Fiscalização Fazendária

137/1990. Art. 1o. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou…

Graduação - lei 10.870/2004 - Federal Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias - decreto-lei 1.899/1981 - Federal Taxa de Coleta de Lixo - Municipal Taxa de Combate a Incêndios - Municipal Taxa de Conservação e Limpeza Pública - Municipal Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) - lei 10.165/2000 - Municipal Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - lei 10.357/2001, art. 16 Taxa de…

estão o lançamento do crédito tributário e de contribuições e a execução de procedimentos de fiscalização, tais como controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados. As provas deverão ser aplicadas nos dias 15 e 16 de setembro. As inscrições poderão ser feitas a partir do dia 16 pelo site da banca responsável pelo concurso, Escola de Administração Fazendária. O prazo para as inscrições é 29 de julho. O valor da taxa de inscrição é…

funcional). Art. 1.° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou…

Município, tendo em vista o disposto no art. 506, da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003, consolidada pelo Decreto nº 21.348, de 28 de maio de 2012, e ainda o Memorando Interno nº 1.415/2012, de 6 de novembro de 2012, do Departamento de Fiscalização, subordinado à Secretaria Municipal da Fazenda, RESOLVE: Art. 1º Instituir normas para outorga de licença para o exercício de exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem…

Art. 1.° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou…

manutenção da máquina estatal, mas também destina-se as instituições e para os governantes. Ainda que as diversas condutas do artigo 1º da Lei 8.137/90 sejam praticadas mediante omissão de informações, prestação de informações falsas, fraude à fiscalização tributária, inserção de elementos inexatos, falsificação ou alteração de notas fiscais, etc., isso não faz com que o bem jurídico tutelado seja a verdade fiscal ou a transparência do contribuinte, pois não se pode olvidar que o caput…

por força de lei, obrigada a satisfazer a pretensão fazendária relativa a determinado tributo. IV) Chama-se contribuinte de fato aquela pessoa que, através de uma ótica essencialmente econômica, suporta o ônus de determinado tributo. V) A identificação da pessoa sobre a qual recai o ônus econômico do tributo não é de extrema importância, pois não é sobre ela que a autoridade fazendária irá desenvolver as atividades relativas à fiscalização e cobrança. Qual é a quantidade de…

previdenciária. O simples inadimplemento não configura necessariamente delito tributário. Diversas condutas podem configurar um crime tributário. São elas: (I) Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias (02 a 05 anos de reclusão e multa); (II) Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal (02 a 05 anos de reclusão e multa); (III) Falsificar ou…

Art. 1. ° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal fatura duplicata, nota de venda, ou qualquer outro…