Fontes De Direito Fiscal

Obrigação tributária: é a relação de Direito Público, por força da qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto) nos termos e nas condições descritas na lei (fato gerador). Decorre do exposto que três são os elementos básicos da obrigação tributária: Lei, objeto e fato gerador. Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e

Lei das Leis ou Lei Fundamental. DIREITO – é uma palavra ambígua, tendo emprego metafórico. Uma de suas etimologias mais prováveis a dá como derivada de directus, do verbo dirigere, que quer dizer endireitar, alinhar, dirigir, ordenar, mas a ideia que se quer com ela exprimir é a de algo que está conforme a regra, a lei. O poder legal que o agente ou órgão administrativo tem de praticar determinados atos; norma jurídica reguladora da conduta social do homem, direito objetivo ou lei no…

Art. 626 – Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Parágrafo único – Os fiscais do Instituto Nacional de Seguridade Social e das entidades paraestatais em geral, dependentes do Ministério do Trabalho, serão competentes para a fiscalização a que se refere o presente Art., na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho. ? A…

MANUAL DE APOIO CURSO /MÓDULO: 0637 Legislação Fiscal - Impostos FORMADOR: Pedro Carranca HORAS DE FORMAÇÃO: 25 horas ÍNDICE: Objetivos Gerais 3 Objetivos Específicos 3 Conteúdos Programáticos 3 Introdução 4 1 - ANÁLISE GENÉRICA DO SISTEMA FISCAL PORTUGUÊS 5 2 - TRIBUTAR RENDIMENTO OU DESPESA? 7 3 - EVASÃO FISCAL VS FRAUDE FISCAL 8 4 - INCENTIVOS (BENEFÍCIOS) FISCAIS 9 5 - IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS) 10 - Estrutura do IRS 13 6 - IMPOSTO SOBRE

necessidades ou despesas dos cidadãos. As receitas públicas podem ser: 1. Coactivas ou de direito público – são fixadas pelo estado aos cidadãos, por exemplo taxas pelos serviços prestados, impostos e multas (sanções). 2. Voluntarias ou de direito privado – são estabelecidas por via negocial ou contratual, por exemplo ingressos para visitar museus ou exposições, privatizações do estado, etc. Direito fiscal É um conjunto de normas (leis) que disciplinam as relações que se…

obrigação de imposto........................................................................... 21 Artigo 5.º Estabelecimento estável ........................................................................................... 23 Artigo 6.º Transparência fiscal .................................................................................................. 24 Artigo 7.º Rendimentos não sujeitos .........................................................................................…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 2.2 Os conceitos de transparência em consonância com os preceitos da administração pública . . . . . . . 28 2.3 Transparência fiscal na administração pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 2.4 Estudos sobre transparência fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 2.5 A Teoria da Agência e accountability no setor público

RICARDO WBO TORRES do Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade Es-tado do Rio de Janeiro (aposentado). Professor de Direito Tributário nos Cursos de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Garna Filho e o:a Pontifícia Universidode Católica do Rio de Janeiro. Doutor em Filosofia (UGF) e Livre-Docente -dv). em Direito Financeiro PERI). Procurador do Estado do Rio de Janeiro (aposent CURSO DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO 18' edição…

INTERNACIONAL DE DIREITO “DIREITOS FUNDAMENTAIS & GLOBALIZAÇÃO” BRASIL, 17, 18, 19 DE OUTUBRO DE 2012. PARAÍSOS FISCAIS LUCIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA1, CINTIA TAVÁRES1, 1 Técnico de Edificações , Acadêmico de Direito - UDC, Foz do Iguaçu – PR, Brasil, oliveiraa_adv@hotmail.com 1 Guia de Turismo, Acadêmica de Direito - UDC, Foz do Iguaçu – PR, Brasil, cintavare@hotmail.com V Congresso Internacional de Direito “Globalização, direitos humanos e internacionalização do direito” …

PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCENTIVO FISCAL EM BENEFÍCIO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA “O maior patrimônio d uma i t i ô i de nação é o seu p ç povo. E o maior patrimônio de um p povo são suas crianças e ç jovens.” Antonio Gomes da Costa, pedagogo mineiro PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EDUCAÇÃO FISCAL Prática de…