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Legislação Tributária

FORTALEZA, Março de 2013

Direito Financeiro
O direito financeiro é o conjunto de regras e princípios que se ocupa com a obtenção de: receitas, orçamentos e dívidas públicas.
Por sua vez, receitas públicas são ingressas no orçamento publico e acrescentam-no financeiramente e sem reservas, condições ou correspondências no passivo.
As receitas públicas se dividem em:
Receitas extraordinárias: Sendo recebidas de modo inconstante, são receitas que não servem como fonte fixa de custeio.
Receitas ordinárias: Recebidas com uma periodicidade regular, são as receitas consideradas como fonte de custeio fixa.
Receitas Originárias: São receitas provenientes da exploração de atividades estatais.
Receitas Derivadas: São as decorrentes do constrangimento do setor privado de pagar tributos.
Receitas Correntes: São todas as receitas recebidas do poder publico ou privado destinadas a atender despesas correntes.
Receitas de Capital: São as receitas obtidas pela constituição de dívidas, conversão de bens, direitos e recursos de terceiros destinados a atender as despesas de capital.
Orçamento
É uma previsão das futuras receitas, despesas e de como serão obtidos e aplicados os recursos. Para o Estado é mais uma forma pela qual os três ʺ poderesʺ se limitam e se fiscalizam mutuamente.
No Direito Brasileiro seguem-se três tipos de orçamento:
- O plano plurianual: Metas e planejamento de longo prazo (quatro anos) nos quais devem estar contidas as diretrizes para as despesas de capital e programas de duração continua.

- As Diretrizes Orçamentárias: São as metas especificas e sob forma de regras, que buscam orientar as leis orçamentárias.
- O Orçamento Fiscal: Previsões específicas de receitas e despesas para o exercício subseqüente é formulado através de orçamento fiscal da União, orçamento de investimento e de seguridade social.
Despesas Públicas
As despesas públicas são sacrifícios financeiros por parte do