Fichamento Atos Processuais

FICHAMENTO PROCESSO DO TRABALHO CONTINUAÇÃO 1. Ausência de discriminação das parcelas em acordo judicial A OJ nº 368 SDI-I do TST versa sobre dois pontos importantes: a incidência dos descontos previdenciários nos acordos judiciais sem reconhecimento de vinculo e a base de calculo de recolhimento na hipótese de não discriminação da natureza das parcelas transacionadas. O TST entende que, são devidas as contribuições nos acordos judiciais com ou sem vinculo empregatício, assim como nos acordos

Processo do Trabalho Profa.: Ivani Contini Bramante Fichamento: "Princípios do Processo Civil na Constituição Federal", Nelson Nery Junior Direito Constitucional como base fundamental Todo cidadão tem o direito de acesso á justiça. Antes, levava-se em conta apenas a lei ordinária que regulamentava. Atualmente, a Constituição Federal tem sido cada vez mais consultada para aplicação do Direito. Esse mando constitucional implica também no dever do Estado de…

apresentadas ao seu assentimento, caracterizando-se, portanto, como um ato de persuasão. Enquanto o ato de convencerse dirige unicamente à razão, através de um raciocínio estritamente lógico e por meio de provas objetivas, sendo, assim, capaz de atingir um “auditório universal”, possuindo caráter puramente demonstrativo e atemporal (as conclusões decorrem naturalmente das premissas, como ocorre no raciocínio matemático), o ato de persuadir, por sua vez, procura atingir a vontade, o…

2 - OBRA EM FICHAMENTO: COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 1: direito de empresa. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 1. (Capítulos 10 ao 15). 3 - ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE(objetivo): Este fichamento tem por objetivo, aprimorar os conhecimentos e estudos no âmbito do Direito Cambiário, mais especificamente no tocante aos títulos de crédito. Desde seus princípios, constituição e exigibilidade do crédito cambiário, passando pela nota promissória, cheque, duplicata…

DIREITO – NOTURNO 01 FABIANA FERRAZ OLIVEIRA, Carla Miranda Guimarães. As características e a efetividade da Lei de Arbitragem. ENTRE ASPAS: REVISTA DA UNICORP, Salvador: Universidade Corporativa do TJBA, v.2, n.1, p. 13-39, jan.2012. FICHAMENTO 1. INTRODUÇÃO “É imperioso destacar que o papel realizado pelos procedimentos consensuais [...] possui uma função de destaque no momento de solucionar as disputas existentes, principalmente quando essas disputas estiverem no…

envolva o chamado “direito novo” sem a necessidade de regulamentação específica. Em que pese à ausência de previsão especial quanto ao seu modo de exteriorização, o ordenamento pátrio apresenta soluções satisfatórias e adequadas para a maior parte dos atos que envolvam a internet. Há divergências quanto à assertiva, principalmente quando o foco é a propriedade intelectual ou os crimes. Sendo controverso se a internet é ou não considerada tão somente como um novo meio de externar…

Fichamento do Livro: Wolkmer. Antonio Carlos- Fundamento da História do Direito Livraria Del Rey, Belo Horizonte 2006 3°Edição. 1 CAPITULO I - O DIREITO NAS SOCIEDADES PRIMITIVAS 1.1 FORMAÇÃO DO DIREITO NAS SOCIEDADES PRIMITIVAS A família deu as bases para o direito primitivo, que nasceu nos antigos princípios que nortearam a sua constituição, tendo sido derivado das crenças religiosas universalmente admitidas na idade primitiva desses povos, exercendo seu domínio sobre as…

trabalho e a produção. No capítulo II a autora usa de fontes processuais para exemplificar diversas situações na qual os escravos estavam sujeitos a castigos, os instrumentos usados e as justificativas para tal. Dois questionamentos são importantes nesse capítulo: a eficácia de um castigo aplicado e o prejuízo do senhor caso seu escravo morra. O que chama a atenção nos depoimentos é o fato de nenhum escravo depoente questionar o ato de castigar. A coroa portuguesa passou a redigir…

cláusula pétrea no art. 60, § 4º da Carta Política, já que se encontra elencado no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, além de no art.133 da CF/88 dizer que “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Sendo assim, até que ponto se pode garantir a segurança jurídica no Processo Administrativo Disciplinar em que não há defesa técnica por um advogado? 3.9…

FACULDADE DA CIDADE DO SALVADOR BERNARD BARROS Fichamento sobre A Norma e a Relação Jurídica SALVADOR 2012 FACULDADE DA CIDADE DO SALVADOR BERNARD BARROS Trabalho apresentado à José Neto, como requisito de avaliação da disciplina IED. SALVADOR 2012 O fato jurídico nada mais é do que fato ou complexo de fatos sobre o qual incidiu regra jurídica. É o suporte fático que juridicizado pela incidência