Filiação Direito De Família

Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões 21 Maio 2010 Artigo científico de autoria da Defensora Pública Fernanda de Souza Moreira, publicado naRevista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, editora Magister, Belo Horizonte: IBDFAM, volume 15, abril/maio de 2010, sob o título: "O direito a alimentos do nascido do banco de sêmen e a legitimação passiva do doador na inseminação artificial heteróloga: uma colisão de Direitos Fundamentais". Doutrina O DIREITO A…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE BRUSQUE – SC MÁRIO SCHINIDER, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de RG 123.456.789 SSP-SC e inscrito no CPF sob nº. 555.666.777, residente e domiciliado à Avenida Primeiro de Maio, 556, nesta cidade, por seu procurador, FELIPE HORT, conforme instrumento particular em anexo, com base na a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), bem como pelas demais razões de fato e de…

MONSENHOR MESSIAS CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS Unidade Acadêmica de Ensino de Direito Direito NATHÁLIA KAROLINE PONTELLO DE VASCONCELOS SISTEMA DE ADOÇÃO NA SOCIEDADE BRASILEIRA. SETE LAGOAS 2013 NATHÁLIA KAROLINE PONTELLO DE VASCONCELOS SISTEMA DE ADOÇÃO NA SOCIEDADE BRASILEIRA. Projeto de monografia apresentado ao curso de Direito, da Unidade Acadêmica de Sete Lagoas – FEMM, como requisito parcial da…

Paternidade no contexto legal. Perante a Constituição quais são os deveres do pai? O que descreve a Constituição a esse respeito? O que é ser pai? Quais são os direitos da criança? Segundo a Constituição Federal vigente: Art.227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência…

FILIAÇÃO Conceito: É a relação de parentesco consanguíneo, em primeiro grau e em linha reta, que liga uma pessoa àqueles que a geraram, ou a receberam como se as tivessem gerado (SR, Direito Civil, Direito de Família: 321). Dessa forma, a filiação abrange não somente aquela natural como também a decorrente de adoção. Contudo, por força da evolução da biomedicina, a inseminação artificial (homóloga ou heteróloga) passou a integrar as hipóteses de filiação natural dentro do…

Princípios Constitucionais do Direito das famílias A Constituição Federal de 1988 impôs a eficácia a todas as suas normas definidoras de direitos e garantias constitucionais, na qual, os princípios foram convertidos no alicerce normativo do Estado democrático de Direito e não apenas servindo de orientação ao sistema jurídico infraconstitucional. Estes princípios transcendem a esfera constitucional, sendo a primeira regra a ser invocada em qualquer processo hermenêutico, sendo…

|DIREITO DA FAMÍLIA | | | | | | | |CASAMENTO – EFEITOS – REGIME DE BENS | | | |O…

1- INTRODUÇÃO Adotar é dar a uma criança ou adolescente a oportunidade de ter um lar, uma família de forma definitiva, com todos os vínculos próprios da filiação, a oportunidade de crescer para a vida, a adoção deve ser vista como a oportunidade de se ter um filho que se decidiu ter. O processo judicial de adoção é entendido como aquele que observa todas as garantias de um processo justo, capaz de analisar de forma interdisciplinar a situação de cada criança e/ou adolescente a fim…

ABANDONO AFETIVO NO DIREITO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE TARDIA E O ABANDONO AFETIVO NO DIREITO 1 – TÍTULO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE TARDIA E O ABANDONO AFETIVO NO DIREITO 2 – JUSTIFICATIVA Nos últimos tempos grandes transformações sociais ocorreram na sociedade e aquele filho que anteriormente não tinha o direito a paternidade por às vezes ser concebido fora de um relacionamento, por meio do advento da Constituição de 1988 (pioneira na questão de salvaguardar os direitos…

de ordem pessoal e patrimonial. Os efeitos pessoais decorrentes da adoção são: 1) Rompimento automático do vínculo de parentesco com a família de origem, salvo os impedimentos matrimoniais (art.1626), de forma que os genitores não mais poderão exigir notícias da criança ou do adolescente, nem mesmo quando se tornar maior de idade. Os vínculos de filiação e parentesco anteriores cessam com a inscrição da adoção no Registro Civil. Nem mesmo, como já exposto, a morte do adotante…