Projeto Parte2 Hiandra

relação entre pais e filhos. Como meio de exame do tema, deve-se abordar a visão legal e doutrinária do conceito de família e seus princípios formadores. A conceituação de responsabilidade civil e seus elementos constitutivos dentro da complexidade do tema. E a visão jurídica do afeto como caracterizador do dano moral. São vários os diplomas legais que regulam o instituto família, bem como a Constituição Federal, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente. É no seio familiar que os filhos encontram os meios adequados para o desenvolvimento de sua personalidade. Por isso, são princípios norteadores da família: a dignidade da pessoa humana, o melhor interesse da criança e do adolescente, da paternidade responsável, da solidariedade familiar, da convivência familiar e da afetividade. O termo responsabilidade vem do latim respondere. Deste modo, aquele que por meio de sua ação ou omissão causar dano a alguém poderá ser considerado responsável civilmente. Para tanto, é necessário que estejam presentes os elementos constitutivos: conduta ilícita, dano e nexo causal. Devendo incluir também, neste caso, o estudo da culpa. Os pais são as primeiras pessoas que servem como exemplo para os filhos na convivência afetiva. O afeto dentro de uma visão jurídica não se resume no amor, devendo ser considerado como uma das obrigações da paternidade, no universo do dever de cuidar. O descumprimento por parte dos genitores do dever legal de cuidado para com os filhos,…

1 TEMA Diante do atual Direito de Família,onde as mudanças dos tradicionais padrões de família, são inumeros os casos onde pais não reconhecem e nem assumem o seu papel no desenvolvimento e convivência afetiva com seus filhos, com isto, surge uma nova modalidade de indenização por dano moral, tratando-se da Responsabilidade Civil por abandono afetivo parental. O Judiciário vem recebendo ações onde se discutem a responsabilidade dos pais que abandonam afetivamente seus…

conceitua juridicamente, apenas se descrevem sensações e emoções desagradáveis, que podem ser justificáveis, compreensíveis, razoáveis, moralmente legítimas até, mas que, se não forem decorrentes de ‘danos injustos’, ou melhor, de danos a situações merecedoras da tutela por parte do ordenamento, não são reparáveis. (...) Se a violação à situação jurídica subjetiva extrapatrimonial acarreta, ou não, um sentimento ruim, não é coisa que o Direito possa ou deva averiguar. O que o ordenamento…

REALIZAÇÃO DE FICHAMENTOS X X REALIZAÇÃO DE LEITURAS X ELABORAÇÃO DE ELEMENTOS PRÉ-TEXTUAIS X ELABORAÇÃO DA INTRODUÇÃO X MONTAGEM DA ESTRUTURA DA MONOGRAFIA X ELABORAÇÃO DOS CAPÍTULOS 1 E 2 X ELABORAÇÃO DO CAPÍTULO 3 X ELABORAÇÃO DA CONCLUSÃO X FORMATAÇÃO DA MONOGRAFIA – NORMAS DA ABNT X CORREÇÃO GRAMATICAL E ORTOGRÁFICA X 100% DA MONOGRAFIA CONCLUÍDA X 9. MARCO TEÓRICO MELLO, Celso…

direito potestativo25, o qual não necessita ser motivado. Nos termos do que dispõe nossa lei principiológica consumerista vigente, o foro competente será o do domicilio do consumidor (art. 101 do CDC), sempre que o apoio da responsabilidade tiver como base os artigos 12 a 14 do CDC, em relação à responsabilidade pelo fato do produto ou serviço e artigos 18 a 20 do CDC, em se tratando de responsabilidade por vícios do produto ou do serviço. Essa regra protecionista tem como fundamento a…

responsabilidade civil é o neminem laedere (não lesar o próximo) e pode ter origem em ato ilícito (responsabilidade por ato ilícito), na inexecução de contrato (responsabilidade contratual) ou na própria lei (responsabilidade legal). As três espécies têm em comum a indenização pelo dano causado. Quando a responsabilidade decorre de ato próprio, diz-se direta; quando resulta de ato ou fato alheio, chama-se responsabilidade indireta. (PANEQUE, (2005, p.221). Registra-se ainda,…

possível, investigações com o auxílio de profissionais da área. 5 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO ETAPAS 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. Orientações TC. X Tema e Delimitação do Problema/ Escolha do Orientador. X Início das Orientações. X Orientações. X Levantamento Bibliográfico/análise e fichamento de leituras. X Elaboração do Projeto de TC. X Entrega do Projeto corrigido para a coordenação. X Redação do TC: leituras,…

FICHAMENTO MARCOS, MARIA JOSE, Acidentes do Trabalho: Responsabilidade Civil e Previdenciário à luz da Constituição Federal de 1988. Originando-se do fato social, a responsabilidade, como concebida atualmente, é resultado da evolução da forma de solução dos conflitos. No passado remoto, bastava o dano para gerar uma reação imediata, independentemente de culpa e reação, a qual não necessariamente ocorria na mesma proporção, pois o ofendido entendia que o mal tinha que ser…

FICHAMENTO VÍDEO AULA RESPONSABILIDADE CIVIL – SÉRGIO CAVALIERI FILHO. No Código Civil de 1916, havia um único artigo que tratava da responsabilidade civil. Se tratava do art. 159, onde “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Era uma única cláusula geral de responsabilidade civil, qualquer tipo de responsabilidade se enquadrava aqui, e tinha como fundamento a culpa. Esta…

Brasília - UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais FAJS Curso de DIREITO - CD Disciplina: Monografia I Professor: Rodrigo Augusto Lima De Medeiros Aluna: 8º Semestre Turma “A” Vespertino – 2º/2014 Fichamento I ANGELO, Eduardo Murilo Amaro. A Responsabilidade Civil dos Pais por Abandono Afetivo dos Filhos e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Artigo jurídico disponível no site http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/31899-37172-1-PB.pdf …