Fontes Da Norma Processual

excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais 13) Qual a distinção de substituição processual e representação processual? Na representação processual o sujeito não é parte, somente atua em nome do representado, defendendo direto alheio. Na substituição processual o sujeito é parte, atuando em nome próprio ao defender interesse de outrem. 14) Quais são as características da substituição processual? O substituto processual é CONCORRENTE, não sendo exclusiva, nada impede o substituído de…

trabalho, julgue os próximos itens. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o jus postulandi não é mais permitido no processo do trabalho. * Certo Errado Parte inferior do formulário 5) No Processo do Trabalho, os atos processuais serão realizados A - nos dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. B - nos dias úteis, das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas. C - de segunda a sexta-feira, das 8 (oito) às 20 (vinte) horas. D - de segunda a sábado, das 10…

NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. 3.1 O processo sincrético, a alteração do conceito de sentença, e a aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil na execução de título executivo judicial no processo do trabalho. 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS RESUMO: O direito processual do trabalho é autônomo perante as demais disciplinas, é regido pela CLT e de acordo com o artigo 769 deste diploma legal vale-se subsidiariamente e de modo condicionado das regras do direito processual…

estatal, é a única estrutura que se reconhece como legítima para a imposição da pena. Constituindo o processo penal desde a Constituição. A crise da teoria das fontes. A Constituição como abertura do processo penal * Processo penal como instrumento de efetivação das garantias constitucionais. * Os princípios de política processual de uma nação não são outra coisa do que segmento de sua política estatal em geral; e o processo penal de uma nação não é senão o termômetro dos…

01 - Norma Jurídica É a forma de expressão, escrita ou não, do ordenamento jurídico. No Sistema jurídico brasileiro (Romano-Germânico) predominam as normas escritas. 02 - Normas Jurídicas Materiais ou Substanciais Criam o direito, definindo e regulando as relações; constituem o critério de julgar e sua inobservância leva ao “error in judicando”. 03 - Normas Jurídicas Formais, Adjetivas, Instrumentais ou Processuais. Disciplinam a criação e a atuação das regras jurídicas; constituem…

INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PENAL: FORMAS E RESULTADOS Francielle Renata Luiz (Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu – UNIFOZ) Fábio Alexandre Sombrio Orientador (Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu – UNIFOZ) RESUMO Este artigo cientifico busca entender as possíveis formas de interpretação da norma processual, além de observar a interpretação como o principal objetivo, estudando seus conceitos doutrinários além de fazer um estudo sobre as espécies…

Resumo de Direito Processual Penal Assunto: DIREITO PROCESSUAL PENAL Autor: SILVIA SARAIVA 1 DIREITO PROCESSUAL PENAL SUMÁRIO 1. CONCEITO 1.1.Conceito Ultrapassado de Direito Processual Penal 1.2.Conceito Moderno de Direito Processual Penal 1.3.Esquema da Ação Penal 2. OBJETO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 2.1.Relação Processual Penal 3. FINALIDADE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4. PRINCÍPIOS MAIS RELEVANTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4.1. Princípio da Verdade…

instrumentalista de que a técnica serve para dar resultados, para promover a maior quantidade de justiça possível vem ganhando terreno entre os processualistas e operadores do direito, de maneira nenhuma poderemos aceitar que em nome da aplicação de técnicas processuais, um inocente venha a ser condenado ou o que é igualmente gravoso, que um culpado seja absolvido. A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO: Seja ao legislar ou ao realizar atos de jurisdição, o…

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO I – Direito Constitucional Definição de Conceitos Básicos. Constituição: posição hierárquica das normas constitucionais; princípios fundamentais; direitos e garantias fundamentais; direitos e garantias individuais e coletivos; direito de ação e suas espécies processuais; direitos sociais; organização político-administrativa do Estado; competências legislativas; princípios da administração pública; licitação; organização dos poderes; poder e processo legislativo;…

1) Fontes materiais são as que fazem surgir as normas, e envolve fatos e valores. Segundo Sérgio Pinto Martins, as fontes podem ser, portanto: a) Heterônomas, quando são impostas por um agente externo, como a Constituição Federal, sentenças normativas, leis e decretos; b) Autônomas, quando elaboradas por quem tenha interesse, como, por exemplo, os costumes e o contrato de trabalho; c) Estatais, quando o Estado estabelece a norma; d) Extraestatais, quando são estabelecidas pelas partes; e)