Fontes De Direito Fiscal

representante legal, não se conformando com o auto de infração acima referido, lavrado pelo Sr. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, do qual foi notificado em 13/03/2015, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador judicial, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec. 70.235/72, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso II do Dec.70.235/72): I – DOS FATOS…

JUNDIAI 2015 Etapa 1 Passo 1 Aplicações de Recursos em Títulos e Valores Mobiliários e Outros Ativos Nas demonstrações brasileiras esta conta representa aplicações de recursos financeiros em títulos, valores mobiliários e outros direitos disponíveis no mercado resgatavam em determinados períodos de tempo, com o objetivo de compensar perdas inflacionárias com as disponibilidades obtendo resultados derivados de receitas financeiras ou de lucros com a negociação desses ativos. As demonstrações

Consequências Negativas Ação Humana 2  O Dever Jurídico é a situação em que o sujeito passivo tem de praticar uma ação ou omissão, em vantagem de outrem, sob pena de sofrer uma sanção.  É então, o vínculo que une o titular do direito ao devedor. 3  Compete aos gestores, administradores ou diretores de uma sociedade desempenhar essa função (gerir/ administrar) de forma responsável.  A própria lei determina no art.64º do Código das Sociedades …

Julgamento de Processos Administrativos Fiscais, Subgerência de Legislação Tributária e Subgerência de Orientação Tributária. A Gerência Tributária tem como jurisdição administrativa o estudo, análise e elaboração da legislação tributária, o estabelecimento de sistemáticas de orientação de natureza tributária-fiscal aos contribuintes e as demais unidades da Secretaria de Estado da Fazenda. Realiza julgamento em primeira instância de processos administrativos fiscais. Analisa e propõe…

evolução do direito fiscal, historicamente, o Direito Fiscal e a criação de impostos, com carácter regular e enquanto fonte de receitas dos órgãos da administração pública, surgem-nos com o triunfo do Liberalismo no século XIX. Desenvolvimento Na época medieval, os monarcas apenas podiam socorrer-se dos impostos quando circunstâncias excepcionais assim o reclamassem. O suporte financeiro da coroa era assegurado através dos rendimentos proporcionados pelos seus bens e pelos seus…

GESTÃO TRIBUTÁRIA Análise das condições jurídicas da fonte geradora de receita dos tributos, em conformidade com os modernos conceitos, entendimentos legais e doutrinários, evidenciando os princípios que limitam o direito de tributar. INTRODUÇÃO O Brasil apresenta-se como um país de diversidades econômicas e regionais, tendo em seu aspecto tributário, um dos maiores empecilhos ao crescimento econômico. Neste sentido, as empresas utilizam como parâmetros de investimento em…

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara de Pesquisa e Desenvolvimento Profissional Home Page : www.crc.org.br E-mail : cursos@crcrj.org.br CONTABILIDADE FISCAL E SOCIETÁRIA – LUCRO REAL Expositor: ALBERTO GONÇALVES Rio de Janeiro Atualização: 03/04/2013 2 Lucro Real IMPAIRMENT (Nova Exigência) O impairment visa assegurar que os ativos não estejam registrados por um valor superior aquele passível de ser recuperado por uso ou…

desta forma a sua circulação entre diversos titulares distintos, substituindo num dado momento a moeda corrente ou dinheiro em espécie, e ainda garante a segurança da transação. Podemos avaliar títulos de créditos como um documento que representa o direito de créditos pecuniário que nele se contem e que pode realizar por si mesmo, de forma literal e autônoma, independentemente de qualquer outro negocio. A classificação Contábil: Ativo Circulante: a maioria dos conceitos classifica os…

proventos tributáveis. São rendimentos tributáveis os rendimentos de salários, ordenados e férias, os provenientes de aluguéis, de pensão judicial e o 13º salário. São rendimentos tributados exclusivamente na fonte os provenientes de aplicações financeiras, o ganho de capital na alienação de bens e direitos que excedam o limite de isenção e os ganhos líquidos em renda variável.

Integram a base de cálculo do imposto todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a…

DESAFIOS DE EXPANSÃO DAS RECEITAS FISCAIS EM MOÇAMBIQUE Rogério Ossemane INTRODUÇÃO As receitas fiscais representaram, no período de 1999 a 2008, cerca de 86% do total das receitas internas do país, constituindo, no entanto, menos de metade do Orçamento do Estado. Como proporção do PIB, as receitas fiscais atingiram o pico deste período em 2008, situando-se em 14.2%. Apesar deste crescimento, as receitas mantêm-se a um nível baixo relativamente à média da África Austral que ronda os…