Fontes De Direito Fiscal

apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito da Faculdade Dinâmica das Cataratas – UDC, sob orientação do professor Fabrizio Candia dos Santos. FOZ DO IGUAÇU 2009 TERMO DE APROVAÇÃO FACULDADE DINÂMICA DAS CATARATAS REFORMA TRIBUTÁRIA AS VANTAGENS DE SE IMPLANTAR O IVA NO BRASIL TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE BACHAREL EM DIREITO ________________________________________ Camila…

ADIANTAMENTO QUINZENAL 13 2.2.16 INSS 13 2.2.17 IMPOSTO DE RENDA 14 2.2.18 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS 14 2.2.19 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 14 2.2.20 VALE TRANSPORTE 14 2.2.21 FALTAS E ATRASOS 15 2.3 CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA 15 2.3.1 CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA NA AGROPECUÁRIA 15 2.3.2 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) 16 2.3.3 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) 16 2.3.4 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E CONTRIBUIÇÃO PARA…

FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO : CELINA DE FREITAS ROIZ ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 1A VARA FEDERAL DE EXECUCAO FISCAL DE SAO GONCALO (200951170012403) ÓRGÃO ATUAL : SUBSECRETARIA DA 3A.TURMA ESPECIALIZADA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível de UNIÃO FEDERAL requerendo a reforma da sentença prolatada para o prosseguimento da execução fiscal. A sentença extinguiu a execução por inviabilidade de redirecionamento, uma vez que houve falecimento do devedor…

orçamento (Art. 2.°) Conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo. (Art. 3.º) Compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. (Art. 4.º) Compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração…

Se por "PCC" devemos entender as Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF) assim entendidas o PIS, a COFINS e aCSLL, para sabermos dos procedimentos a serem tomados devemos ter em conta a legislação pertinente. A CSRF foi instituída pela Lei 10833/2003 cujos artigos 30 e seguintes dispõe: Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância,…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como intuito a análise da norma geral antielisão em face do princípio da legalidade tributária, partindo do pressuposto de que o contribuinte tem pleno direito a se estruturar de maneira a pagar uma menor carga tributária. Ninguém é obrigado a suportar um maior ônus tributário se existirem alternativas menos onerosas. Todavia a conduta do contribuinte deverá ser lícita e anterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária No capítulo 2 foi…

GESTÃO TRIBUTÁRIA RESUMO Neste artigo apresenta-se uma reflexão sobre a importância da atividade de gestão tributária, dada a elevada carga tributária incidente sobre o universo dos negócios. Para tal recorre-se às fontes da gestão tributária indicando como elas fixam as bases da atividade, ao estabelecer os princípios que a norteiam. Destaca-se ainda o dinamismo da matéria, tendo em vista as constantes alterações no ordenamento jurídico tributário, e a necessidade de profissionais

informações sobre suas operações fiscais e econômicas a Secretaria da Receita Federal-SRF. Essas informações são prestadas através dos arquivos eletrônicos exigidos pela legislação vigente e devem ser transmitidas dentro de seus respectivos períodos de competência, do contrário incorrerão multas e penalidades ao infrator. Compete às pessoas jurídicas através da figura do contador, apurarem regularmente seus impostos e contribuições através de controles contábeis e fiscais confiáveis e…

inflacionárias, obter lucros com a negociação desses ativos, como também os resultados que derivem das receitas financeiras das aplicações em títulos, valores mobiliários e outros direitos disponíveis, resgatáveis em determinado período de tempo. Títulos de crédito são documentos necessários para o exercício do direito literal e autônomo, nele contido e dividem-se em três categorias: - Títulos disponíveis para venda, sendo estes classificados pelo valor líquido, na conta do patrimônio…

FORTALEZA, Março de 2013 Direito Financeiro O direito financeiro é o conjunto de regras e princípios que se ocupa com a obtenção de: receitas, orçamentos e dívidas públicas. Por sua vez, receitas públicas são ingressas no orçamento publico e acrescentam-no financeiramente e sem reservas, condições ou correspondências no passivo. As receitas públicas se dividem em: Receitas extraordinárias: Sendo recebidas de modo inconstante, são receitas que não servem como fonte fixa de custeio.…