Fixação Da Fiança

houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato. Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa. Art. 486. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar. Art. 487.…

alteração da garantia (para caução ou seguro fiança locatícia). Com as alterações advindas do diploma novo o cônjuge, bem como o companheiro terá que notificar por escrito, além do locador, também o fiador, demonstrando-se aqui uma diferença, tal notificação serve para que querendo, aqueles sujeitos recebedores da notificação, possam pedir a sua exoneração no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante cento e vinte dias a…

poderá decretar a liberdade com ou sem fiança. LIBERDADE PROVISÓRIA Artigo 321 do CPP. Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. Liberdade provisória com fiança com pena menor que 4 anos o delegado poderá arbitrar a fiança. Art. 322. A…

liberdade provisória. A autoridade policial poderá conceder fiança aos autuados nas infrações penais cuja pena máxima de prisão não seja superior a quatro anos, não se exigindo mais que a conduta seja punível com pena de detenção. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. Dessa forma, aumentou-se o rol das infrações penais passíveis de concessão da liberdade provisória mediante fiança, arbitrada pelo Delegado de Polícia em casos de…

sempre a liberdade do indiciado ou acusado enquanto não condenado por decisão transitada em julgado. Daí porque o art. 5º, LXVI, da CF dispõe que: ‘ninguém será levado à prisão ou nela mantida, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. “ (BIANCHINI, Alice . . [et al.] Prisão e medidas cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. (Coord. Luiz Flávio Gomes, Ivan Luiz Marques). 2ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 136) (não existem os destaques no texto…

PRIMEIRAS OBSERVAÇÕES A RESPEITO DA LEI nº 12.403/2011 (em vigência a partir de 04 de julho de 2011 - segundo divisão de matéria entre os grupos da Procuradoria de HC). -Das Outras Medidas Cautelares, com inclusão dos temas pertinentes à Fiança Criminal (artigos 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343 até 346 e 350). José Carlos Gobbis Pagliuca Procurador de Justiça João Antonio dos Santos Rodrigues Promotor de…

lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança (cf. art. 5º, LXVI). “A fiança é uma contracautela, uma garantia patrimonial, caução real, prestada pelo imputado e que se destina, inicialmente, ao pagamento das despesas processuais, multa e indenização, em caso de condenação, mas, também, como fator inibidor da fuga” (LOPES JR, p .914). Liberdade provisória sem pagamento de fiança Em algumas hipóteses não há necessidade de o agente prestar fiança para obter o benefício da…

formular pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS O Requerente foi preso em suposta situação de flagrante delito no dia 19/08/2012 por volta de 00h:30m, pela prática do crime capitulado nos Arts. 129, § 9º e Art. 147 do CPB c/c Art. 7º, da Lei 11.340/06, fato que teria ocorrido na Rua 40 B - nº 11 – Bairro I, nesta cidade. A autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 632,00 (seiscentos e…

(Procuração anexa – doc. n°01), nos termos do artigo 5°, incisos LXVI da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c o artigo 319,VIII, do Código de Processo Penal, vêm a presença de Vossa Excelência requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA, pelas razões de fato e de direito que subseguem: I - DOS FATOS Emerge dos autos que no dia 27 de abril de 2013, neste município e comarca, o indiciado em tela foi preso e autuado em flagrante delito, pela prática, em tese, da…

imposta por lei, sendo direito do flagrado, independentemente de prestação de prévia fiança. Ocorre em duas situações: a) indivíduo flagrado na prática de infração penal de menor potencial ofensivo. Artigo 69 da Lei n. 9.099/95: ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança; b) indivíduo flagrado na prática de infração que lhe permita…