Filiação E Reconhecimento Dos Filhos

Unilateral, abordando os aspectos específicos e relevantes de um caso concreto, onde, através da relação de afetividade existente entre pai e filho, que não é o pai biológico, mas, no entanto, cria o filho, o protege, dá amor, dedicando-se ao mesmo incondicionalmente e voluntariamente. A Adoção um instituto pelo qual se estabelece o vínculo de filiação por decisão judicial, em caráter irrevogável, quando não for possível a manutenção da criança ou adolescente em sua família natural ou extensa

9.876.76 SSP/TO, inscrita no CPF sob o nº F98. 057. G88-00, domiciliada á SCE, quadra 14, conjunto C, casa 19, CEP: 72.326-006, GAMA-DF, por intermédio de sua advogada devidamente instituída, vem à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C AÇÃO DE ALIMENTOS (COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA) Observando-se o procedimento ordinário, em desfavor de MERDOLINO MENDONÇA, brasileiro, solteiro, padeiro, portador da Carteira de Identidade nº 8.67D.748…

acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João…

da população quanto às leis e suas atribuições, já que muitos não têm sequer ciência da legislação vigente no Brasil, como exemplo a Lei da Paternidade, onde muitas mães não têm ciência do direito de lutar para ter o nome do pai no registro de seus filhos. 4 JUSTIFICATIVA Ao analisarmos a efetividade legal do Brasil, podemos identificar que muitas leis em vigência não são efetivas, dessa maneira, decidimos nos aprofundar no tema e descobrir a raiz do problema, mas devido à…

INTRODUÇÃO Esse trabalho desenvolve o tema Prevalência da paternidade socioafetiva sobre a filiação biológica, no sentido de demonstrar a evolução da legislação que trata dessa matéria. A adoção e a sucessão são temas pertinentes à paternidade socioafetiva comparada à filiação biológica. A história da adoção, no mundo ocidental teve origem na Grécia e, percebemos que há certos resquícios da Antiguidade tanto grega quanto romana, do período Medieval e da passagem da Monarquia à Modernidade na

“Ter um filho e reconhecer sua paternidade deve ser antes de uma obrigação legal, uma demonstração de afeto e dedicação, que decorre mais de amar e servir do que responder pela herança genética". José Bernardo Ramos Boeira RESUMO A pesquisa vem com a intenção de verificar a responsabilidade civil dos pais em relação aos filhos quando não lhes deram o afeto necessário para o desenvolvimento

artificial homóloga a princípio não é objeto de grandes questionamentos posto que haverá coincidência da filiação afetiva com a biológica. Entretanto, o mesmo não se pode dizer no que se refere à reprodução humana assistida post mortem (hipótese em que a esposa/companheira será inseminada com gametas de seu marido/companheiro falecido), já que há inúmeras críticas quanto à supressão do direito à filiação da criança e dúvidas no que tange aos direitos sucessórios das crianças concebidas…

CEP 11500-005, , em razão dos fatos e fundamentos que passa expor: DOS FATOS A requerente nasceu na cidade de Cubatão, na data de 21 de abril de 2009, conforme cópia da certidão de nascimento anexa (DOC. 03), na qual consta somente a filiação materna. O requerido e a mãe da requerente iniciaram relacionamento em 2005, o relacionamento dos dois foi duradouro e intenso, cumprisse ressaltar que os mesmos namoraram por aproximadamente 4 anos, conforme comprova documento…

família, onde ela se sinta acolhida, protegida, segura e amada. Para que uma criança possa viver com uma família que não seja a biológica, é necessário que haja o processo de adoção. Deste modo, os filhos registrados por pais não biológicos sem o consentimento judicial, são considerados filhos por adoção à brasileira, constituídos através de um registro civil de nascimento simulado, cuja prática esta sujeita às penalidades previstas no Código Penal brasileiro. Além disto, levando…

nº __ e portadora do RG nº ____, residente e domiciliada na Rua __, nº __, na cidade de ________/xx, neste ato representada por seu procurador, conforme procuração que segue anexa, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO E HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO contra HERDEIRA A, estado civil, profissão, portadora do RG nº __ e CPF nº __ e HERDEIRA B, estado civil, profissão,…