Fontes De Direito Fiscal

DELEGADO FEDERAL Disciplina: Direito Tributário Prof. Eduardo Sabbag Data: 27.06.2011 Aula nº 09 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice 1. Artigo Correlato 1.1. A prescrição do crédito tributário: interrupção pelo ajuizamento do feito executivo. 1.2. A sujeição passiva do Secretário da Fazenda municipal em matéria de lançamento tributário. 2. Assista!!! 2.1. Em que consiste o lançamento de ofício? 2.2. Como funciona a decadência na hipótese de anulação do lançamento? 2.3. Quando inicia o…

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO __________________________________________________________________ INSTRUÇÃO FDE / DRA Nº 007/2008 ROTEIRO PARA RETENÇÃO DE IMPOSTOS NA FONTE (Destinado a Associações de Pais e Mestres - APMs de Escolas Estaduais de São Paulo) ________________________________________________________________________________ Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE Departamento de Relações com a APM – DRA Rua…

n DEPARTAMENTO DE NORMAS TÉCNICAS SUBSECRETARIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO SECRETARIA DA FAZENDA MANUAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Atualizado em janeiro de 2012 Instrução Normativa nº 21, de 05 de abril de 2010 Aprova o Manual de Orientação sobre Retenção do Imposto de Renda na Fonte a ser utilizado pela Administração Direta e pelas Autarquias e Fundações. A SUBSECRETARIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso de suas…

NO DEPLANO ESTRATÉGICO DE COMBATE À FRAUDE E EVASÃO FISCAIS E ADUANEIRAS 2012/2014 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS 2012-2014 PLANO ESTRATÉGICO DE COMBATE À FRAUDE E EVASÃO FISCAIS E ADUANEIRAS 31 de Outubro de 2011 Página 1 PLANO ESTRATÉGICO DE COMBATE À FRAUDE E EVASÃO FISCAIS E ADUANEIRAS 2012/2014 ÍNDICE 1. 1.1. 1.2. 2. 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.4.1. 2.4.2. 2.4.3. 2.4.4. 2.5. 2.6. 3. 3.1. 3.1.1. 3.1.2. 3.1.3. 3.1.4. 3.1.5. 3.1.6. 3.1.7. 3.1.8. 3.1.9. 3.1.10. 3.1.11. 3.1.12. 3.2.

título de Bacharel em Ciências Contábeis. Campinas-SP 2013 Sumário 1. Introdução3 2. Definição Departamento Fiscal3 2.1. Função Departamento Fiscal.......................................................................................3 3. Obrigações Acessórias4 * 3.1. Modelo Obrigação Mensal5 SPED Fiscais..........................................................................................................5 4.1.1. EFD…

auxiliar as pessoas a tomarem decisões. Com o passar do tempo, o governo começa a utilizar-se dela para arrecadar impostos e a torna obrigatória para a maioria das empresas. Uma empresa sem boa contabilidade é como um barco à deriva ao sabor dos ventos. Fonte: Marion, 2004 CONTABILIDADE - É uma ciência social. - estuda, controla e interpreta os fatos ocorridos no patrimônio das entidades, mediante o registro, a demonstração expositiva e a revelação desses fatos, com o fim de oferecer…

encontrada foi a Medida Provisória nº 2.062, atualmente em sua 62ª edição, publicada em 29/12/2000 (MP 2.062-61/00). Em linhas gerais, a MP 2.062-61/00 estabeleceu, entre outras coisas, que a partir de 01/01/2001 a alíquota do Imposto de Renda na Fonte (IRF) incidente sobre os pagamentos efetuados a título de royalties e transferência de tecnologia ao exterior passaria a ser de 25%. Entretanto, no intuito de se evitar uma tributação excessiva na eventualidade da CIDE não ser considerada…

perpetuação e interpretação dos fatos ocorridos com o objeto material de que o homem sempre dispôs para alcançar os fins propostos (MARQUES, 2010). Após a época de caça, o homem voltou-se à organização da agricultura. A organização econômica acerca do direito do uso do solo, rompendo a vida comunitária, surgindo divisões e o senso de propriedade. Assim, cada pessoa criava sua riqueza individual (MARQUES, 2010). Ao morrer, o legado deixado por esta pessoa não era dissolvido, mas passado…

0/br 1 Título do Projeto Benefícios fiscais da Lei Rouanet como instrumento de incentivo a projetos culturais, promovidos por Instituições de Ensino Superior. 2 Delimitação do Problema Constitui objeto desta pesquisa os instrumentos fiscais de incentivo à cultura, previstos na legislação brasileira, mais especificamente os decorrentes da Lei Rouanet, tendo como eixo norteador as seguintes indagações: a) Quais são os instrumentos de natureza fiscal, previstos na legislação,…

bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) é um imposto brasileiro, de competência municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, II, da Constituição Federal). O ITBI tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando há a cessão de direitos relativos…