Fontes Da Obrigação

LUCRO REAL LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO ARBITRADO, SIMPLES NACIONAL, IMUNIDADE E ISENÇÃO. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica é uma obrigação tributária acessória, exigida anualmente de todas as pessoas jurídicas e equiparadas. 8. DIRF A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF – é uma obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas e equiparadas, independentemente da forma de tributação perante o imposto de renda, que…

contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. CONCEITO DE TRIBUTO Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória (obrigação imposta por lei a pessoa física e jurídica de pagar e/ou recolher valores ao Fisco). Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir (pagamento em dinheiro). Que não constitua sanção de ato ilícito (não pode ter caráter punitivo).…

(pagar alguma coisa, a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa). A OBRIGAÇÃO decompõe-se fundamentalmente em três elementos: sujeitos, objeto e vínculo jurídico. Protegida pelo Estado, que lhe dá garantia da coerção no cumprimento, que depende de uma norma, uma lei, ou um contrato , ou negócio jurídico, enfim. 2. Qual o caráter da obrigação e por quê? Existem vários caracteres, são eles: * Caráter Transitório. A obrigação tem caráter transitório, pois cumprida a prestação,…

Caso concreto 5 1)Certo, na obrigação alternativa (quando se tem duas ou mais opções) se uma delas falhar por culpa do devedor, mas a escolha couber ao devedor, ele escolhe a remanescente e acabou, não altera em nada o cumprimento da relação obrigacional. Mas no caso em questão a escolha cabe ao credor, podendo escolher uma remanescente, uma subsistente ou pode escolher aquela que se perdeu. Escolhendo a que se perdeu, como o devedor agiu com culpa, tem que pagar o equivalente mais…

relação jurídica obrigacional é PESSOAL, ou seja, vincula credor e devedor. Diferente da relação jurídica real, que vincula sujeito e coisa. - Considerações terminológicas: 1. A palavra OBRIGAÇÃO pode ter dois sentidos: a. Sentido estrito  Obrigação significa dever jurídico. b. Sentido amplo  Obrigação traduz a própria relação jurídica obrigacional que vincula credor e devedor. - Estrutura da relação obrigacional: - São ELEMENTOS da relação obrigacional: Real / Subjetivo /…

resolver a obrigação e exigir perdas e danos mais equivalência nos termos do artigo 234 parte final, uma vez que precisaria do livro até a data marcada para que pudesse estudar para a prova que se realizaria no dia 6 de outubro. Caso concreto 2 Trata-se de uma obrigação civil, indivisivel, de termo(evento futuro e certo), de diferida. A sua fonte mediata é a lei e a fonte mediata obrigação de dar coisa certa. O seu objeto imediato é o contrato e o objeto mediato é a casa obrigação…

profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua..., por seu advogado..., que esta subscreve, com endereço profissional na rua endereço completo, vem a este juízo, propor EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido liminar, pelo procedimento especial cautelar, em face de “B”..., (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº...,…

Monteiro: “obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor, e cujo objeto consiste uma prestação pessoal, econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe a adimplemento através de seu patrimônio”. Podemos conceituar obrigação como uma relação jurídica transitória de cunho pecuniário, unindo duas (ou mais) pessoas, devendo uma (o devedor) realizar uma prestação à outra (o credor). O objeto da obrigação…

Nacional, Imunidade e Isenção;  1.2.2 Declaração de Imposto Retido na Fonte – DIRF;  1.2.3 Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon;  1.2.4 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF;  1.2.5 Declaração do IPI (integrado a DIPJ);  1.2.6 Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB;  1.2.7 Imposto de Renda Retido na Fonte;  1.2.8 Contribuições Sociais Retidas na Fonte;  1.2.9 Lalur (Livro de Apuração de Lucro Real);  1.2.10…

diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição? Explique sua resposta e dê um exemplo de cada situação. Resposta: A obrigação é aquilo que se pode pleitear o seu cumprimento em juízo e somente essa são consideradas como deveres jurídicos.Ex : pagar uma conta. A responsabilidade é a consequência do inadimplemento da obrigação. Ex: locador tem a obrigação de pagar os alugueres e o fiador tem a responsabilidade com o inadimplemento dessa obrigação. Ônus é um tipo