Fixação Da Fiança

“ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. 2. Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo a) art. 69, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95: “Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz pode determinar, como medida de cautela, o seu…

Como rege o art. 2º desta Lei, os crimes hediondos e os equiparados, são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e de fiança. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007) ANISTIA Entende-se por anistia o “esquecimento” jurídico de uma ou…

manutenção do Estado Democrático de Direito, seja pelo fato de que será possível a fixação de fiança para um conjunto muito maior de crimes, ou seja, porque caberá ao Delegado de Polícia um papel de protagonista na proteção da persecução penal ao lado do Ministério Público. Altera também os dispositivos do Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, do Código de Processo Penal (CPP), que dispõe sobre fiança, liberdade provisória e medidas cautelares.

artigo que trata da pronúncia é que a lei inova em relação à fiança, conforme o § 2º do art. 413 do CPP: § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. Nesse caso, nenhuma referencia é feita ao aspecto da necessidade, situação que autorizaria o entendimento (equivocado) de estar criada uma hipótese de revisão obrigatória da fiança concedida, com fixação de nova fiança par o caso de o acusado pretender…

realizará tal fixação? Na petição inicial. (Art. 652-A) Fixação será feita com base no art. 20 3 – Quando ocorre o arresto no processo de execução? Quando o devedor não é encontrado. Art. 653 4 – Mencione três causas que justificam o pedido da parte para substituição da penhora? Se não obedecer a ordem legal, se incidir sob bens de baixa liquidez, se não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para pagamento. 5 – Pode haver substituição de penhora por…

prisão uma exceção, o acusado deverá responder ao processo em liberdade, tanto que a Constituição Federal prevê no mesmo artigo 5º, no inciso LXVI que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Portanto, o tema ora estudado é de suma importância. CONCEITO Segundo Tourinho Filho, a liberdade provisória é medida intermediária entre a prisão provisória e a liberdade completa, vale dizer, antes de ser definitivamente…

crimes punidos com detenção); da competência para fixação da fiança (crimes punidos com reclusão somente admitem a fiança fixada judicialmente); os regimes prisionais (fechado apenas para os crimes punidos com reclusão e semiaberto e aberto para ambos), entre outras. A lei, além de estabelecer se determinado crime será punido com reclusão ou detenção, também preestabelece uma quantidade mínima e máxima de tempo para cada crime, cujas regras para fixação serão vistas na seqüência deste…

fato delituoso. Além de quê, as normas referentes à prisão preventiva deverão ser sempre interpretadas de modo favorável ao réu, uma vez que o próprio art. 2º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal determina que “à prisão preventiva e à fiança aplicar-se-ão os dispositivos que forem mais favoráveis”. 1.1.3 REQUISITOS LEGAIS Analisando o art. 312 do Código de Processo Penal, percebemos que entres os pressupostos legais da prisão preventiva estão a prova da…

Exoneração da fiança No que diz respeito à exoneração da fiança, primeiramente, deve-se analisar se o contrato foi assinado por tempo determinado ou indeterminado, pois no primeiro caso a fiança se extingue no momento em que se dá por encerrado o prazo contratado. No segundo caso, o fiador permanecerá responsável enquanto o contrato estiver vigorando, mas em ambos os casos o fiador pode dela se exonerar. Nos termos do artigo 835 do Código atual, ainda que a fiança não tenha limite temporal

vendedor sempre responde pelos débitos, até o momento da tradição. Resposta A - art. 490 c/ art. 492 4. (FUNCAB, 2015, FUNASG)Sobre as disposições aplicáveis aos contratos de compra e venda, pode-se afirmar que: a) a fixação do preço não pode ser deixada ao arbítrio de terceiro. b) a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de apenas uma das partes do contrato. c) a venda de ascendente a descendente é nula. d) a compra e venda entre cônjuges é ilícita,mesmo comrelação a bens…