Filiacao Homoafetiva

ADOÇÃO CONCEITO A adoção, segundo Maria Helena Diniz vem a ser “o ato jurídico solene pelo qual, observados os requisitos legais, alguém estabelece, independentemente de qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim, um vínculo fictício de filiação, trazendo para sua família, na condição de filho, pessoa que, geralmente, lhe é estranha”. Dá origem, portanto, a uma relação jurídica de parentesco civil entre adotante e adotado. É uma ficção legal que possibilita que se constitua…

classificados e conseqüentemente discriminados em função da situação jurídica dos pais. Legítimos =>concebidos na constância do casamento e os legalmente presumidos. Ilegítimos => os que não procediam de justas núpcias, aqueles que não tinham sua filiação assegurada pela lei. Distinguiam-se os ilegítimos em: 1 - Naturais => os que nasciam de homem e mulher entre os quais não havia impedimento matrimonial. 2 - Espúrios => aqueles que descendiam de pessoas…

pessoas que a compõem devem ser respeitadas em suas individualidades e dignidade, uma realidade social de relacionamento afetivo estável tem sido alvo de discussões acirradas na doutrina, na jurisprudência e em projetos de Lei. É o caso das uniões homoafetivas. Com a entrada em vigor da Lei nº 12.010/09, houve o alargamento da conceituação estatutária da expressão família. Nesta conceituação legal se constata, além do pré-requisito da convivência do infante com os parentes próximos, a…

Orientador: Profª Hellen Barros NATAL 2012 ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS: UMA TENDÊNCIA DA NOVA FAMÍLIA BRASILEIRA 1. INTRODUÇÃO Este projeto visa levantar questões que possam discutir amplamente sobre o direito de adoção por família homoafetiva. Por ser um tema bastante polêmico e atual que tem despertado a atenção de juristas e de outros profissionais das áreas sociológicas aplicadas, buscaremos fazer com que tal pesquisa venha a despertar em todos uma maior reflexão de…

) Liste os argumentos contrários e os fatos das principais pretensões dos homossexuais, listados abaixo e analise-as do ponto de vista técnico-jurídico: a) União Estável homoafetiva Argumentos contrários- Juridicamente, as leis compreendem que união estável somente ocorre entre homens e mulheres. Eis o tal artigo, que é cópia do art. 1º da Lei nº 9.278/96: Art. 1.723: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência…

filhos, fazia hierarquização dos filhos, o que se costumava dizer que o sistema era hierarquizado, porque fazia uma categorização dos filhos, e os filhos tinham mais ou menos direitos dependendo da classe que se enquadravam, existiam as espécies de filiação: -FILHO LEGITIMO – o sistema chamava aquele filho que advinham das justas núpcias, cujos os pais eram casados. - FILHO ILEGITIMO – eram os filhos cujos os pais não estavam segundo a regra em questão, eram chamados de: - Filhos…

DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO FONTE DE APLICAÇÃO DAS UNIÕES ESTÁVEIS NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS INTRODUÇÃO A reflexão feita neste trabalho visa a contribuir para a análise e os debates necessários ao tema e, almejando desenvolver o estudo de um assunto que o qual apenas recentemente emergiu-se no mundo jurídico. A defesa dos direitos dos homossexuais abrange vários temas jurídicos debatidos pela sociedade, tais como: discriminação no ambiente de trabalho; criminalização das relações…

classificados e conseqüentemente discriminados em função da situação jurídica dos pais. Legítimos =>concebidos na constância do casamento e os legalmente presumidos. Ilegítimos => os que não procediam de justas núpcias, aqueles que não tinham sua filiação assegurada pela lei. Distinguiam-se os ilegítimos em: 1 - Naturais => os que nasciam de homem e mulher entre os quais não havia impedimento matrimonial. 2 - Espúrios => aqueles que descendiam de pessoas…

| 5 | 3.2 | Requisitos da adoção | 5 | 3.3 | Quem pode adotar | 6 | 3.4 | Quem pode ser adotado | 6 | 3.5 | Quem não pode ser adotado | 6 | 3.6 | Estágio de convivência | 6 | 4 | ADOÇÃO INTERNACIONAL | 8 | 5 | ADOÇÃO HOMOAFETIVA | 9 | 6 | EXTINÇÃO | 10 | 7 | CARTILHA “ADOÇÃO” DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS | 11 | 8 | CONCLUSÃO | 12 | | REFERENCIAS | 13 | | ANEXO | 14 | 1 INTRODUÇÃO A partir da Constituição de 1988, a…

e deveres e a questão patrimonial CC/2002: Concubinato puro: união estável Concubinato impuro: concubinato Não há requisito temporal ADI 4.277/STF: Discussão acerca da redação do § 3º, art. 226 da CF. Através da ADI 4277 o STF concedeu à união homoafetiva o mesmo regime jurídico da união estável Ver o relatório e voto do Relator nos textos recomendados para melhor compreensão do tema. Conceito: união livre e estável de pessoas livres de sexos diferentes (ou não – ver ADI 4277) que não…