Fontes Da Norma Processual

O direito processual civil é o ramo do direito publico que consiste no conjunto sistemático de normas e princípios que regulam a atividade da jurisdição, o exercício da ação e o processo em face da jurisdição civil, entendida esta como toda aquela cuja decisão esteja fora da atuação da jurisdição penal, penal militar, do trabalho e eleitorado. Direito material é a lei que diz quais os seus direitos sem direito material não existe direito processual, direito processual é independente…

Interpretação da Lei Processual Penal Interpretação é atividade que consiste em extrair da norma seu exato alcance e real significado. Deve buscar a vontade da lei, não importando a vontade de quem fez (LINDB, art. 5º). Espécies: Quanto o sujeito que a elabora: a) Autentico ou legislativa: feita pelo próprio órgão encarregado da elaboração do texto. Pode ser contextual (feita pelo próprio texto interpretado) ou posterior (quando feita após a entrada em vigor da lei). Obs. A norma…

Direito Privado, os indivíduos se encontram em pé de igualdade, o que não acontece nas relações de Direito Público – já que o Estado pode exercer prerrogativas pelo simples fato de representar os interesses da coletividade. Ademais, nessas relações, as normas jurídicas concedem uma série de privilégios ao Estado e aos seus agentes, nas relações com os particulares. Como dito acima, o critério de distinção não é perfeito, mas meramente acadêmico. Entretanto, tem sido historicamente…

Origem do direito comercial, deste os libanês já exista o comercial, porem não existia normas. Corporações de ofício: Pessoas reuniam, formavam corporações, nomeavam cônsules que resolviam os problemas baseados no costumes da época, porque não existia lei, consuetudinário. Era privilêgio da Burguesia, porque os burgueses que formavam as corporações de ofício. Para se exercer uma atividade tinha que se filiar a uma corporação de ofício. Com o tempo estas corporações foram ganhando privilegio do

administrativa e legislativa. E os segundos não estão ligados a essas funções. Todos os processos e até os não estatais eles tem em comum relações de poder em seus troncos. E a CF de 88 teve um papel fundamental, pois hoje é possível se falar em garantias processuais que funcionam como uma própria limitação ao exercício do poder, no momento que exige a participação efetiva do sujeito. Claro que tudo isso está mais claro nos processos estatais. 4.1) Processos estatais: Entre eles temos…

confiança Jurisdição – o Estado 4 – Função estatal pacificadora Capacidade de dirimir conflitos 5 – Meios alternativos para solução de conflitos “Justiça tardia não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta” Ruy Barbosa Formalismo processual x tempo (tentativa de superar a morosidade) Conciliação - Art. 125, IV CPC - Lei 9099/95 Juizados Especiais Mediação - mesmo objetivo – outro método - intermediação de terceiro particular Arbitragem - Juízo Arbitral…

atuação estatal, pelo caráter de suas normas e o total interesse público. 5. Autonomia; É um ramo autônomo do direito porque possui princípios, regras e doutrina própria. Embora o direito processual penal mantenha uma estreita relação com o direito penal, são ramos totalmente autônomos. 6. Relação com outros ramos do direito; O direito constitucional está ligado ao direito processual penal, pois há quem diga que a CF de 88 reformulou a estrutura do direito processual brasileiro,…

DIREITO PROCESSUAL PENAL COMUM E MILITAR = TDPCM 2009 = UNIDADE 1 – DO PROCESSO PENAL 1.1 Conceito, objeto, finalidade e relação com o Direito Penal; 1.2 Princípios e fontes do direito processual penal. PROCESSO PENAL: conceito, objeto, finalidade e relação com o Direito Penal; CONCEITO DE PROCESSO O processo, oriundo do latim procedere, tem entre alguns dos seus significados, o de seguir adiante, caminhar, avançar, fenômeno de desenvolvimento,... O processo é forma, instrumento

subjetivo, dependendo da forma de análise que se deseja fazer. É considerado como direito objetivo, "o conjunto de regras jurídicas obrigatórias, em vigor no país, numa dada epóca" (José Cretella Júnior). Em outras palavras, o direito objetivo são as normas jurídicas, as leis, que devem ser obedecidas rigorosamente por todos os homens que vivem na sociedade que adota essas leis. O descumprimento dá origem a sanções. O direito subjetivo pode ser definido como "a faculdade ou…

SIGNORELLI -FISIG CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL ALESSANDRA DA CUNHA OLIVEIRA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NORTEADORES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA – RJ 2015 FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI -FISIG OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NORTEADORES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Monografia apresentada à Faculdade Internacional Signorelli – FISIG como requisito parcial para a conclusão do Curso de Pós Graduação latu sensu em Direito Processual Civil. Por:…