inovação tecnológica, e que sejam capazes de incrementar a competitividade no Brasil e no exterior, com o intuito…

receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - BENEFICIÁRIA PESSOA FÍSICA O fato gerador do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas,…