DIREITO COMERCIAL - DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES

DIREITO COMERCIAL E OS DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR Denise Parisotto Pimentel Prof. Luis Cesar Bertotto Centro Universitário Leonardo Da Vinci – UNIASSELVI Bacharelado em Administração (ADG 0249) 18/11/2013 RESUMO Este trabalho esboça uma visão geral sobre o Direito Comercial, os direitos e obrigações de empresários e consumidores, a importância da boa-fé na relação consumerista. Analisa o Código de Defesa do Consumidor, suas regras e princípios e como ele auxilia na relação entre empresário e consumidor, no sentido de possibilitar o alcance da igualdade. Palavras-chave: Consumidor. Empresário. Código de Defesa do Consumidor. Direitos. Obrigações. 1 INTRODUÇÃO Atualmente, ouve-se falar muito em direitos do consumidor. A televisão, o rádio, o jornal, a mídia em geral constantemente destacam situações envolvendo consumidores e fornecedores. E, de fato, esse tema está intimamente ligado à vida das pessoas, na medida em que todos nós somos consumidores. Mas será que os consumidores conhecem seus direitos? Grande maioria não, ou se conhece não sabe exercê-los, o que colabora para que muitos fornecedores ajam de maneira ilegal, abusiva e desonesta. Para que tenhamos um mercado de consumo mais justo e saudável, os consumidores devem se informar, se atualizar, em relação aos seus direitos e obrigações. Na relação consumerista, é o fornecedor quem define o preço e estabelece os prazos, é ele também quem normalmente aponta as cláusulas dos contratos a serem assinados. Com

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; Resumo da Notícia: Renol Romero comprou duas latas de sardinha num supermercado local, ao custo de R$ 1,99 a unidade. Ao abri-la, constatou o mau cheiro do produto e que o mesmo estava se desfazendo. Recorreu ao estabelecimento para eventual troca, mas recebeu a negativa da…

DIREITO DO CONSUMO Origem da sociedade de consumo: desenvolvimento da atividade económica (indústria, comércio e serviços) que proporcionou uma variedade de bens e serviços para satisfação das necessidades. Tais necessidades são provocadas pela publicidade . A publicidade incita o consumo. Muitas das publicidades são enganosas, ou seja, se o consumidor fosse esclarecido primeiro, muitos dos serviços e os bens não seriam comprados. Surge então, o DIREITO DO CONSUMO → meio de…

Edição I – Maio 2013 DIÁLOGO DAS FONTES: um novo método de resolução de antinomias Gabriel Junqueira Campos1 RESUMO O presente artigo tem por escopo analisar a Tese do Diálogo das Fontes sob a ótica da constitucionalização do Direito Civil, relacionando-a com os clássicos métodos de superação de antinomias e abordando as espécies possíveis de diálogos no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo tem como base doutrinária principal o livro “Diálogo das Fontes: do conflito à…

DIREITO DO CONSUMIDOR Francisca Elisete Cavalcante Farias Professora – Miraci Matos do Carmo Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Contabilidade (CTB0082) – Direito 29/06/12 RESUMO O simples cumprimento do que dispõe o Código do Direito do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e as diversas Leis que garantem os Direitos do Consumidor, é o ideal. Tendo em vista que a pessoa humana, é a base de toda e qualquer relação política,…

Pressupostos Históricos Como já é de conhecimento de todos, o Código de Defesa do Consumidor, foi editado em 11 de setembro de 1990, o que nos faz pensar o quão atrasada é o surgimento dessa norma, além de trazer uma proteção tardia às relações de consumo, que anteriormente eram reguladas pelo Código Civil de 1917 e posteriormente o de 2002. Para termos uma dimensão da situação anterior ao surgimento do CDC, o direito civil que pressupõe-se uma série de condições para contratar, não…

Professora: Letícia Maciel Sala: 14E E-mail: direitodoconsumidor2013@gmail.com Senha: alunosucam Dia 18/02/13 Referencia bibliográfica: .Código de Defesa do Consumidor Comentado. Ed. Forense Universitária. .Comentários ao CDC - Claudia Lima Marques, Benjamim, Miragem. .José Geraldo Brito Filomeno .Nunes Rizzato. Curso do Direito do Consumidor. Ed. Saraiva. – leva mais em conta a corrente favorável ao consumidor. .Sergio Cavalieri Filho. Programa do Direito do Consumidor.…

CURSO DE DIREITO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO FATOR RELEVANTE NO COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR Lucas Charão Rodrigues Projeto de pesquisa elaborado à disciplina de Metodologia e Técnica de Pesquisa, do Curso de Direito, para obtenção de nota final. Professor: Bruno Walter Carneiro Camara Lajeado, Novembro de 2013…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO, REGIDAS PELA LEI 8.245/91. BLUMENAU/SC 2013 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO, REGIDAS PELA LEI 8.245/91. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito do Centro de Ciências Jurídicas…

UNIVERSIDADE SANTA ÚRSULA DIREITO DOS INSTUTUTOS DA FUNÇÃO SOCIAL E BOA-FÉ; NA LEI 8.078/90 E NA SOCIEDADE. MATERIA: CONTRATOS NA SOCIEDADE DE CONSUMO ORIENTADORA DO CURSO: M. R. LENCO RIO DE JANEIRO 2014 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo esclarecer alguns aspectos acerca dos institutos da boa-fé e da função social na lei 8.078/90, e a influência do código civil nas relações de consumo, pois quando falo de consumidor…