Fixação Da Fiança

excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus. Diversamente, a venda ad corpus é aquela que para a fixação do preço considera o imóvel em sua totalidade (corpus), um todo concebido por suas confrontações ou limites, sem o concurso influente do significado de sua extensão. Na venda ad corpus a metragem é dada de forma meramente…

Marabá-PA Março/2013 Sumário 1. NATUR EZA MERCANTIL DA COMPRA E VENDA 1 2- FORMAÇ ÃO DO CONTRAT O DE COMPRA E VENDA MERCANTIL 1 3. OBRIGAÇÕES DAS PART ES 2 4. ESPECIFICIDADE DA COMPRA E VENDA MERCANTIL 5 5. FIANÇA MERCANTIL 6 5.1- FIANÇA COMERCIAL. CCOM-258. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 7 6. FRANQUIA 8 7. CONTRATOS RELACIONADOS À LOGÍSTICA 10 Referências 11 1. NATUR EZA MERCANTIL DA COMPRA E VENDA A compra e venda é mercantil quando comprador e vendedor são empresários

praticar por profissão; Art. 725, A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes; Art. 820, Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade; Art. 797, Do No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro. Art. 490,…

ameaça; f) aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se refere o art. 350; g) em caso de prisão por mandado do juiz do cível, de prisão disciplinar, administrativa ou militar; h) ao que estiver no gozo de suspensão condicional da pena ou de livramento condicional, salvo se processado por crime culposo ou contravenção que admita fiança;LIBERDADE PROVISÓRIA A prisão é uma forma…

A FIANÇA PENAL E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº. 12.403/2011 Yana Barreto Cerdeira¹ Yuna Barreto Cerdeira² RESUMO O presente trabalho, ao apresentar aspectos gerais acerca da fiança penal, assinalando seu conceito e principais características, tem por escopo realizar breve análise das principais inovações trazidas pela Lei nº. 12.403/2011 e seus reflexos no novo sistema processual penal. Palavras-chave: Fiança; Processo Penal; Lei nº. 12.403/2011; Reforma penal;…

intimado pessoalmente (ainda que tenha sido revel durante o processo). Se não for encontrado: sendo crime de que se livra solto ou crime afiançável (tendo prestado fiança): será intimado por seu defensor constituído. Se o defensor constituído também não for encontrado: será intimado por edital. sendo crime afiançável (não tendo prestado fiança) ou crime inafiançável: expedido mandado de prisão, se não for encontrado (conforme certidão do oficial de justiça), será intimado através de…

acerca da possibilidade de concessão da liberdade provisória sem o arbitramento de fiança, ante carência de proibição legal expressa; mesmo que aparentemente pareça incongruente com a finalidade material do regramento repressor para os crimes hediondos, em confluência à edição da Lei nº. 11.464/2007, o Plenário do Pretório Excelso declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da proibição de liberdade provisória sem fiança contida no Art. 44, caput, da Lei nº. 11.343/2006, ensejando…

brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº.14.956.298-56, inscrito no CPF sob o nº. 053.702.435-22, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA com fulcro no artigo 5º, incisos LXV e LXVI, da Constituição Federal, c/c os artigos 310, parágrafo único e 322, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I…

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA UNIEURO, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXVI da Constituição Federal – CF c/c artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal, requerer: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA pelos motivos a seguir aduzidos: DA GRATUIDADE DA JUSTICA Em face do exposto, requer a concessão da gratuidade de justiça, conforme preceitua art. 5º inciso LXXIV da Constituição Federal - CF e lei 1.060/50, bem como declaração…

devedor, quando presentes fatores determinantes de nulidade dos títulos exequendos, o que ocorre no caso dos autos conforme se demonstrará. 02. Para embasar a execução o credor apresentou instrumento particular de confissão de divida com garantia de fiança, no valor de R$ 33.029,40 ( trinta e três mil, vinte e nove Reais e quarenta centavos) que seriam pagos da seguinte forma: a) O valor de R$ 21.029,40 (vinte e um mil, vinte e nove Reais e quarenta centavos), pagos em 60 (sessenta)…