Fichamento Atos Processuais

CENTRO UNIVERSITÁRIO FRANCISCANO CURSO DE DIREITO Disciplina: Sociologia Jurídica Professora: Profª Drª Marília De Nardin Budó Aluno: Julia de David Chelotti Fichamento de: SANTOS, Boaventura de Souza. Modernidade, identidade e a cultura. Pela mão de Alice: O social e o político na pós-modernidade. Coimbra: Almedina, 2013. Boaventura Santos de Souza faz, através de sua obra ‘Pela Mão de Alice’ uma retomada histórica do surgimento da sociologia, bem como questões pertinentes a…

........................................ 1. JUSTIFICATIVA Este trabalho versa sobre a atuação do Ministério Público, em especial quanto aos aspectos processuais inerentes à intervenção deste em questões processuais civis. A partir da análise de temas concernentes a pressupostos de existência e validade do processo, nulidades processuais, ação rescisória e outros meios impugnativos autônomos de decisões judiciais, pretende-se elaborar posições e conclusões sobre o tema proposto,…

o professor alemão, deve ser tratado como um inimigo do Estado e, na sua concepção, esse criminoso escolheu não pertencer ao estado de cidadania, ao decidir praticar o crime e, por isso, como inimigo, não devem ser reconhecidos os seus direitos processuais. Inconcebível é, no entanto, que em pleno século XXI, ainda exista a tentativa de se ressuscitar o Direito Penal que trate o homem como um inimigo: uma pessoa que não mereça ser amparada pela Constituição. É inadmissível que haja…

1 Conceito A lei é empregada certas vezes como sinônimo de norma jurídica, compreensiva de toda regra geral de conduta abrangendo normas escritas ou costumeiras e até todos os atos da autoridade. A fonte jurídica formal é o processo legislativo de elaboração de leis e todas as categorias normativas, portanto a lei é um ato do poder legislativo que estabelece normas de comportamento social e para entrar em vigor deve ser promulgada e publicada no Diário Oficial. Lei é o conjunto ordenado…

jurídica, porquanto alguns princípios basilares da seara processual penal, tornam, em tese, inviável a consideração da prova inquisitória em fase de plenário. Destinando-se à integralidade dos cidadãos que habitam uma comunidade, o julgamento proferido deve conter a mais pura justiça. Mas, diante ausência de defesa perante provas cruciais para a obtenção da verdade real do processo, e já que as decisões proferidas pelos julgadores no rito processual já citado independe de qualquer…

FICHAMENTO DE CITAÇÕES GAVIORNO, Gracimeri Vieira Soeiro de Castro. O devido Processo Legal e Justo o Processo Justo. RESUMO “Busca delinear as principais características do devido processo legal.” (p.171) 1 O PROCESSO E O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL “Procura-se, em síntese, recolocar o processo a serviço do direito substancial e de outros valores acolhidos pela hermenêutica e que são extraídos da ordem jurídica prevalecente em dado grupo social, de onde sobressai o seu caráter…

sociedade se nega a ser abordada pela policia militar? Quais são os reais critérios para se fazer uma busca pessoal? 1.4 HIPÓTESE DE ESTUDO A presunção de legitimidade, a imperatividade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade são atributos do ato administrativo. Sendo as Policias Militares integrantes do Poder Administrativo dos Estados age em concordância a estes atributos, isto é, as ações de policia serão realizadas a partir do pressuposto de que são válidos legalmente, por…

| |1. Livros: a) Código Penal; b) Código de Processo Penal; c) Doutrina Penal; d) Doutrina Processual Penal; e) Constituição Federal; f) Dicionário; g) Manual de Modelos de Peças Práticas. | |

procedimento em fase contraditória, falamos em relação jurídica processual. O inquérito policial é um procedimento administrativo e inquisitivo, e no caso, a inserção do contraditório num procedimento dessa natureza, implicaria a necessária ciência de todos os atos já praticados e os serem praticados; abertura de prazo, com “dies a quo” (separação), para a preparação efetiva dos litigantes (que não existem em inquérito policial), em todos os atos que impliquem atividade decisória, que…

CRONOGRAMA 14 REFERÊNCIAS 16 INTRODUÇÃO As próximas páginas trazem um breve estudo dos aspectos processuais da Lei 11.804/2008, que instituiu a figura dos alimentos gravídicos, que são os devidos à gestante pelo suposto pai do nascituro e correspondem à metade das despesas que aquela passou a ter em razão da gravidez. O estudo aponta, a partir de um exercício de hermenêutica, os atos processuais praticados de acordo com as normas da Lei 5.478/68, com as do Código de Processo Civil…