Fontes De Direito Fiscal

possibilitando passar informações concisas para os administradores das entidades. 4.2 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL A escrituração contábil são os registros das operações ocorridas no patrimônio das entidades envolvendo recursos financeiros, bens, direitos e obrigações, tendo como apoio a documentação relativa a estes fatos. Utiliza-se para contabilizar as contas o metódo das partidas dobradas, onde para cada débito existe um crédito. Denomina-se assim, pois nos registros pode ocorrer…

fator importante do resultado desta pesquisa foi a validação da hipótese de que é imprescindível, no momento presente, a manutenção do controle administrativo da legalidade nos processos da Secretaria da Fazenda, seja Denúncia Espontânea, Notificação Fiscal ou Auto de Infração, antes de enviá-los para inscrição em Dívida Ativa. Recomenda-se que seja consultada esta monografia e seja divulgada esta necessidade para a Administração. Palavras Chaves: 1. Controle da Legalidade. 2. Crédito…

de renda, fator que será determinante no fenômeno do êxodo rural que irá acompanhar a urbanização brasileira. A política habitacional,como política pública voltada à efetivação do direito a moradia, inicialmente compreendida como uma política de bem estar, migrou, paulatinamente, do discurso universalista dos direitos fundamentaispara a lógica seletiva dos mercados, articulando-se de maneira inovadora com a arquitetura financeira dos novos padrões de acumulação do capital, É possível,…

A Tributação do Rendimento no Sistema Fiscal Angolano Tese de Pós-Graduação em Direito Fiscal André Fonseca 2010 PUBLICAÇÕES ONLINE A TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO NO SISTEMA FISCAL ANGOLANO ANDRÉ FONSECA PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO FISCAL 2009/2010 Índice 1. 2. 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 3. 3.1 3.2 3.3 3.4 4. 4.1 4.2 4.3 4.4 5. 5.1 5.2 5.3 5.4 5.5 6. 6.1 6.2 7. 7.1 7.2 7.3 8. 9. INTRODUÇÃO O RENDIMENTO CONCEITO IMPOSTOS SOBRE O…

questão para ser respondida através de hipóteses/pressupostos, que será confirmada ou negada através do trabalho da pesquisa. Você criará um questionamento para definir a abrangência de sua pesquisa. Observe o exemplo de questão/problema: 1. O DIREITO ADMINISTRATIVO ADMITE A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL? Dica: - Formular a Questão-problema a partir de uma pergunta; - A pergunta deve ter dimensão viável; - A pergunta deve ser elaborada com clareza, os…

27/09/2013 Belém - Pará Ano 2013 Introdução Na implantação do Simples Nacional se verá a seguir o que a legislação vai determinar sobre a forma de tratamento das micros e pequenas empresas, em seus aspectos fiscais e tributários, de acordo com a atividade desempenhada. Com isso, podemos analisar que empreendedores estão diminuindo o valor das mercadorias, para que não haja perda de competitividade no mercado, quando suas empresas são comparadas a…

TRIBUTÁRIO NO PROCESSO DE POSITIVAÇÃO DO DIREITO ....................................................... 17 AULA 3 — CONCEITO E ELEMENTOS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ............................................................................ 27 AULA 4 — PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E FIGURAS AFINS ......................................................................................... 33 AULA 5 — OS LIMITES DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - SIMULAÇÃO, ABUSO DE DIREITO, FRAUDE À LEI E PROPÓSITO…

65% (empresa se credita) COFINS – 7,60% (empresa se credita) ISS – 5% (despesa) :: Notar que a alíquota de 5% pertence ao município de São Paulo. Cada município possui uma alíquota específica. IRRF – 15% (despesa) OU 25% SE PARA PARAÍSO FISCAL. CIDE – 10% (empresa se credita de 30% no próximo período) :: SÓ HAVERÁ CRÉDITO DE A REMESSA SE REFERIR A USO DE MARCAS OU DE PATENTES COMO DESPESAS EFETIVAMENTE SÃO ISS, IRRF E CIDE. OBSERVAÇÃO: NÃO HÁ RETENÇÃO DE CSLL EM…

INTRODUÇÃO Paraíso fiscal é um estado nacional ou região autónoma onde a lei facilita a aplicação de capitais estrangeiros, oferecendo uma espécie de dumping fiscal, com alíquotas de tributação muito baixas ou nulas. A verdade é que a maioria das pessoas simplesmente desconhece o conceito, o funcionamento e a utilidade dos paraísos fiscais acredita que todos eles sejam usados exclusivamente para finalidades ilícitas. Isso não é verdade, e acaba por prejudicar o progresso e a expansão desses

CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PUBLICO 2.1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ( LRF) Segundo o site do tesouro nacional a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus…