Filiação E Reconhecimento Dos Filhos

FILIAÇÃO A Constituição Federal de 1988 se revestiu de uma nova estrutura social ao dar a merecida atenção no âmbito familiar, quando recepcionou como vinculo familiar a filiação em seus arts. 226 e 227: Art. 226. A família base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Art. 227, § 6º “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. A partir…

o menor só foi registrado pela mãe, visto a recusa do pai em reconhecê-lo como filho e registrá-lo, apesar de ter mantido o relacionamento com Márcia. Até o quinto mês da gestação, custeou algumas despesas eventuais e proporcionou ajuda financeira em algumas oportunidades. O alimentante esteve também nas três primeiras festas de aniversário do alimentando, tendo inclusive fotos tiradas com a criança, seu suposto filho no colo (fotos em anexo). No entanto, Márcia já esgotou as possibilidades de

Do Estado Atual do Direito de Filiação 1. Introdução Na tradição do direito de família brasileiro, o conflito entre a filiação biológica e a filiação socioafetiva sempre se resolveu em benefício da primeira. Em verdade, apenas recentemente a segunda passou a ser cogitada seriamente pelos juristas, como categoria própria, merecedora de construção adequada. Em outras áreas do conhecimento, que têm a família como objeto de investigação, a exemplo da sociologia, da psicanálise, da…

RECONHECIMENTO JUDICIAL O direito de reconhecimento de filho é para todos, sendo pai,mãe,filho e irmão. Mas em caso de não reconhecimento voluntario, há o reconhecimento judicial, que é a investigação de paternidade ou maternidade. Este previsto do Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito de reconhecimento. Estatuto da Criança e do Adolescente no art. 27 prevê que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo se…

qual o impedimento de casamento entre colaterais de 3º grau, que visa a proteger a saúde da prole, é relativizado se houver laudo médico favorável, nos temos do Decreto Lei 3.200/41. (ver também Enunciado 98/1ª jornada). ← V - o adotado com o filho do adotante; ← Trata-se de irmão numa perspectiva constitucional. ← VI - as pessoas casadas; ← VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. ←…

vezes, paternal. • Família homoafetiva – Formada por pessoas do mesmo sexo, unidas por vinculo conjugal. • Família mosaico – Núcleo formado por pessoas separadas ou divorciadas, seus novos companheiros e os filhos de um ou de ambos • Família Monoparental – Formada por qualquer dos pais e seus filhos. • Família parental – Não há vinculo conjugal, mas tão somente parental. • Família paralela – Formada pela união conjugal de uma pessoa casada ou que vive em união estável com uma terceira…

para estudar seu ramo, pois “família” era inteiramente baseada no casamento e nas relações biológicas, em que os genitores, sendo um homem (pai) e uma mulher (mãe), estabeleciam as responsabilidades e afetos, surgidos ao longo do tempo, para com seus filhos. Com o intenso crescimento populacional, a globalização, o contato com diversas culturas, e o acesso fácil à tecnologia fez com que a origem das relações familiares sofresse grande modificação. Neste contexto temos a figura do…

Filiação Socioafetiva: os novos paradigmas de filiação 24/08/2009 | Autor: Clever Jatobá 1- DA FILIAÇÃO A magia principal da existência humana reside no sopro da vida, advento natural decorrente da procriação, ou seja, da condição espontânea da fecundação, por meio da qual dois seres humanos podem gerar, produzir, ou dar origem a um descendente da sua própria espécie. Segundo Eduardo dos Santos (1999, p.435) "a procriação é, assim, um facto natural. E, transplantada ela para o plano do direito

conflito poderá ser decidido por um Juiz. Em caso excepcional de gravidez, a lei permite o casamento de pessoas menores de 16 anos. Atingida a idade prevista na lei, podem casar as pessoas solteiras, as viúvas e divorciadas. As viúvas, se tiverem filhos do cônjuge falecido, devem fazer o inventário antes de casar. Caso contrário, somente poderão casar sob o regime da separação de bens. O mesmo ocorre com as pessoas divorciadas: enquanto não for feita a partilha dos bens, o novo…

presentes o binômio: possibilidade necessidade. _ § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção 1 das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. d) Reciprocidade: recíproco entre pais e filhos. _ Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos emgrau, uns em falta de outros. Mutabilidade: Possibilidade de revisar. _ Rebus sic standibus – Teoria da…