Fontes Da Norma Processual

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS PROVAS ILICÍTAS A PARTIR DA REFORMA PROCESSUAL DE 2008* Marcio Renard Lima de Araujo Rodrigo de Assis Soares** SUMÁRIO: Introdução; 1 Considerações Gerais Sobre as Provas no Processo Penal; 2 A Inadmissibilidade de Provas Ilícitas; 2.1 Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada 3 Reflexões sobre a Lei 11.690/08 e o Princípio da Proporcionalidade; Considerações Finais; Referências. RESUMO Apresenta-se um debate sobre os possíveis avanços rumo a um…

OS PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC QUANDO HÁ REGRA EXPRESSA DA CLT EM SENTIDO CONTRÁRIO Mauro Schiavi1 OS PRINCÍPIOS DO PROCESSUAL DO TRABALHO E SUA AUTONOMIA DIREITO Ensina Celso Antonio Bandeira de Mello 2 que princípio “é por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério…

· Ramos do direito: Público, Privado e Difuso · Fontes do Direito: Lei, jurisprudência, costume jurídico e doutrina I - RAMOS DO DIREITO São três os ramos do direito: público, privado e difuso. Direito Público O Direito Público é o conjunto de normas interligadas entre si, regulando as atividades do Poder Público, ou seja, a atividade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, das autarquias e das demais entidades de caráter público, criadas por…

a) Em relação às normas processuais; b) Quanto às normas cogentes ou taxativas, como as de Direito de Família; c) Quanto as normas de ordem pública; d) Quanto ao Direito das Obrigações, no tocante às regras imperativas. • Ramos do direito, fontes de integração do direito - analogia, costume e PGD. Art. 5 LINDB, Direito e moral, Ramos do Direito Constitucional, Interno Tributário, Administrativo, Público Penal, Processual, …

integração social,... Direção das condutas= capacidade do direito fazer com que o grupo aceite as condutas descritas nas normas. Sanção (punição) =Função de tratamento de conflitos sociais, exige as condutas e edita regras de conflitos inerentes a sociedade. Função de integração social, direito como fator de coesão social, ou seja, adere pluralidade de seres ao mesmo sistema de normas. Legitimidade de poder= o direito legitima poder através dos procedimentos estabelecidos pelo direito.…

homens e impor o direito acima da vontade egoística dos particulares. À míngua de um órgão estatal, com soberania e autoridade emanada da sociedade representada, que garantisse o cumprimento do direito que, aliás, nem estava corporificado em leis (normas gerais e abstratas impostas pelo Estado a si e aos particulares), quem pretendesse alguma coisa a que outrem se opusesse, haveria de, com sua própria força e na medida dela, tratar de conseguir, por si mesmo, a satisfação de sua…

à ciência do direito ou aoconjunto de normas jurídicas vigentes em um país Direito civil Direito civil é o conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações. Direito penal Direito penal é o complexo de preceitos legais que definem os crimes, determinam as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. Direito do trabalho Direito de trabalho é o conunto de normas que regem as relações de…

à ciência do direito ou aoconjunto de normas jurídicas vigentes em um país Direito civil Direito civil é o conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações. Direito penal Direito penal é o complexo de preceitos legais que definem os crimes, determinam as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. Direito do trabalho Direito de trabalho é o conunto de normas que regem as relações de…

à ciência do direito ou aoconjunto de normas jurídicas vigentes em um país Direito civil Direito civil é o conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações. Direito penal Direito penal é o complexo de preceitos legais que definem os crimes, determinam as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. Direito do trabalho Direito de trabalho é o conunto de normas que regem as relações de…

fatos como sendo de Direito público ou privado. DIREITO PÚBLICO Um conceito que se pode dar a esse tipo de direito é que ele se refere ao conjunto de todas as normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como também o conjunto de todas as normas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e seus servidores, portanto correspondente àqueles ramos, cujos interesses…