processo penal

de fixação da competência. 8. Conexão e continência. 9. Espécies de prisão processual. Sistema polimorfo e binário. 10. Fiança. 1. Teorias do Processo. A importância do pensamento de Fazzalari. 2. Norma processual penal no tempo e no espaço. 3. Princípios aplicáveis ao Inquérito Policial. 4. Formas de instauração do Inquérito Policial. 5. Formas de arquivamento do Inquérito Policial. 6. Espécies de Ação Penal. Características e princípios. 7. Critérios de fixação da competência. 8. Conexão e continência. 9. Espécies de prisão processual. Sistema polimorfo e binário. 10. Fiança. 1. Teorias do Processo. A importância do pensamento de Fazzalari. 2. Norma processual penal no tempo e no espaço. 3. Princípios aplicáveis ao Inquérito Policial. 4. Formas de instauração do Inquérito Policial. 5. Formas de arquivamento do Inquérito Policial. 6. Espécies de Ação Penal. Características e princípios. 7. Critérios de fixação da competência. 8. Conexão e continência. 9. Espécies de prisão processual. Sistema polimorfo e binário. 10. Fiança. 1. Teorias do Processo. A importância do pensamento de Fazzalari. 2. Norma processual penal no tempo e no espaço. 3. Princípios aplicáveis ao Inquérito Policial. 4. Formas de instauração do Inquérito Policial. 5. Formas de arquivamento do Inquérito Policial. 6. Espécies de Ação Penal. Características e princípios. 7. Critérios de…

O referente trabalho aborda o tema geral a respeito da fiança, tendo esta sofrido algumas alterações com o advento da nova lei de prisões de numero 12.403/2011 ao qual essa por sua vez, revitalizou a fiança e, principalmente, estabeleceu um vasto campo de aplicação e a possibilidade de fixação de valores elevados, suficientes para, à luz da gravidade do crime e das condições econômicas do imputado, minimizar os riscos de fuga. Essa é estabelecida como um instituto de medida que visa por…

duas espécies de liberdade provisória, sendo estas com ou sem fiança. Liberdade provisória sem fiança: 1) Previsão: Art. 321/350 2) Hipóteses: Em algumas hipóteses não há necessidade de o agente prestar fiança para obter o benefício da liberdade provisória. São elas: a) Infrações penais às quais não se comine pena privativa de liberdade (CPP, art. 283, § 1º) e infrações de menor potencial ofensivo, quando a parte se comprometer a comparecer à sede do Juizado Especial…

coletividade.” O instituto da liberdade provisória remonta as primeiras organizações políticas da sociedade, como na antiguidade clássica de acordo com o livro IX, das leis de Platão, em que os membros mais importantes do tribunal grego, os heliastas, narravam sobre caução (fiança) “nenhum cidadão ateniense podia ser preso antes de condenado se, por ventura, três cidadãos do seu sendo se responsabilizarem pelo seu comportamento em juízo”. Ato contínuo, a liberdade provisória passou a…

A importância da Fiança para o réu, a vítima e para o direito penal JANE LARISSA ROSÁRIO DA COSTA1 1FAHESA – Faculdade Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína ITPAC – Instituto Tocantinense Antônio Carlos 6º Período do Curso de Direito - Noturno Resumo: A fiança é primeiramente um instituto jurídico que guia o indiciado ou réu a liberdade provisória, porém enquanto esta foi criada como forma de proteger o direito de liberdade de pessoa que ainda não foi…

- SP URGENTE DISPENSA DE FIANÇA Autos nº 0083578-85.2012.8.26.0050 DIPO 3.2.2 Vara Preventa: 17ª Vara Criminal EMERSON ASSUNÇÃO DA SILVA (tel. 27034865 / 71138282), já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, por meio da Defensora Pública que esta subscreve, requerer A DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA, pelos motivos que seguem: Nesta data, a mãe do indiciado compareceu à Defensoria Pública na posse de documentos…

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES PROCESSO Nº 000530196.2015.808003-5 URGENTE RÉU PRESO DISPENSA DE FIANÇA WASHINGTON ROCHA ALVES DIAS, brasileiro, solteiro, gesseiro autônomo, residente e domiciliado na Rua São José, Nº 199, Bairro Barramares, Vila Velha – ES, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de sua signatária “in fine” assinada, com supedâneo no art. 310,…

admitir a liberdade provisória com ou sem fiança (art. 5º, LXVI). A palavra fiança vem de “fidare”, corruptela de “fidere”, que significa “fiar-se”, confiar em alguém. Nesse sentido, fiança é a fidejussória, isto é, a prestada por pessoa idônea, que se obrigava a pagar determinada quantia se o réu, ao ser condenado, fugisse, furtando-se ao processo e à execução da pena. Nos termos legais, porém, fiança é caução, de “cavere”, que quer dizer “acautelar”, servindo para designar qualquer…

prisão preventiva, concedeu ao paciente a liberdade provisória, mediante, todavia, o pagamento de fiança no valor de R$ 207,00. Contudo, com o devido respeito e acatamento, não agiu com total acerto o nobre Magistrado. Vejamos. a) Da Impossibilidade do Pagamento da Fiança Inicialmente, cumpre destacar que a Defensoria Pública não obteve sucesso nas tentativas de contato com familiares de Gilmar para que aqueles providenciassem documentos comprobatórios da situação…

antijuridicidade e nos que o acusado se apresentar espontâneamente. A Lei 12.403/11 também foi responsável por trazer ao ordenamento algumas alterações sobre a liberdade provisória. Em primeiro plano, foi feita uma adequação do diploma processual com relação àqueles crimes considerados inafiançáveis pela Carta maior, que passaram a ser discriminados também no art. 323 CPP – mera adequação legislativa. Outra inovação é que restou superado o antigo critério de fixação da…