Filiacao Homoafetiva

PEDIDO. REAIS VANTAGENS PARA OS ADOTANDOS. ARTIGOS 1º DA LEI 12.010/09 E 43 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEFERIMENTO DA MEDIDA. 1. A questão diz respeito à possibilidade de adoção de crianças por parte de requerente que vive em união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos, circunstância a particularizar o caso em julgamento. 2. Em um mundo pós-moderno de velocidade instantânea da informação, sem fronteiras ou barreiras, sobretudo as culturais e as…

autoridade de um titular (art. 1.412, §2º, CC). Hoje, a família moderna envolve não só a monoparental, mas também a união estável (vide art. 226, §3º, CR/88, que elevou ao status de entidade familiar a união estável) e, de forma análoga, as uniões homoafetivas, apesar de a maior parte da doutrina e da jurisprudência ainda entender tratar-se de sociedade de fato a união de pessoas do mesmo sexo, e de ainda nem existir previsão constitucional da matéria ou regulamentação federal a…

A família homoafetiva e seu legal reconhecimento Priscilla Uchoa Martins Resumo: As entidades familiares são unidades sociais basilares do ser humano, sendo por esta razão justificada a necessidade de que o Direito, enquanto ciência aplicada à realidade social, contenha todas as regulamentações e proteções concernentes à família. A atual concepção de família já foge a definições e só encontra limitação na própria vontade do ser humano, que passa a admitir o afeto…

.................10 5. As novas espécies de família....................................................................11 5.1. Famílias Anaparental................................................................................11 5.2. Família Homoafetiva.................................................................................11 6. Características.............................................................................................11 7. A crise na família brasileira...............

grande doutrinadora, Maria Helena Diniz, que diz: Ato jurídico solene pelo qual, observados os requisitos legais, alguém estabelece, independentemente de qualquer relação de parentesco cosanguíneo ou afim, um vínculo fictício de filiação, trazendo para sua família, na condição de filho, pessoa que, geralmente, lhe é estranha. (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil. 18. ed. atual e ampl. São Paulo: Saraiva, 2002. 5 Vol. p. 423). Há de se entender…

União homoafetivas no mundo O Parlamento francês aprovou nesta terça-feira o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e a adoção por casais homossexuais, o que torna a França o 14º país a reconhecer a união gay. Abaixo, o estado da legislação sobre o casamento homossexual no mundo: - Holanda: após ter criado, em 1998, uma união civil aberta aos homossexuais, a Holanda foi, em abril de 2001, o primeiro país a autorizar o casamento civil de pessoas do mesmo sexo. Os direitos e…

LGBT Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros, entretanto, para a sociedade de uma forma geral. O julgamento da ADPF 132 representou um legítimo rompimento de paradigmas e um progresso para o Direito das Famílias. A União homoafetiva, aquela composta por indivíduos do mesmo sexo, trata-se de uma entidade familiar e dela transcorrem todos os direitos e deveres que procedem da união estável entre homem e mulher, aplicada pelo art. 226, § 3º da Constituição…

importância para a família, a começar pelo seu conceito, de maneira a identificar todas as modificações legais no Brasil e em Portugal, passando pela história da mesma não só no Brasil, mas também pelo mundo, até desaguar no instituto da adoção homoafetiva no Brasil, o qual já encontra respaldo jurisprudencial e, porque não dizer, legal, tendo em vista a sua aceitação por uma só pessoa, desde que seja maior de 18 (dezoito) anos e que a diferença de idade entre adotante e adotado seja de,…

parentesco civil de filiação entre adotante e adotado. Com igualdade de condições entre os filhos anteriores se existirem. A adoção é irrevogável pelos seus adotantes após a sentença transitada em julgado e publicação em D.O art. 39, § 1º, ECA.  Adoção quanto à criação do parentesco a) Singular: um só adotante b) Conjunta: junto com outro art.42, § 2º ECA, os adotantes têm que ser casados ou viverem em União Estável e demonstrada estabilidade familiar, pode ser homoafetiva. Não pode…

União homoafetiva e regime de bens Tiago Batista Freitas Elaborado em 10/2002. «Página 1 de 1» Desativar Realce a A Sumário:1.Introdução; 2. Ausência de Legislação Específica no Brasil; 3. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e da Sociedade de Fato; 4. Instrução Normativa 25/2000 (INSS); 5. Projeto de Lei; 6. Conclusão; 7. Bibliografia -------------------------------------------------------------------------------- 1. Introdução Tornou-se comum no Brasil a figura da…