Filiação E Reconhecimento Dos Filhos

dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil,…

Estudo Dirigido – Filiação Questão 01 – Resposta Art. 1.609, CC. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: I – no registro do nascimento; II – por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; III – por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; IV – por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não tenha sido o objeto único e principal ato que o contém. Questão 02 – Resposta De acordo com o

vida (art. 1.511) Segundo SERGIO RESENDE DE BARROS, é o afeto que define a entidade especial familiar. EMENTA: FILIAÇÃO HOMOPARENTAL. DIREITO DE VISITAS. Incontroverso que as partes viveram em união homoafetiva por mais de 12 anos. Embora conste no registro de nascimento do infante apenas o nome da mãe biológica, a filiação foi planejada por ambas, tendo a agravada acompanhado o filho desde o nascimento, desempenhando ela todas as funções de maternagem. Ninguém mais questiona que a…

que esta subscreve (instrumento procuratório anexo), com endereço profissional na Rua Benedito Leite nº 632, bairro Centro, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, onde receberá as comunicações processuais de estilo, para propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE em face de Ataide Vicente De Melo e sua esposa, Conceição Francisca de Melo, residentes na Rua A, n° 104, Bairro Parque independência, na cidade de Imperatriz , no Estado do Maranhão, pelos motivos fáticos e…

A prevalência do direito à identidade O novo processo de filiação extramatrimonial no Peru e sua perspectiva de aplicação no Brasil Maria Berenice Dias 1 Marianna Chaves 2 SUMÁRIO: Introdução; 1. Situação no ordenamento jurídico peruano; 2. A suposta inconstitucionalidade da Lei 28457 de 8/1/2005; 2.1 O direito à identidade; 2.2 A suposta afronta aos direitos da incolumidade física, ao devido processo e à liberdade, e a importância do DNA ; 3. A concorrência de…

pela Universidade Estácio de Sá UNESA, na cidade de Niterói - RJ. Advogada. Juíza Leiga. Resumo: tem se tornado cada vez mais frequente a prática da adoção à brasileira, que é como ficou conhecida a adoção irregular pela qual há o registro de filho alheio como próprio. A prática deste ato é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro como ilegal, sendo inclusive tipificada como crime no Código Penal. Com o advento do Código Civil de 2002, do Estatuto da Criança e do…

INICIAL: O requerente Sr. Clodoaldo ajuizou a presente Ação Negatória de Paternidade cumulada com Exoneração de Alimentos, com intuito de desconsiderar a paternidade e exonerar os alimentos pagos ao menor. Alega em suma, que o menor W.P.S, não é seu filho biológico. Cumpre salientar Exa., que atualmente o menor W.P.S tem 10 anos de idade, e sempre conviveu afetivamente com o requerente. Fato notório que, o requerente ao casar se com a genitora do menor, tinha pleno conhecimento da…

passivo necessário de ..................., brasileiro, portador da CI/RG nº ................. e inscrito no CPF sob nº ................., residente e domiciliado sito à Rua , n.º , ............, nesta cidade de , haja vista que, registrou a criança como filho e posteriormente se certificou não ser. Assim, requer em sede preliminar, que seja deferido o litisconsórcio passivo necessário de , para dar ciência da pretensão de retificação do registro civil da menor, eis que no presente…

Regime da Comunhão de Adquiridos, 4 · Regime de Separação, 4 · Regime de Comunhão Geral, 4 -Casamento, 5 -Separação, 5 · Separação Amigável ou Consensual, 6 · Separação Litigiosa, 6 -Divórcio, 6 · Direto, 6 · Indireto, 6 -Filiação · Filiação ilegítima, 7 · Filiação legítima, 7 -Adoção, 7 Conclusão, INTRODUÇÃO O Direito da Família é o ramo do direito privado que se destina a reger as relações familiares, prevendo um conjunto de regras sobre a…

Palavras-chave: União Homoafetiva. Adoção. Família. Interesse da Criança. Dignidade da Pessoa Humana. Sumário: 1 Introdução – 2 Evolução Histórica do Direito de Família Brasileiro – 3 Conceito de Família no Direito Brasileiro – 4 Deveres dos Pais para com os Filho – 5 Família Homoafetiva – 6 Conceito de Adoção – 7 Evolução Histórica a Cerca da Adoção – 8 Da Possibilidade da Adoção na União Homoafetiva – 9 Conclusão – 10 Referências. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem…