Fontes Constitucionais Da Propriedade

pela humanidade. Desde período anterior a civilização grega a propriedade privada foi tida como território sagrado. Terra esta onde as famílias cultuavam seus deuses e sepultavam seus mortos. Ao longo dos séculos a propriedade privada foi ganhando mais e mais importância e tendo sua existência resguardada pelas normas jurídicas. É neste âmbito que surge o princípio da Inviolabilidade da propriedade. Sobre a Inviolabilidade da propriedade responda a alternativa INCORRETA a seguir: a.…

principalmente ao aumento das desigualdades sociais criado pelo Capitalismo. Em sua estrutura o direito à propriedade é limitado, a gestão política visa redução de desigualdades sociais, intervindo para isso, a remuneração do trabalho ocorre por decisão política e de acordo com a repartição do produto econômico e controle de fatores econômicos por parte da classe trabalhadora. Capitalismo Nesse sistema, a propriedade privada é que dita as relações de produção e os fatores de produção,…

A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO BASE CONSTITUCIONAL DA LEI 11.101/05 (FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS). ESTUDO COMPARATIVO COM O DEC-LEI Nº 7.661/45. 1- INTRODUÇÃO Optamos em não delinear os aspectos gerais do processo falimentar, tendo em vista sua extensão e complexidade, os quais, sem dúvidas, exigiriam maiores considerações críticas, desviando-nos do objetivo principal deste trabalho científico, que é a demonstração da constitucionalidade da nova legislação falimentar, Lei…

ANEXO PROGRAMA 1. DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1. Constituição: conceito e conteúdo. Poder constituinte original e derivado. 1.2. Eficácia, aplicação e integração das normas constitucionais. Leis Complementares à Constituição. 1.3. Controle de constitucionalidade das leis. Não cumprimento de leis inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de…

transcrição e interpretação de documentos, em levantamento dos acervos disponíveis no assunto. É fato que o IPTU é uma fonte riquíssima para o crescimento urbano da cidade. Bem como fazer do cidadão um homem de bem. Entretanto, o estudo mostrou que os benefícios ocorreram aos longos dos anos e que até hoje vem crescendo o estatuto da cidade, pois o IPTU ainda continua sendo sua maior fonte de riqueza em sua arrecadação. Palavras Chaves: IPTU. Arrecadação. Maceió. Imposto. …

abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas definidas. A existência de cláusulas pétreas ou limitações materiais implícitas é motivo de controvérsia na literatura jurídica. Tem-se que demandam interpretação estrita, pois constituem ressalvas ao instrumento normal de atualização da Constituição (as emendas constitucionais). As disposições constitucionais transitórias são modificáveis mediante emenda constitucional. Não são admitidas cláusulas pétreas fora do texto…

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO RESUMO: O presente artigo tem como objeto o princípio constitucional tributário da vedação ao confisco, mais especificamente sua relevância para o ordenamento jurídico-tributária; analisando sua aplicabilidade e exceções no sistema tributário brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Confisco, Vedação ao Confisco, Limitação ao poder de tributar, Direito fundamental do contribuinte. ABSTRACT: This current article has as main object, the study of the principle…

Fontes formais primárias (principais ou imediatas): São fontes que modificam o ordenamento jurídico. As fontes formais principais do Direito tributário positivo estão elencadas no art. 59 da CRFB/88. Inclui-se nesse rol de forma implícita o próprio texto constitucional originário, embora esteja em um patamar superior tendo em vista o princípio da supremacia da Constituição perante o ordenamento jurídico, bem como da rigidez constitucional. Assim, tendo como premissa válida que a reserva legal

originou um estado capitalista, portanto, é fundamento da República o valor social da livre iniciativa (art. 1º, IV). São fundamentos da ordem econômica, dentre outros, a livre iniciativa, a propriedade privada, a livre concorrência (art. 170, caput, e incisos II e IV). Sem estas regulamentações constitucionais instalar-se-ia um caos, vedando assim sua plena eficácia, resultado em concentração de riqueza, anulação da livre concorrência e, sobretudo, em condições materiais de vida…

Direito Civil II – Direito das Obrigações – AULA 2 – PARTE I - Datas: 09/02 e 11/02/2015. 1. Análise Constitucional do Direito das Obrigações Direito Civil Constitucional: ápice da evolução da hermenêutica civilística Incidência de valores e princípios constitucionais no Direito Civil Direito voltado à promoção da dignidade da pessoa humana Padrões do Estado Democrático de Direito: todo o ordenamento jurídico deve ser interpretado à luz da CF/88 Fundamentos da República Federativa do Brasil: