Fontes Da Norma Processual

5º Período – Direito Processual Civil Roteiro de aula nº 1 Noções Gerais sobre Direito Processual Civil Direito – Conjunto de normas gerais e positivas disciplinadoras da vida social. O Estado – Divide suas funções soberanas em administrativas, legislativas e jurisdicionais. A Jurisdição – Incumbe ao poder judiciário e que vem a ser a missão pacificadora do Estado, exercida diante das situações litigiosas. Lides ou Litígios – Conflitos de interesse, caracterizados por pretensões que podem

adjetivo que remete a “Direito”, e não a Lei. Processo é método de exercício de poder normativo. As normas jurídicas são produzidas após um processo (conjunto de atos organizados para a produção de um ato final). As leis, após um processo legislativo; as normas administrativas, após um processo administrativo; as normas individualizadas jurisdicionais, enfim, após um processo jurisdicional. Nenhuma norma jurídica pode ser produzida sem a observância do devido processo legal. Pode-se,…

A lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata do direito penal, em virtude do princípio da legalidade e da anterioridade, de acordo com os quais uma norma incriminadora deve ser posta pelos representantes do povo e deve valer apenas após sua entrada em vigor. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO. I - Considerações introdutórias. A lei penal, nasce, vive e morre. A regra é tempus regit actum. II - Princípios da lei penal no tempo. Irretroatividade da lei penal…

9 O Estado se relacionando com os indivíduos 9 Ramos do Direito Público Nacional 10 Direito Constitucional - . 11 Direito Administrativo 12 Direito Financeiro 12 Direito Tributário . 13 Direito Fiscal 14 Direito Penal . 14 Direito processual ou judiciário . 16 Ramos do Direto Privado Nacional 17 Direito Civil . 17 Direito de Propriedade . 18 Direito de Obrigações . 18 Direito de Família . 18 Direito de Sucessões . 19 Direitos reais ou das coisas . 19 Direito…

sociais nocivos, devendo ser aplicável de forma geral, respeitando-se sempre o caráter da impessoalidade (impõe-se a todos), imperatividade (observância obrigatoria) e generalidade (eficácia erga omnes) • O direito processual penal será aplicado a partir da violação de uma norma penal (infração penal – consistente em crime ou contravenção penal) Crime (espécie) INFRAÇÃO PENAL (gênero) Contravenção penal (espécie) (chamado de crime anão) • PERGUNTA: Qual a diferença entre crime e…

estranho ao conflito, a mediação e o processo. a. Mediação. b. Processo. 8. Da autotutela à jurisdição. a) Fases primitivas da civilização: autotutela ou autodefesa= lex actionis • Estado fraco. • Ausência de um órgão estatal. • Ausência de normas • Delitos – esfera da vingança privada. • Sistema precário e aleatório. b) Direito Romano- período arcaico (inicio do direito romano até II a.C.) • Figura do pretor. • “Listiscontestatio” in jure - nesse primeiro estágio,…

trabalhar 3 grandes temas, que caracterizam a estrutura do Direito Processual, que são: - Jurisdição - Processo - Ação Direito Processual é uma disciplina do ramo jurídico que é autônoma no Direito . Direito Civil – disciplina a vida das pessoas Direito Penal – disciplina a vida na sociedade Direito Material – são as leis Direito Processual - adjetivo, normas processuais ( para se chegar ao julgamento temos as normas processuais). Jurisdição – poder do Estado na ação, de…

Constituição. Conceito. Classificação. Normas Constitucionais. Aplicabilidade e Eficácia. Disposições Constitucionais Transitórias. Supremacia da Constituição. Constitucionalização, desconstitucionalização, recepção e repristinação. Hermenêutica e interpretação constitucional. 2. Poder Constituinte Originário e Derivado. Reforma e Revisão Constitucional. Poder Constituinte Decorrente. 3. Controle da Constitucionalidade. Sistema Brasileiro - Evolução. Normas Constitucionais…

CIVIL – CONCEITOS GERAIS Direito Processual Civil Ramo do direito público que contém regras e princípios que tratam da jurisdição civil, ou seja, da atividade estatal de aplicar a lei ao caso concreto, solucionando os conflitos de interesses. Note-se porém, que a relação de direito processual formada não se confunde com a relação de direito material conflituosa entre as partes. O conflito de interesses é apenas um dos requisitos para que nasça a relação processual, a qual deve ser…

EXCECUÇÃO TRABALHISTA JOCIANE DE JESUS Esta monografia foi submetida ao processo de avaliação pela Banca Examinadora para a obtenção do Título de: Bacharel em Direito E aprovada na sua versão final em 30/11/2011, atendendo às normas da legislação vigente da Universidade do Contestado e Coordenação do Curso de Direito. _____________________________________________ Nelson José dos Santos Coordenador do Curso de Direito BANCA EXAMINADORA: …