Fontes De Direito Fiscal

A Cobrança tributária, por meio da Carta de Foral era concedido o direito tributário sobre rendas, direitos, foros e tributos. Eram obrigados a pagar ao rei de Portugal todo que produziam, como o pescado, colheita, comércio exterior e escravos, em geral. Tinha-se tributos ordinários e extraordinários, estes últimos de caráter urgente e transitório. Os ordinários eram sobre o comércio do pau-brasil, especiarias e drogas, direito de alfândega, metais, pedras preciosas, pescado e…

Contabilidade e Planejamento Tributário Professor: Marcus José Gomes Costa NOÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO  “Direito Tributário é o ramo do direito público que expõe os princípios e normas relativas ä imposição e arrecadação de tributos e analisa as relações jurídicas conseqüentes, entre o ente público e os cidadãos”. Amílcar de Araújo Falcão. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO TRIBUTÁRIO  Fontes formais principais.  a Constituição Federal; as emendas Constitucionais; as leis…

abordagem sobre os principais impostos vigentes na República de Moçambique, como principais fontes de arrecadação de receitas públicas. 2 Objectivos 2.1 Objectivo Geral Apresentar a classificação dos Impostos do Sistema Tributário de Moçambique, face à Lei 15 / 2002 de 26 de Junho. 2.2 Objectivos Específicos • Definir o conceito de imposto • Caracterizar o sistema fiscal Moçambicano; • Identificar os impostos tributáveis em Moçambique • Descrever a…

mais onerosos de ordem fiscal e financeira. Planejamento tributário não é um fenômeno estritamente jurídico. É um fenômeno multidisciplinar que perpassa a análise de várias searas do estudo científico. É importante a análise sob o viés jurídico, contábil, societário e econômico, afinal, a finalidade do planejamento tributário é a total supressão da incidência de tributos sobre determinado fato ou ato. Planejamento tributário se funda no direito à liberdade. É o direito de planejar os…

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - EXECUÇÃO FISCAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTES DO STJ: 1. Não havendo os recorrentes demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e o direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigma, resta desatendido o comando dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC.; 2. Somente a citação regular…

EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM - FEVIT FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - FACCACI APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: FÁBIO SILVA RABELO 1º SEMESTRE LETIVO - ANO 2014 - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES Apostila de Direito Tributário Professor: Fábio Silva Rabelo 2014/1 ÍNDICE GERAL ASSUNTO PÁG. DIREITO TRIBUTÁRIO PRIMEIRA PARTE – CONCEITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO 1 1. O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR 1.1. O ESTADO E SUA…

01/37.363.099 Data/Hora Entrega: Meio de Entrega: Modelo: RECEITANET COMPLETO Tipo de documento: Situação: 16/11/2012 23:07:12 RETIFICADORA MALHA FISCAL Entregue com certificado: NÃO FOLHA DE ROSTO Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE. NOME: VIDELINA ALVES DOS SANTOS SOARES CPF: 152.740.551-68 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL 10 2.4. APLICAÇÕES FINANCEIRAS E A CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL 11 2.4.1. Aplicações temporárias em ouro 11 2.4.2. Mercado futuro e mercado a termo 12 2.4.3. Fundos de investimentos de renda fixa 12 2.4.4. Imposto de renda retido na fonte 12 2.5. INVESTIMENTOS E A CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL 13 2.5.1. Ações adquiridas ou cotadas na bolsa de valores 14 2.5.2. Mercado de opções 14 2.5.6. Critérios De Avaliação. 14 3. “REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA – INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DE…

ATIVIDADE COMPLEMENTAR A) Responda e justifique as indagações abaixo: 1. (FISCAL/INSS/2000 – Questão Adaptada) Considere a seguinte situação hipotética: Vítima da recessão por que passou o país, José foi demitido da empresa onde trabalhava há 15 anos, período no qual esteve regularmente filiado ao regime geral de previdência social. José passou três anos desempregado — situação essa devidamente comprovada, razão pela qual também não efetuou nenhuma contribuição para a previdência social.

setembro e, • 1.2 31 de março 31 de dezembro ANUAL O período de apuração encerra-se em 31 de dezembro Conceito: É à base de cálculo do imposto sobre a renda apurada segundo registros contábeis e fiscais efetuados sistematicamente de acordo com as leis comerciais e fiscais. Data de Apuração (Trimestral e Anual): Para efeito da incidência do imposto sobre a renda, o lucro real das pessoas jurídicas deve ser apurado na data de encerramento do período de apuração.…