Fichamento Constituição De 1988

princípios a serem observados pelos administradores públicos. Intentou o legislador constitucional prever sanções que devem ser aplicadas àqueles que realizarem as condutas ímprobas, conforme se pode depreender do parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Tal dispositivo, contudo, apresenta-se como norma constitucional de eficácia limitada, exigindo – portanto- que a necessária regulamentação, ocorrida por ocasião da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a…

FORMULAÇÃO DO PROBLEMA A constituição federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º a respeito da garantia aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida. Portanto, a vida é um bem fundamental do ser humano assegurado por direito de lei. Consoante Alexandre de Moraes 1, o direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito a existência e exercício de todos os demais direitos. A constituição Federal, é…

.................. 89 APÊNDICE D – PRIMEIRO FICHAMENTO BIBLIOGRÁFICO – SPOSATI ..................... 90 APÊNDICE E – SEGUNDO FICHAMENTO BIBLIOGRÁFICO – PEREIRA..................... 93 APÊNDICE F – TERCEIRO FICHAMENTO BIBLIOGRÁFICO – YAZBEK ..................... 95 APÊNDICE G – QUARTO FICHAMENTO BIBLIOGRÁFICO – BOSCHETTI .................. 97 APÊNDICE H – QUINTO FICHAMENTO BIBLIOGRÁFICO – SPOSATI ....................... 101 APÊNDICE I – SEXTO FICHAMENTO BIBLIOGRÁFICO – PEREIRA....................

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA DIREITO Fichamento de Estudo Frederico Cal Muinhos Trabalho da disciplina: Direito Econômico Tutor: Prof.: Alysson Santos Recife 2015 Direito Econômico Na Teoria Geral do Direito econômico, Direito extraordinário e desenvolvimento economico... 1.Quais os fundamentos da teoria ecônomica do direito? Considere seus teóricos e sua respectiva escola. 1.A liberdade de iniciativa, a valorização do trabalho humano,…

desse crime, culminou com o atual Código Penal, de 1940, criando o homicídio privilegiado, eliminando assim, o perdão judicial. Os defensores inconformados com a alteração criaram a tese da legitima defesa da honra. No entanto, só foi com a Constituição de 1988, determinando igualdade entre homens e mulheres, que se findou a tolerância para estes agentes. A legítima defesa da honra não é mais aceita pelos jurados e nem pela sociedade, tornando estes crimes qualificados pelo motivo torpe…

FICHAMENTO FICHAMENTO SOBRE O TEXTO “O MUNDO IBERICO COMO CONTEXTO DA “ILUSTRAÇÃO” Fichamento sobre o texto: “O mundo ibérico como contexto da “ilustração””, composto no livro “O espelho do próspero: cultura e ideias nas América, 1988, p. 71-111. Apresentado à disciplina de História da América, como requisito avaliativo para obtenção de nota. Professor: MORSE, Richard M. O espelho de próspero: Cultura e ideias nas Américas

CURSO DE PSICOLOGIA ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO BÁSICO 4 FICHAMENTO 1.Referência correta do texto/artigo TASSARA, Eda T. de Oliveira; RABINOVICH, Elaine Pedreira. Perspectivas da psicologia ambiental. Natal. Estudos de Psicologia. vol.8 no.2 p. 339-340 May/Aug. 2003 2.Autor(es) Fonte: Currículo Lattes Eda Terezinha de Oliveira Tassara Professora Titular do Departamento de Psicologia Social e do Trabalho do Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo. Graduada em Física, Mestre,

1. INTRODUÇÃO Diante da enorme repercussão sobre o tema aborto decorrente de estupro pretende-se ao longo da pesquisa analisar questionamentos sob a ótica das seguintes indagações: Aborto resultante de estupro é direito ou crime? Fere a Constituição, haja vista o bem jurídico tutelado que é a vida, ser consagrada como um direito fundamental? A questão é polêmica, não só do ponto de vista jurídico, mas também social e religioso, gerando muita discussão na sociedade, pois de um lado envolve o

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA DOCENTE: RAPHAEL LACERDA DE ALENCAR PEREIRA DISCENTE: DENNYS SALVINO SERGIO PEREIRA Fichamento do texto : As políticas educacionais no governo Lula: rupturas e permanências. Na educação, o governo federal vem desenvolvendo programas, estabelecendo parcerias com os municípios e com as escolas diretamente, muitas vezes sem a mediação dos estados, consolidando assim um novo modelo de gestão de políticas públicas

industrialização, não se teve um apreço sobre esse assunto. Temos como exemplo a construção da estrada Transamazônica, onde o Brasil não estava preocupado com as catástrofes ambientais, no qual se destruiu um trecho da Floresta Amazônica. Em 1988 com a nova Constituição Brasileira, no seu capítulo VI art.225, dedicado ao meio ambiente, no qual diz que “Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida…