Filiação E Reconhecimento Dos Filhos

ele. Ao se apresentar a João, o mesmo imediatamente o reconhece como seu filho, inclusive em semelhanças físicas e argumenta que sua mãe jamais o deixara se aproximar dele. A partir de então, dá-se, por parte do pai, o reconhecimento do filho. Com este ato, a mãe de Pedro passa a exigir de João o pagamento de pensão alimentícia para provimento das necessidades básicas do menor. RELEVÂNCIA PRIVADA Com o reconhecimento da paternidade, João contraiu várias obrigações para com o…

claro no inciso VI “que as pessoas casadas não podem manter uma união estável”, e o artigo 1.723, § 1º, primeira parte, diz que o reconhecimento da união estável não se constituirá caso aja os impedimentos do art.1.521. 2- Quais as diferenças entre casamento, concumbinato e união estável? R- Casamento- Vínculo estabelecido entre duas pessoas, mediante o reconhecimento governamental, religioso ou social e que pressupõe uma relação interpessoal de intimidade, cuja representação…

discriminações no campo das relações familiares. Num único dispositivo o constituinte espancou séculos de hipocrisia e preconceito.[2] Foi derrogada toda a legislação que hierarquizava homens e mulheres, bem como a que estabelecia diferenciações entre os filhos pelo vínculo existente entre os pais. Também se alargou o conceito de família para além do casamento. A Constituição, ao outorgar proteção à família, independentemente da celebração do casamento, vincou um novo conceito de…

Classe I - cônjuge; companheiro; filho não emancipado menor de 21 anos, ou inválido de qualquer idade; equiparados a filhos (menor enteado ou tutelado), nas mesmas condições; Classe II - pais, e Classe III - irmão não emancipado menor de 21 anos, ou inválido de qualquer idade. Para que alguém seja considerado dependente no RGPS, deve preencher os requisitos: 1) constar na listagem acima, e 2) ter dependência econômica do segurado. O cônjuge, o companheiro e o filho têm dependência…

ou de um mesmo tronco comum, mas também entre o cônjuge, ou convivente, e os parentes do outro, entre adotante e adotado e entre pai institucional e filho socioafetivo. O Código Civil de 2002, nos arts. 1.591 a 1.595 trata das disposições gerais acerca do parentesco, para, nos dispositivos seguintes, abordar filiação, reconhecimento dos filhos, adoção e poder familiar. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem. Assim, o parentesco…

determinada como legítima e a filhos havidos no casamento. Neste diapasão a paternidade era calcada no aspecto biológico tão somente. A Constituição Federal de 1988 inaugurou em seu artigo 226 um novo conceito de família, adequado à realidade social do Estado Democrático de Direito, introduzindo alterações condizentes ao nosso tempo. Com seu princípio basilar da Dignidade da Pessoa Humana reconheceu a diversidade das famílias existentes, afirmando a igualdade entre filhos de…

proteção da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o artigo 27, reconhece como direito personalíssimo, indisponível e imprescritível o direito de filiação, que pode ser perseguido sem qualquer restrição. O direito ao reconhecimento de sua ancestralidade é singular e imprescritível, portanto, é necessário o reconhecimento da paternidade no caso presente, para que a criança possa requerer plenamente todos os seus direitos, necessários a seu saudável desenvolvimento…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS OEA-OrganizaçãodosEstadosAmericanos. Resoluçãon.º2656(XLI-O/11) (Aprovadanaquartasessãoplenária,realizadaem7dejunhode2011.SãoSalvador,ElSalvador) RESOLVE: 1.Afirmarqueoacessoàjustiça,comodireitohumanofundamental,é,aomesmotempo,omeioquepossibilitaqueserestabeleçaoexercíciodosdireitosquetenhamsidoignoradosouviolados.

tornar maior de idade. Os vínculos de filiação e parentesco anteriores cessam com a inscrição da adoção no Registro Civil. Nem mesmo, como já exposto, a morte do adotante restabelecerá o poder familiar dos pais naturais. As relações sucessórias que prendiam o adotado aos pais de origem e as obrigações alimentícias decorrentes do parentesco natural não mais subsidirão. Se um dos cônjuges ou companheiros adotar o filho do outro, manter-se-ão os vínculos de filiação entre o adotado e o…

lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença”. Concomitante a isso, tem direito o autor ao reconhecimento do vínculo de paternidade, com base no art. 1606, do Código Civil, “a ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver...”, e art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (lei 8069/1990) “O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus…