Fontes De Direito Fiscal

14/2013 de 28 de Janeiro – Novo regime aplicável ao Número de Identificação Fiscal * Decreto-Lei 14/2013 de 28 de Janeiro – Novo regime aplicável ao Número de Identificação Fiscal Foi publicado no dia 28 de Janeiro o Decreto-lei n-º 14/2013 que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal (doravante o “NIF”) e revoga o Decreto-Lei 463/79, de 30…

Mineira, a revolução de 1817 em Pernambuco e a Guerra dos Farrapos. A República brasileira herdou do Império uma boa parte da estrutura tributária que esteve em vigor até a década de 30. Sendo a economia agrícola e extremamente aberta, que é a principal fonte de receitas públicas durante o Império era o comércio exterior particularmente o imposto de importação que, e, alguns exercícios chegou a corresponder a cerca de 2/3 da receita pública. Bem próximo da data em que foi declarada a…

IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de Tributo Questões 1. Que é direito? 2. Hé diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. 3. Identificar o (i) suporte físico, (ii) o significado e (iii) a significação, nos planos da linguagem do Direito Positivo e da Ciência do Direito. 4. Que é norma juridica? Há que se falar em norma juridica sem sanção? Justifique. 5. Há diferença entre documento normativo,…

RETENÇÕES NA FONTE (PIS,COFINS, CSLL, IRRF, ISSQN E INSS- P.J) INDICE RETENÇÃO DE TRIBUTOS ...................................................................................................................4 CONCEITO ................................................................................................................................................4 1-) ISSQN ............................................................................................................................

NOTA DE AULA CURSO: DIREITO PERÍODO LETIVO: DISCIPLINA DIREITO FINANCEIRO PROFESSOR(A): 2014.2 ASSUNTO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Fernanda Afonso CAPÍTULO 3 – Sistema Financeiro Nacional (Finanças públicas) 3.1 Introdução. 3.2 Previsão Constitucional. 3.3 Competência Legislativa. 3.4 Fontes formais. 3.5 Lei nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). 3.6 Mudança de paradigmas (A partir da CF/88 e da LRF). 3.7Princípios Financeiros. 3.1)…

FINANCIAMENTO DO ESTADO Segundo Aristóteles, filósofo grego (384-322 a.C.), o Estado existe para prover a boa qualidade de vida, não simplesmente a vida. A sociedade constitui o Estado moderno que, por seu intermédio, possa: • • • • • garantir os direitos coletivos e individuais; ordenar as relações de trabalho e emprego; organizar o espaço territorial terrestre, aéreo e marítimo; dar base de sustentação para as transações financeiras, patrimoniais, comerciais e para as relações…

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL TribuTação no brasil Em busca da Justiça Fiscal EQuiPE TÉCniCa QuE Elaborou EsTE TrabalHo: Alvaro Luchiezi Jr. - Economista Gerente de Estudos Técnicos do Sindifisco Nacional Alexandra Trentini Advogada – Assessora de Diretoria de Estudos Técnicos Osmar Rodrigues de Aquino Jr. Economista – Assessor de Diretoria de Estudos Técnicos Colaboração: Felipe Campos Matuschke Estagiário de Estudos Técnicos ProJETo GrÁFiCo E DiaGraMação: Washington Ribeiro…

Presidente da República para sanção. ( ) um conjunto de regras, produto da reflexão e do estudo que os juristas desenvolvem sobre o direito. ( ) normas que regulam as relações jurídicas entre o Estado (fisco) e o particular (contribuinte). ( ) normas jurídicas que detalham o conteúdo e o alcance contidos na lei. 5- Dentre os conceitos fundamentais do direito tributário, temos que o fato gerador é: ( ) a eliminação especial, prevista na Constituição, da…

Origem do direito comercial, deste os libanês já exista o comercial, porem não existia normas. Corporações de ofício: Pessoas reuniam, formavam corporações, nomeavam cônsules que resolviam os problemas baseados no costumes da época, porque não existia lei, consuetudinário. Era privilêgio da Burguesia, porque os burgueses que formavam as corporações de ofício. Para se exercer uma atividade tinha que se filiar a uma corporação de ofício. Com o tempo estas corporações foram ganhando privilegio do

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 11 2. OBJETIVO GERAL 12 3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 12 4. JUSTIFICATIVA 12 5. METODOLOGIA 13 6. REFERENCIAL TEÓRICO 14 6.1. CONCEITO DE ESTADO 14 6.2. CONCEITO DE DIREITO E O DIREITO TRIBUTÁRIO 15 6.3. O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 16 6.4. TRIBUTOS 17 6.4.1. ESPÉCIES DE TRIBUTOS 18 6.4.1.1. IMPOSTOS 18 6.4.1.2. TAXAS 19 6.4.1.3. CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 19 6.4.1.4. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS