Fontes De Direito Fiscal

Exma. Sr. Dra. Juíza de Direito da Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Campo Grande do Estado de Mato Grosso do Sul. MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.501.509/0001-06, com sede na Av. Afonso Pena nº 3.297, nesta Capital; através da procuradora municipal que ao final subscreve, em não se conformando, data vênia, com a r. decisão interlocutória de fl.

retenções de tributos, são eles: IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e a Contribuição na Fonte da CSLL, PIS e COFINS. No decorrer do trabalho estaremos apresentando e explicando o que é o tributo; seu fato gerador; sua vigência; a legislação que o regulamenta; a incidência/ não incidência; imunidade e isenção. Serão demonstrados modelos de planejamento tributário que possam gerar Elisão Fiscal para o tomador e prestador de serviço,…

Breve resumo da história dos tributos no Brasil 1.2.1 Brasil Colonial (1500-1822) Período que vai de 1530 a 1580 foi marcado pela colonização. Criação das capitanias hereditárias Tributos cobrados nesse período: pagamento pelo uso da terra, direitos das alfândegas reais que ficava em 10% do seu valor, quintos dos metais e pedras preciosas, dízima do pescado e da colheita. Tentativa fracassada de estabelecer as capitanias A Coroa Portuguesa estabeleceu no Brasil o Governo-Geral…

DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO I QUESTÕES JUSTIFICADAS BRASÍLIA 2013 Prova Institucional de Direito Tributário 2012 primeira chamada, respostas corretas justificadas. QUESTÃO 1 - A respeito das fontes materiais e formais do Direito Tributário, analise os itens e marque a alternativa CORRETA: a) As fontes materiais exprimem situações ou fatos tributários, tais como a renda, o patrimônio, a transmissão

PRINCIPAIS IMPOSTOS COBRADOS NAS REPARTIÇÕES FISCAIS DA PROVÍNCIA DO CUANZA SUL Samuel António Domingos Bemba Mestre em Finanças – Universidade Portucalense (UPT) Porto, Portugal Pós-Graduado em Direito do Estado na Especialidade de Constituição, Tributário e Processo – Universidade Católica de Brasília (UCB). Chefe de Gabinete de Estudos e Jurídico da Delegação Provincial de Finanças do Cuanza Sul - Angola. Docente de Introdução ao Direito, Direito Comercial e Fiscalidade no Instituto Superior

……………………………………………….. 8 2.1.3 2.1.3 (outras informações) ……………………………………………….. 10 2.1.4 Um olhar sobre o sistema fiscal angolano ………………………………... 11 2.1.5 Moeda oficial – kwanza (AOA) ………………………………………….. 11 2.1.6 Restrições cambiais ………………………………………………………. 11 2.1.7 Sociedades comerciais ……………………………………………………. 11 2.1.8 Princípios de contabilidade ……………………………………………….. 11 2.1.9 Ano fiscal …………………………………………………………………. 11 2.1.10 Reforma tributária reforma tributária …………………………………….. 11…

CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL DAS FONTES DE CUSTEIO: A Carta Magna preceitua em seu Artigo 195, que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da Lei,…

primeiro tributo pago no Brasil tendo como base a legislação portuguesa. O período que vai de 1530 a 1580 é marcado pelo surgimento das capitanias hereditárias, onde os donatários deveriam prestar contas do era arrecado ao rei de Portugal que tinha direito em uma parcela do era arrecadado. Podemos citar alguns tributos cobrados nesse período que eram: o pagamento pela exploração do pau-brasil e especiarias; quinto dos metais e pedras preciosas; dizimo do pescado e das colheitas de todos…

prática atendendo as exigências do mercado de trabalho. Dentre a diversidade de escolha oferecida pelo mercado de trabalho aos estudantes evidenciam-se os contadores autônomos, consultor empresarial, auditor, perito contábil, contador público/auditor fiscal, gerente financeiro/analista financeiro, controller, planejador tributário, contador de custo, cargos administrativos, contador gerencial, contador atuário e do ensino. O profissional contábil pode atuar como contador autônomo, cuja…

533, de 31/12/51, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato violador de direito líquido e certo emanado do Ilmo. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Bauru-SP, sito na Rua Treze de Maio nº 7-20, Centro – Bauru-SP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - HISTÓRICO DOS FATOS QUE TORNAM IMPERATIVO O PRESENTE MANDAMUS: Indispensável, a priori, ressaltar, a existência…