Fonte Ferreira Filho Manoel Gonçalves A Declaração De

Incorporação Automática dos Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos no Ordenamento Brasileiro Valerio de Oliveira Mazzuoli Autor classificado em primeiro lugar no "Primeiro Concurso Nacional de Monografias" sobre os 50 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, coordenado pela "Fundação Movimento Direito e Cidadania" e realizado pela PUC-Minas, UFMG e OAB-MG. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Instituição Toledo de Ensino de Presidente…

_________________________________________________________ ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 5.515 DE 3 DE ABRIL DE 2013 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, RESOLVE: Art. 1º Nomear ROSTENIO FERREIRA DE SOUSA, para exercer o cargo de Secretário de Estado de Habitação de Interesse Social. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de abril de 2013. Art. 3º…

igualdade tributária.” 2 De fato a constituição garante igualdades previstas em seus artigos, contudo ate que pontos podem inferir-se igualdade ou usar isonomia3. Deste modo indagam-se alguns métodos de igualdades aplicados na constituição. 4 Fonte: Página do kdfrases na internet . 1 O Estado tem em suma como pressupostos a liberdade, igualdade e fraternidade entre os povos, estabelecidos em sua constituição. 2 Texto exemplificativo sobre as menções de igualdade na…

tribunal, desde que sejam observadas as regras competência e organização judiciária. Este controle recebe o nome de “controle difuso” de constitucionalidade, podendo ser repressivo, posterior ou aberto, pela via de exceção e defesa, pelo qual a declaração de inconstitucionalidade se implanta de modo acidental, prejudicialmente ao mérito, sendo mantida até a CF/88. Com a Constituição de 1934, o sistema de controle difuso foi mantido, e criou-se a ação direta de inconstitucionalidade…

Estado, organizando, por esta lei, todos os demais atos normativos do Estado, pois estes se harmonizariam com aquela lei maior. Manoel Gonçalves Ferreira Filho afirma, que o constitucionalismo “visa a estabelecer em toda parte regimes constitucionais, quer dizer, governos moderados, limitados em seus poderes, submetidos a Constituições escritas” (FERREIRA FILHO, 1996, p.7). O Constitucionalismo, historicamente, nasce da necessidade de limitação do poder absoluto dos…

...... 84 8 RESUMO No bojo do presente estudo monográfico, procurar-se-á demonstrar a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais decorrentes de tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Forte no princípio da dignidade humana, fonte ética da doutrina dos direitos fundamentais, adiante serão analisados os princípios vetores da República Federativa do Brasil, sempre atentos às normas constantes no artigo 5º, parágrafos 1º e 2º da Constituição de 1988. Tal cotejo, por…

transferiu os craôs das vizinhanças de Carolina, no Maranhão, para Pedro Afonso, no norte de Goiás (hoje Tocantins), nos meados do século XIX. Ele deixou um relato sobre sua missão1. Da segunda metade do século XIX o craô mais lembrado é o Major Tito, filho de homem branco com mulher indígena. O relatório de um presidente da província de Goiás registra, na p. 35, a visita de um grupo de craôs a sua capital, em 1873, liderado por Tito2. Chama-o de Antônio Tito, mas o primeiro nome…

poderá ser mantido preso, privado se seus bens, posto fora da lei ou banido, ou de qualquer maneira molestado, e não procederemos contra ele nem o faremos vir, a menos que por julgamento legítimo de seus pares e pela lei da terra.” Mesmo contendo uma declaração como está contida no artigo trinta e nove da Magna Carta Inglesa, é no século XVIII que começaram a aparecer inúmeras declarações de direitos humanos. Essas declarações de direitos humanos passam a ser absorvidas pelas…

cidadãos no gozo dos direitos políticos, que compunham a polis ou a república. Na Idade Média o conceito é impreciso. No Estado Moderno, passa-se de uma noção aristocrática para uma noção democrática de povo, que é visto pelo contratualismo como a fonte da lei e titular da soberania. As doutrinas de Marsílio de Pádua e Rousseau. 13. Conceito jurídico de povo (Jellinek): conjunto de pessoas ligadas ao Estado por um vínculo jurídico permanente, que lhes confere direitos públicos…

são suficientemente claros quanto à definição de fundamentação teórica. Não olvidamos em admitir que existam trabalhos relevantes publicados nessa área (MEZZAROBA, MONTEIRO, 2004; LEITE, 2008; BITTAR, 2011)2, e que estes trabalhos são importantes fontes de pesquisa para a exposição dos elementos da metodologia científica para os cursos jurídicos, também o são para o desenvolvimento da pesquisa jurídica, em si, e para a concepção de trabalhos de conclusão de cursos (monografia,…