Fichamento Sentença Cpp

Universidade do vale do Itajaí – UNIVALI Centro de Ciências Sociais e Jurídicas Acadêmica: Professor: Isaac Sabbá Guimarães Direito Processual Penal Direito Processual Penal Fichamento 1. Breve Análise da História da Pena de Prisão e do processo Penal Breve história da Pena de Prisão Convém destacar que o Direito Penal nasce como evolução senão como negação da vingança, daí por que não há que se falar em “evolução histórica” da pena de prisão. Não se

ausador, a propositura da ação penal e a decisão do Juiz; Ser presidido por uma autoridade policial (delegado de polícia) que objetiva elucidar as circunstâncias do delito e da sua autoria; Ser um procedimento escrito, sigiloso (art. 9º e 20º do CPP), o que significa, segundo Mehmeri, que a autoridade policial tem a máxima liberdade para agir no desempenho das suas funções, de forma mais completa possível, não devendo sua ação ser burlada pela publicidade e tolhida pela intervenção de…

praticados pelo juiz no processo, la estão arrolados apenas atos de uma certa natureza: os pronunciamentos judiciais, conforme destaca Barbosa Moreira. Dá analise dos pronunciamentos judiciais, com conclui-se que somente serão susceptíveis de recurso as sentenças e as decisões interlocutórias. Por ausência de conteúdo decisório, não são objetos de recursos os despachos de expediente. O artigo 162, a partir da Lei nº 8.952, de 13.12.1994, foi acrescido do § 4º, determinado que os atos…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA DCIS – DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL III PROFESSORA: FLÁVIA PITA ALUNO: SAMUEL DOS SANTOS SILVA PRÉ-TESTE 1: FICHAMENTO TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, v. 2. 23ª Ed., São Paulo: Atlas, 2014. Páginas 158-227. Teoria Geral da Execução P. 159) Observações Preliminares. A execução forçada é “atividade bastante distinta da

do Código Penal de 1890: o condenado à prisão celular por tempo excedente a seis anos, que houvesse cumprido a metade da pena, mostrando bom comportamento, poderia ser transferido para alguma penitenciária agrícola, a fim de cumprir o restante da sentença. O condenado a esta mesma pena poderia ter todos os direitos políticos suspensos, perder o emprego e, ainda, perder todas as dignidades e condecorações. O novo código (CP/1890) passou a exigir os seguintes quesitos na sua estrutura…

materializadas. Tem como sujeitos autor e credor). 2. DO DIREITO DE AÇÃO: provocar o Poder Judiciário, através de Petição Inicial. É uma faculdade (o indivíduo pode ou não provocar o Poder Judiciário). A resposta do PJ chama-se prestação jurisdicional, sentença. O juiz tem o poder-dever: entregar a tutela jurisdicional efetiva. 3. NATUREZA JURÍDICA: é um direito público subjetivo – o sujeito tem a faculdade de se utilizar dele ou não, que é exercido contra o Estado: a ação é proposta…

dispostos em fichas bibliográficas. Após a coleta dos dados e leitura crítica e interpretativa das fontes, serão observados os critérios utilizados por cada autor no que se refere à disposição dos assuntos. Desta forma, será realizado um fichamento através da coleta dos dados, com o objetivo de facilitar o desenvolvimento da pesquisa. Sendo assim, será efetivada uma análise fundamentada acrescida de considerações pessoais. Assim, metodologia desta pesquisa será em…

Fichamento dos capítulos 7, 8 e 9 do livro: SALVADOR 2015O FIM DA EMENDATIO LIBELLI NO PROCESSO PENAL GARANTISTA. Há tempo a doutrina vem conceituando e diferenciando a distinção entre mutatio libelli e emendatio libelli, partindo do brocado de que “o réu se defende dos fatos descritos na denúncia ou queixa e não do tipo penal”. Tal entendimento, sempre usado como um enunciado intocável pelos processualistas, foi fundamento para a confecção dos arts. 383 e 384 do CPP, mantidos

Marconi (2005) a pesquisa bibliográfica compreende oito fases distintas que auxiliaram o indivíduo na construção do trabalho científico com a escolha do tema, elaboração do plano de trabalho, identificação, localização, compilação, fichamento, análise e redação, estes são instrumentos fundamentais para desenvolver o trabalho através de material já produzido. estar apto a 10 1 A TEORIA DA PROVA Nucci (2014) nos ensina que o termo…

Fichamento do livro “O novo processo penal cautelar. Lei 12403”. “André Nicolitt” INTRODUÇÃO “Precisamente em relaçao à reforma trazida pela lei n° 12.403/2011, dois pontos reclamam atenção,a saber: a seara sensível na qual incide, ou seja,a constrição sumária da liberdade individual, fundada em juízos provisórios; e a implantação superficial das pretensões contidas no PL nº 156/2009”.1 “ Não obstante, a ampliação do rol das cautelares, cunhado com maior nitidez a natureza…