Fichamento Conceito Juridico De Interesse Publico

inquérito policial. (previsão legal - art. 144 § 4º CF e art. 4º do CPP) INQUÉRITO POLICIAL. 1.1 - Conceito - é o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária (atos administrativos) com o objetivo de apurar a autoria e a materialidade de uma infração penal, dando ao Ministério Público elementos necessários que viabilizem o exercício da ação penal, da qual este é titular. * Conceito de Renato Brasil: e procedimento administrativo inquisitório e preparatório, consistente em…

FICHAMENTO PARCIAL DO LIVRO: Manual de Direito Tributário ESPÉCIES DE TRIBUTOS E IMPOSTOS 1.1 Impostos “(...) o imposto se define como tributo não vinculado à atividade estatal, o que o torna atrelável à atividade do particular, ou seja, ao âmbito privado do contribuinte.” (p. 401) “Insta mencionar que o imposto é, concomitantemente, exação não vinculada e gravame de arrecadação não afetada. É que a receita dos impostos visa custear as despesas públicas

IESC – INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E PESQUISA DO CEARÁ CURSO: BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA: ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EM SERVIÇO SOCIAL II PROFESSORA: MARIANA LOYOLA ALUNO: MANOEL FRANCISCO FICHAMENTO LIVRO: SERVIÇO SOCIAL TRABALHO E POLITICAS PÚBLICAS CAPITULO 2- POLITICAS PUBLICAS E MERCADO DE TRABALHO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE OCARA MARÇO DE 2014 2.1 – UMA APROXIMAÇÃO AOS…

CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM HISTÓRIA CAMPUS CAJAZEIRAS 3º PERIODO DISCIPLINA: História Antiga II DOCENTE: Rosilene Alves Melo DISCENTE: Mônica Raquel Fernandes Santos Fichamento Roma Cajazeiras Abril de 2012 Fichamento do texto “Roma” de Pedro Paulo de Abreu Funari, escrito por Mônica Raquel Fernandes Santos e justificado para obtenção de nota da primeira unidade da disciplina de História Antiga

(8406118002) Orientador: Prof. José Antônio de Melo Faculdade Anhanguera Educacional Etapa 4 “Conhecimentos sobre fatos jurídicos em especial, fatos naturais ordinários e extraordinários”. Passo 1 Fichamento: FATO JURÍDICO Fato comum _ acontecimento ou ação humana sem repercussão no Direito. Fato Jurídico _ acontecimento ao qual o Direito atribui efeitos (Akme) Aquisição de Direitos > conjunção com seu titular. Assim como milhares de…

Fichamento do livro CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO – ROQUE ANTÔNIO CARRAZA Princípios constitucionais Pirâmide jurídica de escalonação das normas jurídicas, na qual as normas constitucionais estão no topo e os contratos (normas criadas por particulares), estão na base. O fundamento de validade de uma norma é a norma hierarquicamente superior a ela. As normas subordinadas devem guardar harmonia com suas superiores, sob pena de invalidade. Nos modernos Estados de Direito, o

Fichamento Teoria Geral do Direito Civil Leis físicas: são fórmulas elaboradas pelo homem, para revelar, em síntese, o que a ciência descobriu de construtiva em tipos de fenômenos observados na natureza. (Goffredo Telles Júnior) Leis éticas: são fórmulas elaboradas pelo ser humano para ordenar seu comportamento. Religião: É a religação entre os seres humanos e Deus, entre a criatura e seu criador. Moral: É o conjunto de valores sociais vigentes num determinado grupo, não…

autonomia sindical, como alternativas de viabilidade de emprego do objeto do estudo. 1.2 Delimitação do Tema O sistema da unicidade sindical no Brasil possui interpretação abstrata do sistema da unicidade sindical. Verifica-se, no ordenamento jurídico atual, diante da omissão do Legislativo, a interpretação advinda do Supremo Tribunal Federal, o qual dá um novo entendimento subjetivo sobre a unicidade, mantendo o instituto de proibição referente à criação de um único sindicato em…

FICHAMENTO – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS O fenômeno jurídico da intervenção de terceiros ocorre quando uma pessoa, seja física ou jurídica, torna-se parte ( ou coadjuvante) num processo no qual originalmente não se encontrava. Os sujeitos principais do processo são o juiz e a partes. Este como interessado àquele como desinteressado. Devido à evolução dos conceitos de ação e com o reconhecimento da autonomia da relação jurídica, a definição de partes não é unívoca. O processo deixou de ser visto

sujeito passivo estão ligados pelo objeto. 1) Sujeitos ativo e passivo Conforme os ensinamentos de Maria Helena Diniz, temos na relação jurídica uma relação entre sujeitos jurídicos, isto é, entre o SUJEITO ATIVO que é o titular do direito subjetivo de ter ou de fazer e o SUJEITO PASSIVO, que é o sujeito de um dever jurídico. Ligando esses dois sujeitos teremos um vínculo. O sujeito ativo tem a proteção jurídica, isto é, a autorização normativa para ingressar em juízo para…