Fontes Constitucionais Da Propriedade

violência parecer ter sido o traço mais marcante. O conflito pela terra em nosso território é manifesto e violento desde que o Brasil foi conquistado. Portugueses e indígenas travaram, já no ano de 1500, uma sangrenta luta pela posse e propriedade da terra brasilis. Os "mais civilizados", dessa feita, eram os invasores e, pela força de suas armas, saíram vitoriosos. Cinco séculos depois, a luta continua. Agora, os "mais civilizados" (grandes proprietários de…

Estudo metódico das normas jurídicas, com o objetivo de estabelecer as suas raízes sociais e históricas. Fontes do Direito - A expressão fonte vem do latim fons, fontis, nascente, significando tudo aquilo que origina, que produz algo. Assim, a expressão fontes do Direito indica, desde logo, as formas pelas quais o Direito se manifesta. Apresentam, basicamente, três espécies: 1) Fontes materiais: são os fatos sociais, as próprias forças sociais criadoras do Direito. Constituem a…

e Jurisprudência 3 ) Dentre os conceitos fundamentais do direito tributário, temos que o fato gerador é: a ) a eliminação especial, prevista na Constituição, da competência do Estado para tributar certos fatos, pessoas ou situações. b ) a autorização constitucional para o Estado impor e fazer acatar a norma jurídica. c ) o evento descrito na lei que, ao ser praticado, dá origem à obrigação de pagar determinado tributo. d) a norma que não faz parte da legislação, criada…

1 INTRODUÇÃO A ruptura da ordem constitucional, que a reforma efetivada no Brasil para o seu ajustamento aos ideais democráticos as sociedade, provocou inúmeras fissuras na ordem privada vigente, na exata medida da fixação de novos princípios fundamentais para a vida da sociedade detectados na experiência prática e inseridos na Carta de 1988. A Constituição de 88, sancionada em cinco de outubro, veio a completar, no plano jurídico, a definitiva assunção, pelo Estado brasileiro, à…

buscou estabelecer uma base sólida de financiamento para a seguridade como um todo, por meio de fontes contribuições sociais. O art. 195 da Constituição Federal estabelece as contribuições sociais que são fontes de receita para o financiamento da Seguridade Social: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a

relacionados às relações humanas e sociais que eram reguladas pelo direito consuetudinário (que é o direito que surge dos costumes de uma sociedade, não passando por um processo formal de criação de leis pelo poder legislativo por exemplo, com emendas constitucionais, medidas provisórias etc.). No direito consuetudinário, as leis não precisam necessariamente estar num papel ou serem sancionadas ou promulgadas. Os costumes transformam-se nas leis. O poder religioso tem grande relevância,…

REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. Prof.: Paulo Isaias do Amaral Menezes A forma de Estado adotada pela Constituição Federal é a Federação, e esta só estará legitimada se cada ente da Federação gozar de autonomia administrativa e fiscal. Em consonância com este entendimento a Constituição institui a competência tributária de cada um dos Entes da Federação, porém há uma concentração mais elevada de tributos na esfera federal. Atento a esta…

corresponde sempre o dever de outra, que, se não o cumprir, poderá ser compelida a observá-lo através de medidas judiciais. A Constituição Federal garante o direito de propriedade, ao dispor no art. 5.º, XXII, que “é garantido o direito de propriedade”. Essa regra é um preceito de direito objetivo. Se alguém violar a minha propriedade, poderei acionar o Poder Judiciário, para que a irregularidade seja sanada. Essa faculdade que tenho, de movimentar a máquina judiciária para o…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3° do art. 5° ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado: PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos…

RESUMO1 A GARANTIA DA PROPRIEDADE NO DIREITO BRASILEIRO2 A Constituição brasileira de 1988 assegura, em seu artigo 5º, inciso XXII, o direito à propriedade. No entanto, no direito brasileiro, esta garantia está inteiramente vinculada à sua função social. Historicamente, a idéia da função social vem romper com a concepção individualista e liberal do direito de propriedade assegurada nacionalmente pela Lei de Terras de 1850 e pelo Código Civil de 1916, que vinculava o patrimônio como…