Fiscalização Fazendária

puramente administrativas em virtude de infrações fiscais, que se traduzem nas seguintes ações: apreensão de mercadorias em postos fiscais, imposição de sanção administrativo-fiscal (multas pecuniárias), perda de mercadorias, regime especial de fiscalização, interdições de estabelecimentos, lavraturas de autos de infração, dentre outras. Direito Penal Tributário, cuida-se de infrações à legislação penal (Código Penal, Crimes contra a Ordem Tributária…), com as suas respectivas…

típico de ato deste tipo é a nota "calçada", onde o sonegador lança um valor na primeira via (a que se destina à circulação da mercadoria ou comprovação do serviço prestado) diferente nas demais vias (as que serão exibidas ao fisco, numa eventual fiscalização). CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Constituem-se crimes os atos praticados por particulares, visando suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, através da prática das condutas definidas nos artigos 1…

PROGRAMA O EXERCÍCIO PRÁTICO DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL Aspectos Gerais do ISSN - A Hipótese de Incidência; - Serviços não tributáveis - a questão das incorporações imobiliárias; - A Base de Cálculo do ISS - as deduções possíveis; as deduções não permitidas - a questão dos serviços de empreitada global de obras; quando o desconto pode ser deduzido da base de cálculo; - Conceito de “Serviço” - interpretação econômica, jurídica e política; - A Lista de Serviços - a interpretação…

especializado; II - Cargos de Nível Superior Fazendário, destinado a atender as necessidades de funções de tributação, arrecadação e fiscalização fazendária; III - Cargo de Nível Médio Especializado, destinado ao atendimento de atividade de apoio técnico; IV - Cargos de Nível Médio de Fiscalização, destinado ao atendimento de atividade de fiscalização nas áreas fazendárias, obras, meio ambiente e agropecuária; V - Cargos Administrativos, destinado ao atendimento de atividades…

de Chefe de Administração Fazendária/3º nível, código CH-14 FA50 símbolo F-4B, do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado, de que trata o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, da(o) AF/Ribeirão das Neves/SRF II/Belo Horizonte. exonera, nos termos da alínea "b" do art. 106 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARIA MÔNICA CÂNDIDA DE MELO, MASP 3140670, do cargo de provimento em comissão de Chefe de Administração Fazendária/1º nível, código…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 1.1. Os tipos e as penas 1.2. Supressão ou redução do tributo 1.3. Fraudar a fiscalização tributária 1.4. Falsificação 1.5. Generalidades do Art. 1.º, IV: 1.6. Negar ou deixar de fornecer nota fiscal 1.7. Falta de atendimento da exigência da autoridade 2. DESCRIÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 2º 2.1. Art. 2.º, I 2.2. Deixar de recolher no prazo legal o valor de tributo ou contribuição social

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda,…

PINTO OLIVEIRA WILSON LOPES DA SILVA QUALIDADE E GRAU DE SATISFAÇÃO NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO NA INSPETORIA FAZENDÁRIA BONOCÔ Salvador 2003 ÂNGELA RITA LOPES VALENTE EDGARD PERRONE NETO VERA MARIA PINTO DE OLIVEIRA WILSON LOPES DA SILVA QUALIDADE E GRAU DE SATISFAÇÃO NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO NA INSPETORIA FAZENDÁRIA BONOCÔ Monografia apresentada ao Curso de…

O Poder de Polícia e a Fiscalização Municipal Roberto Tauil – agosto de 2006. Poder de Polícia – Dever de Polícia O poder de polícia é uma expressão cujo significado está sujeito aos contornos políticos e sociais de um momento histórico. Deriva do antigo conceito de "boa ordem da sociedade", imposta pelo Estado Império, passando ao "Estado de Polícia", no período de influência da nacional socialista alemã (que perdurou até a década de cinqüenta no Brasil, e com reflexos durante o…

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda,…