Fichamento Constituição De 1988

sujeitarem ao trabalho forçado. Impedidos de deixar os locais de trabalho, às vezes por “jagunços armados”, ficam tolhidos de suas liberdades de ir e vir, restando à esperança de um dia poder voltar para seus familiares. A Constituição da República Federativa Brasileira de 1988 garante, com base no seu artigo 5°, direitos que as pessoas têm. Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

Fichamento do Texto 5, Cap. 7 – Novos Rumos para a Educação – retorno ao estado democrático. “Em 1990, assume o poder o primeiro presidente eleito pelo voto direto (Fernando Collor Mello), depois do regime militar.” (p.143)“A grande expectativa política “dos tempos de transição” é construir uma democracia capaz de incorporar todos os brasileiros no acesso aos direitos sociais básicos. Se materializada no sonho de uma “Constituição Cidadã”, tal promessa é negada de muitos modos pela democracia

sucessórios do companheiro e suas controvérsias, utilizando-se no plano constitucional de princípios fundamentais, que orientam o ordenamento jurídico e demais leis infraconstitucionais que tratam sobre o assunto, especificamente art. 226, § 3° da Constituição federal, art. 1790 do Código Civil, Leis 8.971/94 e 9.278/96. 3. JUSTIFICATIVA Há anos se discute sobre a sucessão do companheiro. Uma forma de união que mesmo em pleno século XXI é vista com um certo receito pela sociedade…

ordem a ser adotada para escolha dos credores a serem contemplados com o intuito de tornar este passivo menor. Segundo Bugarin e Meneguin (2012), até a promulgação da EC 62/2009 os precatórios eram parcelados face a autorizações previstas na Constituição de 88 e em Emendas Constitucionais como a 30/2000 que permitiu o parcelamento por até 10 anos. Estes parcelamentos permitiram um alívio no fluxo de caixa dos estados e municípios, porém trouxeram acúmulo decorrente de novas ações…

significativa (RIZZINI, 1997). A proteção aos menores de idade foi normatizada em 1990 por dois códigos específicos até o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, que modificou a visão sobre os menores em decorrência da promulgação da Constituição Cidadã de 1988. Foi adotada então a doutrina da proteção integral, fruto da Convenção Internacional dos Direitos da Criança. Apesar de a denominação da convenção não incluir adolescente, ela tem como padrão internacional que…

cidadania. 4. OBJETIVOS 1. – Objetivo geral Tornar visível a dificuldade dessa população para que esta exerça o seu papel como cidadão, pois o Estado por meio de seus governantes deve assegurar os direitos destes garantidos pela Constituição Brasileira. 2. – Objetivos específicos Identificar de que forma essa população pode acessar os direitos fundamentais aos seres humanos, buscamos também construir redes que possibilitem a propagação desse universo que é…

trabalho assalariado, notadamente das mulheres, que tendo que sustentar os lares, teve que ir trabalhar fora de casa, deixando seus filhos sozinhos, o que concorreu para a instabilidade e a degradação dos valores, culminando o crime. Porém, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 228 1º, II colaborou no sentido da inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos. Com o surgimento da Lei nº 8.069/90 ou simplesmente Estatuto da Criança e do Adolescente, trouxe grandes avanços para…

16 5.2. A elaboração do artigo científico 5.2.1. O “esqueleto provisório”......................................................... 17 5.2.2. A pesquisa bibliográfica.......................................................... 17 5.2.3. Leitura e fichamento dos textos............................................. 18 5.2.4. A redação do artigo científico 5.2.4.1. Considerações iniciais............................................... 19 5.2.4.2. Os elementos............................................

UNIP - Universidade Paulista Licenciatura em Pedagogia 3°Semestre Fichamento Tema: A Educação Infantil e as atuais alternativas curriculares Aluno (a): Boa Vista- RR, 30 de Setembro de 2014. BRASIL. Ministério da Educação e do Desporto. Secretaria de Educação Fundamental. Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil. Brasília: MEC/SEF- 3 vols. 1998. 1.2 A Educação Infantil e as atuais alternativas curriculares “O Referencial Curricular…

FICHAMENTO BIBLIOGRÁFICO ASSUNTO: Adoção por casal homoafetivo: uma questão de princípios. Nº 05 Referência da Obra: MIRANDA, Jéssica Gaspar. : Adoção por casal homoafetivo: uma questão de princípios, 2012. RESUMO: O artigo aborda a questão da adoção feita por casais homoafetivos, e omissão que acontece, muitas vezes, justamente de quem deveria agir. Explana de forma curta e simplificada os problemas encontrados pelos casais que querem construir uma família, dar um lar a uma…