Fontes Constitucionais Da Propriedade

. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL* 15 QUESTÕES - ENADE - UNESA - 2015 RESPOSTAS | Sevanistha Latto | SLATTO 1) - A CRFB/1988 reconheceu o direito dos remanescentes das comunidades de quilombos à propriedade definitiva das terras que ocupam, devendo o Estado emitir os respectivos títulos (Artigo 68, ADCT). Para dar efetividade ao texto constitucional, foi editado o Decreto n.º 4.887/2003, que regulamenta oprocedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação…

Código Civil. Tal estudo encontra importância na contingente sociedade pós-moderna, dada a necessidade de fazer com que o indivíduo, ao invés da propriedade, volte a ser o centro do direito. Para tanto, de modo a vislumbrar a possibilidade da repersonalização do direito civil, buscar-se-á analisar o confronto do princípio da dignidade humana com a propriedade, valendo-se do método dialético, para que assim se possa chegar a uma conclusão acerca da repersonalização. Palavras-chave:…

em vigor num país, numa determinada época. Características: - Caráter temporal: vige e tem eficácia à partir de determinado momento. - Caráter espacial e territorial: vigência e eficácia num espaço geográfico. - Caráter formal: origem nas fontes formais (leis, decretos, códigos, etc.). - Depende da vontade humana. - É revogável. - Variável e mutável. O direito positivo divide-se em dois grupos: o direito objetivo e o direito subjetivo. * Direito Objetivo (Norma Agendi): É…

visão jurídica do direito real, gênero da espécie direito de propriedade, e sua própria definição, por si sós, são suficientes para demonstrar o seu caráter absoluto, porquanto é ele exercido pelo seu titular sobre a coisa, sem intermediação de quem quer que seja. Desde o Direito Romano, já se identificava a idéia de limite ao exercício deste direito. Afirmam os historiadores que a Lei das XII Tábuas já previa limitações ao uso da propriedade, muito embora com uma visão eminentemente…

claro em se estabelecer os princípios democráticos, e ainda sim atender as demandas sociais de grupos que ao questionarem essas demandas precisam se colocar a margem da lei, mesmo quando buscam compor princípios que são deixados como segundo plano constitucional, como se configurou flagrante o viés ideológico burguês em nome da segurança jurídica no estabelecimento do pacto social considerado o bem comum. INTRODUÇÃO A constituição tem a pretensão…

pela humanidade. Desde período anterior a civilização grega a propriedade privada foi tida como território sagrado. Terra esta onde as famílias cultuavam seus deuses e sepultavam seus mortos. Ao longo dos séculos a propriedade privada foi ganhando mais e mais importância e tendo sua existência resguardada pelas normas jurídicas. É neste âmbito que surge o princípio da Inviolabilidade da propriedade. Sobre a Inviolabilidade da propriedade responda a alternativa INCORRETA a seguir:…

de incentivo ao setor produtivo do Norte, Nordeste e Centro-Oeste8 b) O fundo de compensação à desoneração das exportações9 CONTRIBUIÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE – COMBUSTÍVEIS)10 IMPOSTOS CUJA RECEITA NÃO SÃO REPARTIDOS 11 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA11 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA11 IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS12 TAXAS DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS13 CONCLUSÃO14 BIBLIOGRAFIA15 INTRODUÇÃOPara começar esse…

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU: 1. CONCEITO O IPTU é um imposto que incide sobre imóveis localizados em áreas urbanas e; segundo o artigo 156, inciso I da Constituição Federal de1988; a competência para instituí-los é dos Municípios. 2. DIFERENÇAS ENTRE IPTU E ITR: Pela leitura do artigo 153, § 4º, inciso I da CF/88 conclui-se que o ITR é um imposto de caráter extrafiscal, suas alíquotas são…

Pode-se dizer que sim, pois foi formulado o anteprojeto do código em 1972, logo em 2001 quando o projeto ainda estava no período de vacatio legis, se fez necessário várias emendas com o objetivo de adequar o projeto a nova realidade constitucional. 2) Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada.

especial dos administradores. 52. Falência. Princípios. Espécies. 53. Recuperação judicial e extrajudicial. 54. Administrador judicial. 55. Venda antecipada. 56. Classificação dos créditos. 57. Contratos mercantis. 58. Direito Concorrencial. 59. Propriedade intelectual, 60. direito autoral, 61. marcas e patentes. 62. Conceito. 63. Registros. 64. Limitações ao direito do autor. 65. Sanções à violação dos direitos autorais e conexos. 66. Leis nº 12.529/11, 8176/91. 1. normas gerais; 2.…