Fichamento Conceito Juridico De Interesse Publico

FACULDADE AGES FICHAMENTO NOME: Ana Paula da Cruz COLEGIADO: Direito DISCIPLINA: Direito Administrativo/ Agrário e Urbanístico PROFESSOR: Msc. Sidinei Antonio Anesi PALAVRAS-CHAVE: DIREITO AGÁRIO; SOCIEDADE; ALIMENTOS; DIREITOS SOCIAIS; DIREITOS HUMANOS. REFERÊNCIA DA OBRA: Maniglia, Elisabete. As interfaces do direito agrário e dos direitos humanos e a segurança alimentar / Elisabete Maniglia. – São Paulo: Cultura Acadêmica, 2009. RESUMO: Observa-se no presente…

no sentido de assegurar a arrecadação, atribuindo ao Estado o poder exclusivo de tributar e citando as limitações ao exercício dessa competência, entretanto, embora estabeleça uma série de direitos e garantias, é deixado às mãos do administrador público quase que por completo dar o direcionamento aos recursos arrecadados, o que por vezes, não é o que de fato necessita a população. Se não fosse os planos diretores, a determinação de percentuais a serem investidos, os P.P.A’s, o…

estádios de futebol. Obriga as entidades esportivas, por exemplo, ter organização em competições, assegurando com antecedência, a publicidade e a transparência diante do torcedor. Todos dados referentes ao jogo de futebol a ser realizado, deve vir a público pela organização do campeonato. Os ingressos devem ser numerados. Na compra do ingresso recebe o recibo, dentro do estádio servirá de comprovante caso seja lesado enquanto assiste a partida. Este é a uma forma de segurança para o torcedor.

para a sociedade, afinal é dever de todos contribuir para que esses jovens sejam ressocializados de maneira correta na sociedade. Acredita-se que a aplicação coerente e um Estado interessado seja um instrumento eficaz e educativo para a difusão dos conceitos, ideais e leis contidos no ECA, tanto para as crianças e adolescentes, quanto para suas famílias e para a sociedade em geral. Assim sendo, é de fundamental relevo o estudo dos aspectos normativos e efetivos das medidas sócio…

correto. Isto pode ser feito de várias maneiras. Porém, existe um ambiente de extrema formalidade em que o autor do texto precisa convencer, persuadir o outro a pensar como ele, pois, assim, ele ganhará a causa. Esse é o ambiente jurídico. Um texto típico do mundo jurídico é a petição, uma forma de pedir, de reivindicar através da fundamentação na lei. Como vimos, os gêneros textuais surgem em decorrência da necessidade que o homem tem de se comunicar de acordo com as circunstâncias…

por casais homossexuais. 1.2 Delimitação do Tema A abertura do Poder Judiciário Brasileiro frente à adoção por casais homossexuais e a relevância dessa decisão na sociedade brasileira. Tendo em vista que não há previsão expressa no ordenamento jurídico da possibilidade da adoção por casais homossexuais, não obstante, esses casais procuram o reconhecimento do direito de ter filhos na justiça. 1.3 Objetivos 1.3.1 Objetivos Gerais Apresentar a possibilidade de adoção por casais homossexuais,

Fichamento: Direito Civil Brasileiro V. 3; 8ª Ed. /2011, Carlos Roberto Conçalves, Caps. 01 -Noção Geral e 02 – Da formação dos Contratos. Cap 01 – Teoria Geral dos Contratos (Noção Geral). 1. - Conceito. - É o mais comum e a mais importante fonte de obrigação (fatos humanos que o C.Civil Brasileiro considera geradores de obrigação: Contratos, declarações unilaterais de vontade, atos ilícitos, dolosos e culposos). - Espécie de negócio jurídico que depende, para sua…

FACULDADES INTEGRADAS DO BRASIL – UNIBRASIL Escola de Direito – Curso de Direito – Teorias da Constituição Turma: DIEN 2 Aluna: Neiva Makuko Fichamento do texto: Poder Constituinte e Poder Popular – Estudos Sobre a Constituição (José Afonso da Silva) Defesa da Constituição e Mudança Constitucional 1. Pressupostos e Conceitos José Afonso da Silva por meio do texto intitulado acima faz sua exposição a respeito das Constituições, especialmente sobre as constituições…

de gestão de planejamento e a avaliação de impactos destas organizações, seus pontos fortes e fracos e sugerir melhorias na gestão. Para a elaboração do trabalho serão feitas pesquisas bibliográficas e pesquisas de campo visando fundamentar os conceitos e a teoria sobre o assunto. Sendo a pesquisa bibliográfica um estudo de fontes secundárias sobre o tema Gestão para a Sustentabilidade das Organizações do Terceiro Setor. A Pesquisa em Campo procede à observação de fatos e fenômenos…

vez prevê o instituto do sistema de registro de preços como uma ferramenta que efetiva o principio constitucional da eficiência e proporciona o número de licitações a agilidade nas contratações. O doutrinador Hely Lopes de Meirelles traz o seguinte conceito a respeito do sistema de registro de preços: “Sistema de Registro de Preços/SRP — É o conjunto de procedimentos para registro e assinatura em Ata de Preços que os interessados se comprometem a manter por um determinado período de…