Dos Delitos e das penas

CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI FACULDADE METROPOLITANA DE GUARAMIRIM DIREITO 1.3 DIREITO PENAL 1 FICHA DESTAQUES/REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA 1. NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 2. OBRA(s) EM FICHAMENTO: Beccaria, Cesare. Dos Delitos e das Penas; Trad. Deocleciano Torrieri Guimarães- São Paulo: Ed.Rideel,2003. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Comparação dos Principios do livro com o Ordenamento Jurídico Brasileiro 4. DESTAQUES CONFORME REFERENTE: 4.1 “[...] apenas as leis podem indicar as penas de cada delito e que o direito de estabelecer leis penais não pode ser senão da pessoa do legislador, que representa toda a sociedade, ligada por um contrato social”. p.20 “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem previa cominação legal” Art. 5º XXXIX. CF 88 4.2 “Ora o magistrado, que também faz parte da sociedade, não pode com justiça infligir a outro membro da sociedade, uma pena que não seja estatuída pela lei; no momento que o juiz é mais severo que a lei, ele é injusto, pois acrescenta um castigo novo ao que já esta determinado. Segue-se que nenhum magistrado pode, sob o pretexto do bem publico, aumentar a pena pronunciada contra o crime de um cidadão”p.20 “Todos os julgamentos do poder judiciário, serão públicos e fundamentadas todas as decisões sob penas de nualidade” Art. 97 IX CF 88 4.3 “A pena de morte não se…

FICHA DESTAQUE / REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA1 1. NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: 2. OBRA EM FICHAMENTO: OLIVEIRA, Eugênio Pacelli, Curso de Processo Penal. – 17 ed. rev. E ampl. Atual. – São Paulo: Atlas 2013. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: PRINCIPIOS QUE REGEM O TEMA, NULIDADE DE CITAÇÃO, ATOS INEXISTENTES, NULOS, ANULAVEIS E IRREGULARES. 4. DESTAQUES CONFORME REFERENTE: 4.1 O Direito Processual Penal alcança seus objetivos através de meios constitucionais, os…

o poder de julgar. Ressalta-se que existe uma grande variedade de demandas, todavia, o legislador as distribui entre os vários órgãos jurisdicionais, levando em consideração critérios predeterminados. Essa distribuição, que autoriza e limita o exercício do poder de julgar no- caso concreto, é o que chamamos de competência Enfatiza Tourinho Filho “Para manter a harmonia no meio social e, enfim, para atingir os seus objetivos, um dos quais se alça à posição de primordial – o bem-estar…

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – UnC CAMPUS MAFRA/RIO NEGRINHO CURSO DE DIREITO THATIANE KOVALSKI RIBEIRO DALPRÁ FICHAMENTO MAFRA 2015 THATIANE KOVALSKI RIBEIRO DALPRÁ FICHAMENTO Projeto de Pesquisa apresentado como requisito básico para obtenção de nota na disciplina de Processo Penal II do Curso de Direito da UnC/Campus Mafra. Prof. Pedro Roberto Decomain MAFRA 2015 1 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Primeiramente, cumpre-se frisar que o Recurso…

penal é uma garantia para todos porque garante que ninguém será punido enquanto não passar todas as fases e que o processo irá correr daquele jeito. Exemplo: a tortura não é permitida no interrogatório. Processo penal serve para instrumentalizar o direito de punir do ESTADO e é também uma garantia para o cidadão de que Não será punido sem processo de acordo com a lei. DIREITO PENAL É A INTERVENÇÃO MAIS GREVE QUE O ESTADO PODE TER. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL SERVEM PARA COMPOR…

TRABALHO DE PRÁTICA FORENSE PENAL Fichamento nº 1 – AÇÃO PENAL PRIVADA Professor: Flávio Mirza Maduro Alunos: Filipe Seixo de Figueiredo – matrícula: Thiago Silva Gomes – matrícula: 2003.1.01.221.11 UERJ 20 de dezembro de 2012 AÇÃO PENAL PRIVADA 1. Introdução Determinado crime fica submetido à ação penal privada quando o Estado legitima o ofendido ou seu representante legal (art. 30 do CPP) a agir em seu nome, ingressando com ação penal e pedindo…

FICHA DESTAQUES/REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA 1.NOME COMPLETO DA AUTORA DO FICHAMENTO: Rayase Bresciani Nascimento 2.OBRA EM FICHAMENTO: Morais da Rosa, Alexandre. Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014. 226p. 3.ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Transcrever, a critério do fichador, as formulações mais importantes que traduzam a essência da obra em fichamento. 4.DESTAQUES CONFORME O REFERENTE UTILIZADO: 4.1 “A noção…

nos trás a ideia de que ninguém será condenado antes de ter um julgamento e uma sentença que o condene. Ele é uma garantia Processual Penal que objetiva garantir a liberdade de quem não tenha sido condenado pela justiça. É, tecnicamente, a consideração prévia da não culpabilidade do mesmo. Quando estes princípios são previstos nos códigos surgem com caráter de fonte supletiva das leis e dos costumes, permitindo ao juiz deliberar entre os interesses opostos: respeito ao direito…

UERJ – Faculdade de Direito Centro de Ciências Sociais Prática de Processo Penal Prof.ª: Júlia Renata Simões Aluno: Cláudio Fernando Costa Thimóteo Fichamento elaborado a partir do Livro de Processo Penal do autor Tourinho Filho, 10ª ed., Editora Lumen Juris, 2007. Prática de processo penal 1. OBSERVAÇÕES SOBRE A QUEIXA Quando o crime é de ação penal privada a lei penal consigna, logo após a descrição da conduta punível ou no final do capítulo, “somente se procede…

OBJETIVOS ESPECÍFICOS 1. Analisar as recentes reformas do Código de Processo Penal; 2. Fazer uma pesquisa de campo para analisar a posição da sociedade em relação a essas alterações. 5. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA O processo é o mecanismo hábil para a manutenção da ordem social no Estado de Direito. E é através do Processo Penal que se busca a aplicação das devidas sanções àquelas que praticam conduta ilícita previamente regulada em Lei. Sobre os requisitos da prisão, é o…