Fichamento Atos Processuais

de fato, [elementos de fato pode significar tanto fatos ocorridos no momento do delito (penal) ou negócio jurídico (cível), quanto no trâmite processual (fases processuais)]. Cabe analisar se no filme, o promotor e o defensor no momento em que apresentaram suas teses, estas estavam ancoradas em fundamentações legais e provas colhidas no trâmite processual. Se sim, fizeram uso de tais argumentos. podem ter se utilizado também de Argumentos apagógicos (ao absurdos) - é o argumento que…

SUMARIO 1. Introdução----------------------------------------------------------------------------------------------04 2. Fichamento do artigo: o novo código civil ---------------------------------------------------05- 11 Brasileiro em suas coordenadas axiológicas, do liberalismo A socialidade. De José camacho Santos 3. Capítulo I 3.1 Definição de direito civil ------------------------------------------------------------------12 3.2 Princípios do direito civil --------------

Fichamento : Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. Pag. 331/332 Provas Ilícitas: Artº 157 – São inadmissíveis, devendo ser desentranhas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela lei 11.690, de 2008). § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas…

conhecida como “Maria da Penha”, proporciona mecanismos necessários à punição do agressor no ambiente familiar e doméstico. Portanto, a referida lei possibilita que os agressores de mulheres na esfera da familiar e doméstica sejam punidos por seus atos violentos, quer seja de cunho físico e/ou psicológico, culminando em prisão em flagrante ou decretação de prisão preventiva. Destarte, a lei pautada tem caráter, também, preventivo e fomenta a proteção e assistências às mulheres…

postulandi, que será abordado dentro do trabalho se apresenta como um norteador desta nova realidade do Judiciário. A partir destas percepções, estabelece-se que a doutrina jurídica se transforma a fim de modernizar o Direito Constitucional e Processual e orientá-lo para um ponto comum: a busca por um acesso menos burocrático e mais eficiente do cidadão ao Judiciário nacional. 2 PROBLEMA O problema de pesquisa se apresenta na discussão sobre a…

exceptivel das prisões processuais ou se seria ela de total inconstitucionalidade devido à própr inafiançabilidade imposta pela Constituição, que quis dar maior rigor a estes crimes, além da questão controvertida cerca da lei de drogas, que também veda a liberdade provisória. A metodologia utilizada no artigo foi a pesquis exploratória envolvendo levantamento bibliográfico. Todo artigo foi submetido a um plano de leitura sistemátic acompanhado de anotações e fichamentos sobre as…

Fichamento da obra Dos Delitos e das Penas de Cesare Beccaria Marquês de Beccaria, nasceu e viveu no século XVII, na cidade italiana de Milão atuando em diversas áreas como a filosofia, economia, destacando-se principalmente na área do direito penal, na qual escreve a importante obra em questão, Dos Delitos e das Penas. Em seus escritos Cesare Beccaria faz duras críticas ao sistema penal de sua época, tomando partido em favor de penalidades e leis mais humanas e igualitárias. Em seus ideais

independer de sentença, a causa principal retomará o seu curso. Indispensável para a existência de uma relação processual, é a presença de um juiz e das partes (autor e réu).No entanto, essa relação processual pode não ser perfeitamente estável durante todo o curso do processo, já que uma vez instaurada, pode ocorrer a morte, que é um fator natural e comum. Os elementos da relação processual são partes, pedido e causa de pedir e essa relação forma-se com a com a citação válida da…

LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Fichamento 1. Conteúdo e Função Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e como o próprio nome indica, aplicável a toda ordenação jurídica, pois tem as funções de: a) regular a vigência e a eficácia das…

Deste modo, o administrador judicial no desempenho de suas funções deve arcar pelos atos praticados no procedimento falimentar respondendo civil, penal e administrativamente. Por oportuno, vale ressaltar que os atos praticados pelo administrador judicial que importem diminuição do patrimônio do devedor necessitam ser ratificados pelo juiz, caso contrário, referido sujeito irá responder pessoalmente por tais atos. Faz-se necessário também identificar os tipos de responsabilidade…