Fontes De Direito Fiscal

Francisco Sinott Lopes Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte Brasil. Ministério da Fazenda. Escola de Administração Fazendária. Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF. Função social dos tributos / Programa Nacional de Educação Fiscal. 4. ed. Brasília: ESAF, 2009. 58 p. : il. ; 27 cm. (Série Educação Fiscal. Caderno 3). 1. Tributo - Brasil. 2. Sistema tributário nacional. 3. Crime fiscal – Brasil. I. Título. II. Série. CDD – 336.81 ESCOLA DE…

retenções de tributos, são eles: IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e a Contribuição na Fonte da CSLL, PIS e COFINS. No decorrer do trabalho estaremos apresentando e explicando o que é o tributo; seu fato gerador; sua vigência; a legislação que o regulamenta; a incidência/ não incidência; imunidade e isenção. Serão demonstrados modelos de planejamento tributário que possam gerar Elisão Fiscal para o tomador e prestador de serviço,…

PLANEJAMENTO FISCAL POS GRADUAÇÃO Leila Peccini 7/26/15 07:32:22 PM 1 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO CONCEITOS INICIAIS 7/26/15 07:32:22 PM 2 PLANEJAMENTO FISCAL – CONCEITOS INICIAIS PLANEJAMENTO  Ato ou efeito de planejar  Trabalho de preparação para qualquer empreendimento, segundo roteiro e métodos determinados  Processo que leva ao estabelecimento de um conjunto coordenado de ações visando à consecução de determinados objetivos O planejamento fiscal decorre e depende do…

Prescrição do crédito na execução fiscal: ausência de despacho citatório O débito numa execução fiscal possui natureza tributária, originada pelo inadimplemento de qualquer tributo. Esta dívida possui certificação por meio de inscrição na dívida ativa, portanto, exigível de imediato. Ocorre que a Ação de Execução, numa execução interposta em 1994, por exemplo, se não contiver qualquer tipo de despacho citatório, muito menos a citação válida do devedor, por mais de cinco anos,…

responsável pela organização administrativa financeira e política do Estado junto com direitos e deveres do cidadão. Neste trabalho relatamos sobre “O Direito Tributário”, o conceito, os crimes, tipos penais e a extinção da Punibilidade. A Lei exige seriedade dos cidadãos, o não cumprimento causa sanções advindas, é uma diretriz para a manutenção do Estado, tem o cidadão como gerador e sua principal fonte é a receita tributária. Esperamos sempre por…

forma de concentrar atividades produtivas e proporcionar a expansão e consolidação de mercados, começa ser objeto de planejamento fiscal. O planejamento tributário apresentado neste trabalho é balizado no conceito de elisão fiscal, buscando dentro do ordenamento jurídico brasileiro alternativas para reduzir a carga tributária, em nada se confundindo com a evasão fiscal caracterizada pela simulação dos atos. Dentro de um sistema tributário tão agressivo e de extrema complexidade, as…

incidência exclusiva na fonte, ou submetidos à tributação na forma da Lei. Domicílio Fiscal O domicilio fiscal da pessoa física é Lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir a intenção de mantê-la. No caso de exercício de profissão ou função particular ou publica, o domicilio fiscal é o lugar onde a profissão ou função estiver sendo desempenhada. Pluralidade de Residências no País Quando se verificar pluralidade de residência no país, o domicilio…

uma vida mais qualitativa, tendo em vista uma boa aplicação dos recursos públicos, uma vez arrecadados pelo Estado. DICAS DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA PARA A PESSOA FÍSICA Por Júlio César Zanluca DEDUÇÕES PARA A FONTE PAGADORA Para não sofrer retenção excessiva do imposto na fonte, apresente à fonte pagadora os seguintes documentos e informações, que constituem-se deduções da base de cálculo: 1. Declaração de dependentes, por escrito. 2. O INSS retido deduz da base de cálculo, tanto para o…

compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.” (CNT, art. 3º) Já que agora se mostra de nenhuma utilidade, o plano do direito positivo vigente, criado por alguns juristas e juristas e financistas, resta apenas assinar só tendo cuidado para examinar seus diversos elementos, a saber: A) Toda prestação pecuniária B) Compulsória C) Em moeda ou cujo valor nela se…

Naquela época, muitos países já haviam constituído a Inspeção do Trabalho: Prússia (1853), Suíça (1877), Rússia (1882), Itália| |(1906), Espanha (1907), Argentina (1912) e Uruguai (1913). Mas foi a criação da OIT que alavancou a efetiva proteção dos direitos dos trabalhadores. | | | |A INSPEÇÃO DO TRABALHO NO BRASIL