Dos Delitos e das penas

CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI
FACULDADE METROPOLITANA DE GUARAMIRIM
DIREITO 1.3
DIREITO PENAL 1

FICHA DESTAQUES/REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA

1. NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

2. OBRA(s) EM FICHAMENTO: Beccaria, Cesare. Dos Delitos e das Penas; Trad. Deocleciano Torrieri Guimarães- São Paulo: Ed.Rideel,2003.

3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Comparação dos Principios do livro com o Ordenamento Jurídico Brasileiro

4. DESTAQUES CONFORME REFERENTE:

4.1 “[...] apenas as leis podem indicar as penas de cada delito e que o direito de estabelecer leis penais não pode ser senão da pessoa do legislador, que representa toda a sociedade, ligada por um contrato social”. p.20 “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem previa cominação legal” Art. 5º XXXIX. CF 88 4.2 “Ora o magistrado, que também faz parte da sociedade, não pode com justiça infligir a outro membro da sociedade, uma pena que não seja estatuída pela lei; no momento que o juiz é mais severo que a lei, ele é injusto, pois acrescenta um castigo novo ao que já esta determinado. Segue-se que nenhum magistrado pode, sob o pretexto do bem publico, aumentar a pena pronunciada contra o crime de um cidadão”p.20
“Todos os julgamentos do poder judiciário, serão públicos e fundamentadas todas as decisões sob penas de nualidade” Art. 97 IX CF 88 4.3 “A pena de morte não se apoia em nenhum direito. É guerra que se declara a um cidadão pelo país, que considera necessária ou útil à eliminação desse cidadão”p.62
“Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84” Art.5º XLVII a) CF88 4.4 “A igualdade civil é anterior a todas as diferenças de honras e riquezas. Se todos os cidadãos não dependerem de modo igual das mesmas leis, as distinções não serão mais legitimas”p.94
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer