Fonte Ferreira Filho Manoel Gonçalves A Declaração De

outros Estados da República ou estrangeiros, e, bem assim, sobre os veículos de terra e água que os transportarem; 2 º ) estabelecer, subvencionar ou embaraçar o exercício de cultos religiosos; 3 º ) prescrever leis retroativas. Art 12 - Além das fontes de receita discriminadas nos arts. 7º e 9º, é licito à União como aos Estados, cumulativamente ou não, criar outras quaisquer, não contravindo, o disposto nos arts. 7º, 9º e 11, nº 1. Art 13 - O direito da União e dos Estados de…

autêntica revolta contra o “formalismo” que imperava nos Estados de inspiração liberal, época em que a atividade do juiz cingia-se tão-somente a declarar mecanicamente o direito, valendo-se apenas dos instrumentos da lógica dedutiva, sem envolver, nessa declaração, sua impressão ou valoração pessoal. E isso era natural, uma vez que, no Estado Liberal, o Direito dependia essencialmente do legislador. Todavia, no Estado Social moderno, da sociedade de massas, o Direito “não sobrevive, não…

sendo de duas ordens, em consonância com os valores éticos contidos ou sua lógica estrutural do conjunto. Em seguida, enquadra como princípios axiológicos supremos àqueles que versam sobre os valores defendidos tanto na Revolução Francesa quanto na Declaração Universal dos Direitos Humanos: liberdade, igualdade e fraternidade (COMPARATO, 2007). Contudo, antes de adentrarmos nas questões a serem explanadas sobre estes direitos, necessário apontar que consagrada parte doutrinária…

Nunes Saad AGRADECIMENTOS Aos meus amigos Geyson José Gonçalves da Silva, Kelli Karloh, Maria Cristina Córdova Liz Helena do Amaral e Renata Coelho pela atenção, preocupação e ajuda prestados durante a elaboração da presente monografia SÚMARIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I - ASPECTOS GERAIS DO PROCESSO E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Breve histórico do processo do trabalho e da justiça do trabalho 2. Fontes do direito processual do trabalho 3. Princípios do…

com a identificação da baixa do último emprego e com a próxima página de contrato em branco. c) Se trabalhador autônomo, profissional liberal ou prestador de serviços: Declaração Comprobatória da Renda Familiar, informando o valor mensal da renda e a atividade exercida durante os meses referidos no subitem 5.4. A declaração deverá ser assinada por duas testemunhas que não sejam membros da família (ver modelo no Anexo II). d) Se aposentado: cópia dos contracheques dos meses…

europeia, os perigos do poder absoluto; e a garantia das liberdades na sociedade civil foi o Parlamentarismo (governo representativo); *A Independência Americana e a Revolução Francesa – ambos trouxeram declarações importantes como é o caso da Declaração de Virginia (1776) que registrou o nascimento dos Direitos Humanos na história. Artigo 1° - Todos os homens nascem igualmente livres e independentes, têm direitos certos, essenciais e naturais dos quais não podem, pôr nenhum…

do Império e da República, além, obviamente, dos mais representativos professores da Faculdade de Direito de São Paulo: Paulino José Soares de Souza (visconde do Uruguai), Pimenta Bueno, Manuel Alves Alvim, Joaquim José Pacheco, Ildefonso Xavier Ferreira, Vicente Pires da Motta, Antonio Augusto de Queiroga, Antonio Joaquim Ribas, Mariano Rodrigues da Silva e Melo, Alexandrino dos Passos Ourique (entre os fundadores e primeiros membros da Associação); depois, não por ordem cronológica:…

Direito da UNIVEL – Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. Juiz Federal lotado na Subseção de Cascavel. E-­‐mail: leonardolabradbury@hotmail.com Rua Silvério Manoel da Silva, 160 – Bairro Colinas – Cep.: 94940-243 | Cachoeirinha – RS | Tel/Fax. (51) 33961000 | Site: http://www.cesuca.edu.br REVISTA JURÍDICA DO CESUCA-­‐ ISSN 2317-­‐ 9554 -­‐ v.2, n. 4, dez/2014

Uberaba- CODIUB, inclusive os considerados como sucata, com fulcro no Artigo 17, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores: •Marco Aurélio Ferreira do Nascimento; •Alcides Jesus Dias Júnior; •Caio Fernando França Alteff e •Caio Martins Costa. II - Nomear Presidente, Vice-Presidente e Secretário desta Comissão, Marco Aurélio Ferreira do Nascimento, Alcides Jesus Dias Júnior e Caio Fernando França Alteff, respectivamente. Esta Portaria entra em vigor na data de sua…

perspectiva, ensina que as Assembléias Constituintes "não titularizam o poder constituinte. São apenas órgãos aos quais se atribui, por delegação popular, o exercício dessa magna prerrogativa" Necessário transcrevermos a observação de Manoel Gonçalves Ferreira filho, de que "o povo pode ser reconhecido como o titular do Poder Constituinte mas não é jamais quem o exerce. é ele um titular passivo, ao qual se imputa uma vontade constituinte sempre manifestada por uma elite". Assim,…