Fichamento Constituição De 1988

dioceses CNBB em 2009. Logo em seguida ouve a aprovação da campanha “Ficha Limpa”, liderada pelo Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE). O movimento trabalhou através de uma iniciativa popular que é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional desde que, entre outras condições apresente as assinaturas de mais de um 1% do eleitorado do brasileiro, nos 26 estados da federação e no Distrito Federal, o…

urbana é um tema recente, que começa a ganhar destaque diante do caos no trânsito das grandes cidades. Sob o enfoque jurídico, a mobilidade urbana pode caminhar em paralelo com diversos ramos do direito, em especial o direito constitucional. A constituição brasileira prevê o direito de ir e vir livremente em todo território nacional em tempo de paz. Ocorre, que por muitas vezes, o enorme tempo despendio com a locomoção relativiza o direito constitucionalmente assegurado. Um dos…

ação e no tempo certo, eventuais irregularidades ou distorções existentes. ”O princípio da eficiência é condicionante da atividade legislativa na atuação administrativa do Estado e do controle cabível. Antes de sua inserção no caput do art. 37 da Constituição da República, ele já existia nos artigos 37, §3º, 70 e 175 da mesma Carta Política. Sempre que houver menção à economicidade e a meios que assegurem o controle, a aferição ou a reclamação quanto aos serviços públicos prestados,…

dispôs que o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. Em outras palavras, sendo declarados inconstitucionais a lei ou ato normativo, pelo STF, ensejaria, em decisões proferidas em outros processos, em outros graus de jurisdição a relativização da coisa julgada material das…

apoiassem a revolução e lutassem por ela. As características básicas do Estado Liberal são: não intervenção do Estado na economia, vigência do princípio da igualdade formal, adoção da Teoria da Divisão dos Poderes de Montesquieu, supremacia da Constituição como norma limitadora do poder governamental e garantia de direitos individuais fundamentais. Nesse contexto, a classe burguesa emergente detinha o poder econômico, enquanto que o poder político estava sob o domínio da realeza e da

filosófico e sociológico, se fixa através da atividade política e evolução social de cada agrupamento humano, estes, em regra, no mundo evoluído, agregados dentro de Estados. Destarte, a mera possibilidade de acesso, conforme preconiza a lei e a Constituição, às instituições que compõem o complexo estrutural material e fático que se nomeia como Justiça, não alcança de per si o ideário de justiça em sua acepção material, que em verdade revela a adequação do composto social em conflito…

(inclusive adolescentes) para a prostituição, havendo incontáveis indivíduos, em nossa sociedade, que, além disso, mantêm estabelecimento no qual existe prostituição. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), em seu art. 4º, e a Constituição Federal, em seu art. 227, preceituam que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, assegurar à infância e à juventude, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à…

FICHAMENTO TEXTO: Matriz Teórico-Metodológica do Serviço Social na Previdência Social A revolução de 1930 possibilitou a passagem da economia agroexportadora para a urbano-industrial, configurando-se no Estado Getulista, que possibilitou que a classe burguesa participasse da gerencia do Estado. A partir de 1937 houve um aprofundamento do modelo corporativista e por uma política favorável a industrialização, querendo a legitimação o poder político buscou o apoio da classe operaria…

FICHAMENTO - DIREITO CIVIL I Aluno: Caius Marcellus de Lima Lacerda Matrícula: 11126245 Matéria: Direito Civil I Professor: Robson Antão de Medeiros Texto: Constitucionalização do Direito Civil (Paulo Luiz Netto Lôbo) 1- O aparente Paradoxo: a constitucionalização do direito Civil Ao longo da história o Direito Civil sempre permaneceu muito distante do Direito Constitucional, a lenta elaboração do Direito Civil é muito conhecida, dá a entender que as relações…

Fichamento de Contitucional II Autor:Fernanda Palhano. Direito:3°fase. Turma II. Resenha PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 3ª edição. São Paulo: Max Limonad, Pg151 à 180. (pg154.) Em suma, em face da sistemática da incorporação automática, o Estado reconhece a plena vigência do Direito Internacional na ordem interna, mediante uma cláusula geral de recepção automática plena. (pg154.) Essa sistemática da incorporação automática reflete