Fontes Constitucionais Da Propriedade

SEMINÁRIO GRUPO II IMPOSTOS FEDERAIS IR / IOF / ITR DESCRIÇÃO DO TEMA IMPOSTOS FEDERAIS IR – Impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza ITR – Impostos sobre propriedade territorial rural IOF – Imposto sobre operação de crédito SUMÁRIO Resumo Introdução REVISÃO DA LITERATURA 1 - Execução Fiscal 2 - Conceito de Tributo 3.0 – Princípios 3.1 – Princípios Da Legalidade 3.2 – Princípios Da Anterioridade

Repartição dos Principais Tributos entre os Entes Federativos Este trabalho tem o objetivo de apresentar as linhas gerais do sistema e da administração tributária no Brasil. O sistema tributário é descrito com base nos comandos constitucionais que não apenas definem a competência tributária de cada Ente da federação, como também normatizam o fluxo de transferências entre os mesmos. Universidade do Grande Rio – UNIGRANRIO Curso de Ciências Contábeis Finanças Públicas

proprietário. Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, para obtenção do título de Mestre em Direito. Área de Concentração: Constituição, Processo e Teoria Constitucionais, Direitos Fundamentais. Orientador: Professor Paulo Luiz Netto Lobo Co-Orientador: Professor José Geraldo de Sousa Jr. Brasília 2008 2 A todos, Grandes amigos e companheiros, Flávia, Bruno, Gustavo, Carol e…

atualmente um programa constitucional, que confere obrigações à União e direitos subjetivos públicos aos cidadãos de vê-lo implementado. O regime jurídico da propriedade agrária tem seu fundamento na Constituição Federal de 1988, sendo certo que a função social integra o próprio direito de propriedade. Ou seja, a função social não se localiza na parte exterior do domínio, mas penetra seu interior, definindo o conteúdo do direito de propriedade.

TÍTULO: A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA INDENIZAÇÃO PROVENIENTE DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO Autor: Marcello Martins Motta Filho Fonte: Revista Tributária e de Finanças Públicas Vol. 57 - P. 85 A 97 Sumário: 1. Introdução – 2. O conceito constitucional da justa indenização - 3. O conceito de indenização - 4. O enfoque tributário sobre a justa indenização - 5. Conceito do imposto de renda e proventos de qualquer natureza - 5.1. Sua não incidência às verbas…

I, CRFB). 1.5 -Fontes do Direito Econômico Ao se falar sobre fontes do direito, deve-se ter em mente a gênese da relação jurídica. Todavia, há que se ter em mente que as relações disciplinadas pelo direito econômico podem ter outras fontes jurídicas, além da lei, desde que estejam em conformidade com esta.Assim, podemos ressaltar as seguintes fontes do direito econômico: a)Constituição: em relação ao direito econômico, seu fundamento de validade constitucional, bem como sua…

Recentemente incluído por meio de Emenda Constitucional no nosso ordenamento jurídico, o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, prenuncia que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo à garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Infere-se do texto acima que dentre os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 consagra-se o princípio da: A) princípio da legalidade estrita ou reserva legal B)

Recentemente incluído por meio de Emenda Constitucional no nosso ordenamento jurídico, o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, prenuncia que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo à garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Infere-se do texto acima que dentre os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 consagra-se o princípio da: A) princípio da legalidade estrita ou reserva…

artigos 153 a 156. A Constituição atribui competência expressa e enumeradas a cada um dos entes políticos, descrevendo as materialidades das situações fáticas correspondentes, vale dizer, as regras-matrizes de incidência. Os impostos têm previsão constitucional no artigo 145, I da CF. Segundo o Código Tributário Nacional, artigo 16: “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” …

Quantas Constituições o Brasil já teve? O Brasil já teve 8 Constituições Constituição de 1824 - Outorgada por D. Pedro I Outorgada a 24 de Março de 1824 por D. Pero I após a dissolução da Assembleia Constituinte. Sua principal fonte foi a doutrina do constitucionalista liberal conservador francês Benjamin Constant de Rebecque. Previa, além dos três poderes da doutrina clássica de Montesquieu, o poder imperador, concebido pelo mencionado Benjamim Constant atribuindo ao Imperador o…